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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRECEDENTE DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, CONTRA A QUAL SE NÃO INSURGIU, À ÉPOCA. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUANDO DECIDIDAS, SUJEITAM-SE À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, CASO NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, CUJO ESCOPO ENVOLVE EXCLUSIVAMENTE RESPONSABILIDADE CIVIL, DE COMPETÊNCIA CÍVEL. NÃO ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DOS INCISOS DO art. 50 DA LODJ, QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO INCISO IX, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO CONVERSÍVEL E OUTRAS AVENÇAS EM QUE A AUTORA SE COMPROMETEU A EMPRESTAR À EMPRESA RÉ R$ 1.000.000,00 A SER PAGO EM 13 PARCELAS, QUE PODERÁ SER, A CRITÉRIO DA MUTUANTE, CONVERTIDOS EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA REPRESENTATIVA DO CAPITAL SOCIAL, AJUSTANDO-SE, À ÉPOCA, A DATA DO VENCIMENTO DO EMPRÉSTIMO APÓS 36 MESES A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA. CONVERSÃO DO MÚTUO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA QUE FOI ESTABELECIDA COMO OPÇÃO DA AUTORA. NÃO SENDO MAIS DO INTERESSE DA MESMA TAL CONVERSÃO DADA À RUPTURA DA AFFECTIO SOCIETATIS, IMPÕE-SE À RÉ À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE EMPRESTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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652 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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653 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ não conhecido em função da formação deficitária do instrumento. Pedido acompanhado exclusivamente da sentença de pronúncia. Instrução que não permite a inteira compreensão da controvérsia. Inviabilidade da supressão de instância. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o feito ora sob exame foi instruído apenas com a inicial e com ato do primeiro grau de jurisdição, sem demonstração de que a matéria trazida no pedido de habeas corpus tenha sequer sido submetida à Corte estadual, de modo que seu exame nestes autos representaria indevida supressão de instância. ... ()
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654 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR LEVANTADA EXCLUSIVAMENTE NO PRIMEIRO RECURSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - 2. REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - MATÉRIA DEVOLVIDA POR AMBOS OS RECURSOS - REDUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE ACORDADO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTE DESEMPREGADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA PREEXISTENTE QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - EVIDÊNCIAS DE PADRÃO DE VIDA LUXUOSO ESTAMPADAS NAS REDES SOCIAIS - NOVO FILHO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - ALIMENTANDA MENOR COM DESPESAS ELEVADAS EM RAZÃO DO SEU ATUAL QUADRO DE SAÚDE - ELEVAÇÃO DAS DESPESAS DOMÉSTICAS EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DA GENITORA - AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE ENCONTRA ECO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PAI, QUE ARCA COM ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR EM FAVOR DE OUTRO FILHO - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS - 3. MATÉRIA DEVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE NO SEGUNDO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO TÁCITO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... ()
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655 - TJSP. Remessa necessária. Cannabis Medicinal. Ordem concedida em primeira instância. Salvo-conduto para cultivo de cannabis para produção artesanal de óleo medicinal. Cabimento. Atipicidade material da conduta. Direito à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana. Intervenção Mínima e Subsidiariedade do Direito Penal. Prescrição médica devidamente atestada e autorização de importação da ANVISA. Necessidade, contudo, de readequação dos parâmetros do salvo-conduto e fixação de condições para sua manutenção.
1. O mérito da impetração originária repousa nos princípios da intervenção mínima e subsidiariedade, os quais norteiam o Direito Penal, assegurando que a criminalização de comportamentos sociais ocorra apenas quando a lesão ao bem jurídico seja relevante e outros ramos do direito não apresentem instrumentos para sua proteção. 2. Conduta do paciente, ao cultivar a planta para extração de óleo de canabidiol para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, sem aptidão para lesionar o bem jurídico tutelado pela norma penal, visto que sua conduta orienta-se à preservação da própria saúde e integridade, mercê da destinação terapêutica da cannabis e da falta de regulamentação específica que permita o acesso ao tratamento adequado. 3. A CF/88 consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde como fundamentos do Estado Democrático de Direito, impondo ao Estado o dever de garantir acesso aos meios necessários para preservação da vida e promoção da saúde e dignidade. 4. No presente caso, resta comprovada a necessidade terapêutica do uso do óleo de canabidiol, mediante prescrição médica e autorização da ANVISA, considerando o quadro clínico debilitado do paciente. 5. Cultivo próprio enquanto forma segura, acessível e viável para obtenção do tratamento necessário. 6. Concessão de salvo-conduto, com delimitação precisa das condições acerca do cultivo e uso, visando assegurar o direito fundamental à saúde, sem comprometer a ordem pública ou a segurança coletiva, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 7. Necessidade, contudo, de readequação dos parâmetros do salvo-conduto concedido e fixação de condições para sua manutenção. 8. Condições para manutenção do salvo-conduto: a) Informar a autoridade policial sobre o cultivo, a cada três meses, prestando contas sobre a quantidade de mudas plantadas e a safra colhida, discriminando a quantidade de óleo produzido a partir da colheita; b) Permanecer sob acompanhamento médico, informando o juízo de origem, semestralmente, acerca da evolução do quadro clínico e necessidade da continuidade do tratamento, mediante juntada de relatório médico pertinente; c) Destinação do cultivo da cannabis exclusivamente à produção do óleo de finalidade medicinal, vedado o contato de terceiros com o cultivo, seu produto (plantas) e o óleo dele resultante; d) Realização do cultivo em ambiente controlado, com luz artificial, em cômodo dotado de ventilação adequada e controle de acesso (como por exemplo, porta com fechadura); e) Proibição de que o rejeito vegetal da produção seja realizado em lixo comum, devendo-se emprega-lo como adubo na própria produção; e f) Atribuição de fiscalização a cargo da polícia judiciária acerca das atividades da paciente, de modo a garantir que o cultivo da planta se destine unicamente para uso próprio e se proponha à finalidade medicinal de produção do óleo de canabidiol - inclusive mediante requisição de mandando de busca e apreensão no domicílio da paciente, se o caso. 8. Recurso parcialmente provido, para readequar os parâmetros do salvo-conduto concedido na origem e fixar condições para sua manutenção, fixando-se como escopo do salvo-conduto impedir que qualquer órgão de persecução penal, como polícias civil, federal e militar, turbe ou embarace o cultivo de até 15 (quinze) mudas de cannabis, para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, qual seja, a produção de óleo terapêutico, enquanto durar (e se fizer necessário) o tratamento médico, realizado sob rigorosa supervisão e controle, mediante cumprimento das condições ora delineadas, sob pena da liberalidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CÓPIA DIGITALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I- Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Autor que pretende a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seu benefício previdenciário, de parcelas de empréstimo consignado não contratado pelo autor - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Resolução 4474/16 do BACEN que autoriza o descarte da matriz física dos documentos após digitalização, com a ressalva, porém, de tal fato não pode prejudicar a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e interesses dele decorrentes - Art. 10, §2º, da Resolução 4474/16 do BACEN - Admissível a realização de prova pericial grafotécnica sobre cópia de documento, quando ausente o original - Necessidade ou não da exibição do original do documento periciando que deverá ser aferida pelo perito judicial - Realização da perícia que se mostra necessária para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, não podendo ser cerceado o direito das partes de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.
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657 - STJ. @CHA =. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Omissão verificada. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nulidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Os embargos declaratórios são admitidos quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, bem como para corrigir eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes.. Precedentes. ... ()
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658 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Contribuição. Cobrança. Alegação de vício integrativo. Inadequação da via eleita. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 282/STF. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), «[o] agravo interno não é a via adequada para a análise de supostos vícios integrativos, contidos em decisão monocrática, sendo os embargos de declaração o recurso cabível para o respectivo fim, nos termos do CPC, art. 1.022 « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024).... ()
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660 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Condenação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Compensação de atenuantes com causas de aumento da pena. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido.
«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula º 182 deste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) ... ()
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661 - TJSP. Cautelar antecedente de exibição de documentos. Réus que efetivamente apresentaram nos autos a documentação pretendida pela autora, com isso, atendendo a pretensão de direito material discutida nos autos. Perda superveniente do interesse processual da autora evidenciada. Alegação de que a r. sentença apelada extinguiu prematuramente a ação, pois não observou a petição, específica da autora apelante, dando andamento à demanda. Inadmissibilidade. Referida petição se vincula exclusivamente à pretensão de cobrança da multa cominatória (astreintes), e nada além disso, não tendo, assim, nenhuma pertinência em relação aos documentos exibidos pelos réus. Referência genérica e sem suporte de decisão surpresa, uma vez que a incidência da multa cominatória imposta estava condicionada a inúmeros itens, ressaltando, ainda, que o polo passivo cumpriu o que fora determinado. Pretensão da apelante é o enriquecimento sem causa, o que não tem consistência com a exibição de documentos em referência. Litigância de má-fé não caracterizada. Citações superficiais sobre mencionado instituto que se apresentam insuficientes para a caracterização do improbus litigator. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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662 - TJSP. Apelação Cível - Acórdão desta 6ª Câmara de Direito Público que deu provimento parcial ao recurso do SPPREV exclusivamente no que tocava os índices de correção monetária e juros de mora mantida no mais a r. Sentença que convertia a aposentadoria do investigador de de 1ª classe para classe especial - Interposição de Recurso Extraordinário pela FESP - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1030 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público para deliberação em juízo de conformidade em relação aos temas ns. 1.019 e 1.307 do C. STF - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado.
1. A matéria controvertido no feito diz respeito à redução nos proventos, em razão de supostamente não contar o servidor (investigador de Polícia), por ocasião do pedido voluntário de aposentadoria, com pelo menos cinco anos no mesmo nível/classe - Este obstáculo foi rechaçado pelo Acórdão e não se submete ao contido nos Temas ns. 1.019 e 1.307 do C. STF - Autor que atendeu o disposto no art. 40, §1º, III, da CF/88 e também o disposto na Lei Complementar 51/1985 no que toca aos proventos integrais. Juízo de retratação aceito mas sem alteração do julgado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prova testemunhal e depoimento pessoal. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedente do STJ. Ação de despejo. Prorrogação verbal do contrato de locação. Ausência de vedação. Inaplicabilidade da Lei 8.2145/91, art. 51, II, que trata exclusivamente da ação renovatória. CPC, art. 401. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão a ser apreciada pelo juiz de primeira instância, sob pena de supressão de instância. Agravo improvido.
1 - É vedado ao Juiz antecipar o julgamento da lide, indeferindo a produção de prova testemunhal, para, posteriormente, julgar improcedente o pedido com fundamento na ausência de prova cuja produção não foi autorizada. Precedentes do STJ.... ()
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664 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADAS PELA R. SENTENÇA RECONHECIDAS EM SEGUNDO GRAU, SEM RECURSO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO PENAL EM RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO PELOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA AFASTADOS NA ORIGEM, AINDA QUE RESULTE EM PENA FINAL INFERIOR. REVISÃO DEFERIDA.
Sentença que expressamente afastou a incidência dos maus antecedentes e reincidência por considerá-los inconstitucionais e que incidiu em erro material ao fixar a pena de detenção no lugar da reclusão. Ministério Público que não recorreu. Acórdão que, em recurso exclusivo da defesa, inovou na fundamentação da dosimetria, para considerar as citadas circunstâncias e corrigir, de ofício, a r. sentença, substituindo a pena de detenção pela de reclusão. Impossibilidade. Reformatio in pejus configurada. Precedentes do STF. Ainda que seja possível ao Tribunal alterar a fundamentação da dosimetria em recurso exclusivo da defesa (Tema 827 do STJ), tal proceder encontra limites no princípio que veda a reformatio in pejus. Constitucionalidade dos institutos da má antecedência e da reincidência reafirmada, mas necessidade de preservação do seu afastamento bem como da manutenção da pena de detenção, por respeito à non reformatio in pejus. Inadmissível agravar a situação do réu com base em circunstâncias expressamente afastadas na sentença e não impugnadas pela acusação. ... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DÚVIDA REGISTRAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO AO USO DO PROCESSO CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA. ART. 204, LRP. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPATIBILIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CANCELAMENTO DIRETO DE PENHORA. ORDEM EXARADA EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL, SEM EMBASAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. OITIVA DA PESSOA INTERESSADA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESRESPEITO. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. CONSTATAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO INDIRETO DA CONSTRIÇÃO. TEMA DISTINTO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AOS RÉUS (APELANTES INDEPENDENTES) QUE NÃO SUCUMBIRAM. INADMISSIBILIDADE. PLURALIDADE DE VENCEDORES. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA INDIVIDUALIZADA PARA CAUSÍDICOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO ÚNICO E CONJUNTO. RATEIO. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTES. REAJUSTE DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. AÇÃO TRAMITANDO HÁ QUASE UMA DÉCADA. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.A decisão de dúvida registral, por ter natureza administrativa, não impede o uso do processo contencioso competente. ... ()
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666 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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667 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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668 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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669 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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670 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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671 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Superveniência do trânsito em julgado. Ausência de ajuizamento de revisão criminal. Possibilidade de conhecimento do writ. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Fuga do corréu. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. ... ()
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673 - TJSP. Competência recursal. Conflito negativo. Obrigação de não fazer. Ação julgada procedente em 1º Grau de Jurisdição para determinar que a requerida se abstenha de realizar a limpeza do plantio da cana-de-açúcar pelo método de queimada, sob pena de incidência da multa cominatória. Pleito que envolve a possibilidade de dano ao bosque de seringueiros em decorrência de futura queima da palha de cana-de-açúcar. Propriedades vizinhas. Entes privados. Pretensão de prevenir a ocorrência de danos patrimoniais aos autores. Interesse exclusivamente particular. Matéria que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Inteligência da Resolução 512/2010 desta Corte de Justiça. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Conflito procedente para reconhecer a competência da 27ª Câmara de Direito Privado para julgamento da apelação.
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674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI E SUSPENDEU A EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS QUE PERMITAM A RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA OU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no índice 49913036, do pedido de Tutela Cautelar Antecedente 0809863-36.2023.8.19.0001, requerida por Oi S/A e outros, proferida pelo MM Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu o processamento da 2ª Recuperação Judicial do Grupo Oi, ratificando a medida liminar anteriormente deferida para «suspender a eficácia da cláusula ipso facto, em consideração ao pedido de recuperação, inserida em todos os contratos firmados pelas devedoras, bem como a sustação dos efeitos de toda e qualquer cláusula que, em razão do pedido de recuperação judicial e/ou das circunstâncias inerentes ao seu estado de crise, (a) imponha o vencimento antecipado das dívidas e/ou dos contratos celebrados pelas Requerentes, e/ou (b) autorize a suspensão e/ou a rescisão de contratos com fornecedores de produtos e serviços essenciais para o Grupo Oi, determinando que os fornecedores de produtos e serviços essenciais não alterem unilateralmente os volumes de produtos e/ou serviços fornecidos tão somente em razão deste pedido de recuperação judicial e/ou das circunstâncias inerentes ao seu estado de crise. ... ()
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675 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Multa administrativa - Distribuição de panfleto com mensagem publicitária de que a Apelante é beneficiária - Jornal impresso com observância do tipo administrativo previsto no art. 26 da Lei Municipal 14.517/07, que deve sofrer interpretação restritiva - Não cabe ao intérprete acrescentar disposições inexistentes em texto unívoco - O dispositivo almeja proibir a divulgação de material exclusivamente publicitário - O tipo administrativo não coíbe a exposição de informação juntamente com a publicidade, isto porque a publicidade é essencial para a sobrevivência econômica do veículo impresso, assim como das demais mídias - Inteligência do art. 5º, IV e art. 220, §6º, ambos da CF/88 - Poder fiscalizatório futuro da Municipalidade, todavia, preservado - Sentença reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE MENIN ENGENHARIA LTDA. E CDHU. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO ANULADO POR DETERMINAÇÃO DO E. STJ, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL, PARA QUE ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS APRESENTADOS PELA CDHU, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À TESE DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA E CODIGO CIVIL, art. 189.
Esta Turma Julgadora entendeu que no presente caso incide o prazo prescricional de três anos, fundado no art. 206, § 3º, III e IV, do Código Civil e que o termo inicial de contagem desse prazo recaiu na data em que houve a entrega definitiva da obra para a CDHU, o que se deu 29/10/2010, tendo sido ajuizada a presente demanda em 12/09/2012, motivo pelo qual, não tendo sido superados os três anos, restou afastada a tese de prescrição lançada pela CDHU quanto aos pagamentos realizados até 13/09/2009. No tocante ao princípio da «actio nata, esse estabelece que o prazo prescricional começa a fluir desde o momento em que o direito é violado. O art. 189 do Código Civil prescreve o seguinte: «Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". No presente caso, este Colegiado entendeu e entende que até a entrega da obra pela contratada Menin Engenharia estava pendente a possibilidade de pagamentos pela contratante CDHU, relacionados ao contrato administrativo então vigente entre as partes, de modo que, antes da entrega final da obra, não havia direito violado. Mesmo à luz do princípio da «actio nata, o termo inicial do prazo prescricional em foco deve recair na data em que houve o recebimento definitivo da obra pela CDHU, uma vez que, até então, a plena satisfação das obrigações contratuais ainda estava em aberto e, por isso, ainda eram possíveis pagamentos correlatos no âmbito administrativo. Não prospera a irresignação da CDHU externada nestes Embargos de Declaração, ora sob novo julgamento. Efeito infringente descabido. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA CDHU REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO JÁ DECIDIDO NESTE FEITO QUANTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS PELA MENIN ENGENHARIA, QUE PERMANECEM REJEITADOS.... ()
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677 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Competência le gislativa. Constitucionalidade da Lei municipal acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, inexistindo no aresto vício que consubstancie violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico de droga - Furto - Sentença condenatória - Recurso exclusivamente defensivo - Pleito de desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Conjunto probatório bastante a demonstrar que o apelante tinha consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Apreensão de caderno de contabilidade e material para embalagem dos entorpecentes que evidenciam a destinação ao consumo de terceiros - Furto que se comprova por imagens de câmeras de monitoramento - Pena readequada de ofício - Mantença do regime inicial fixado - Incabíveis na espécie a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculizam - RECURSO DESPROVIDO, com readequação da pena de ofício.
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679 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao apelo do embargante, mantendo a sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais, fixando a indenização em R$ 5.000,00, corrigidos da sentença e acrescidos de juros de mora a partir da data do fato. Omissão a jurisprudência no sentido de que os juros de mora também devem incidir a partir do arbitramento. Inocorrência. Alegação através da qual se almeja o reexame do caso e a alteração do resultado do julgamento. A adoção de entendimento diverso daquele defendido pelo recorrente não implica em omissão. Caráter exclusivamente infringente. Não há se falar em nova provocação da Corte para acesso à instância superior (CPC, art. 1.025). Desnecessária a citação numérica de dispositivos. Basta que a matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados
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680 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário. Pedido subsidiário deduzido única e exclusivamente em sede recursal, de apreensão da CNH e passaporte da agravada, além da inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. Pedido subsidiário que não pode ser conhecido, por esta C. Corte, sob pena de supressão de instância. Com efeito, a pretensão subsidiária, não foi submetida à apreciação do Juízo a quo. Nunca é demais lembrar que o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Relativamente à quebra de sigilo fiscal e bancário, razão não assiste à parte agravante, posto o pleito se constitui medida excepcional, que só pode ser admitida quando for evidenciada fraude ou a prática de ato ilícito, ex vi do que dispõe o art. 1º, § 4º e incisos, da Lei Complementar 105 de 10.1.2001, o que não ocorreu in casu. Outrossim, o C. STJ, já decidiu no sentido da impossibilidade da quebra do sigilo bancário em se tratando de mera satisfação de um direito patrimonial disponível, de caráter eminentemente privado, como o pagamento de dívida (caso dos autos). Recurso conhecido em parte e na parte conhecida improvido.
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCESSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. DIREITO DEMONSTRADO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA E EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS NO EQUIPAMENTO INDICADO NO PROCESSO QUE RESTARAM CABALMENTE DEMONSTRADAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS. CONCESSIONÁRIA QUE IMPUGNA GENERICAMENTE AS PROVAS COLACIONADAS PELA AUTORA, NÃO JUNTANDO NENHUMA CONTRAPROVA QUE PUDESSE AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE, NA FASE PROBATÓRIA, NÃO REQUEREU NENHUMA PROVA, COMO PERÍCIA, POR EXEMPLO, A FIM DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INAPLICÁVEL AO CASO SOB EXAME A ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SE RESPONSABILIZA SOMENTE PELAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS ATÉ O PONTO DE ENTREGA DA UNIDADE CONSUMIDORA E QUE OS DANOS SOFRIDOS PELO CONDOMÍNIO CERTAMENTE DECORRERAM DA MÁ CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS DOS IMÓVEIS. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DECLARA QUE OS DANOS AO EQUIPAMENTO TIVERAM ORIGEM EM OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, O QUE DECORRE EXCLUSIVAMENTE DO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA E NÃO PROPRIAMENTE DE EVENTUAL PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO. CABERIA À RÉ COMPROVAR, DIANTE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CORROBORADAS PELOS DOCUMENTOS POR ELA ACOSTADOS AOS AUTOS, OS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO RECLAMADO PELA SEGURADORA, A TEOR DO ART. 373, II, CPC/2015, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE
indeferiu o pedido de perícia contábil. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que indeferiu o pedido de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Necessidade ou não de realização de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe ao magistrado dirigir o andamento processual, determinando a produção das provas que entender necessárias ao julgamento da questão e indeferindo aquelas que julgar inúteis ou desnecessárias (CPC, art. 370). IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A matéria em discussão é exclusivamente de direito (alegação de taxa de juros superior à média do mercado) e há nos autos a cópia do contrato de financiamento e nele estão previstos os encargos pactuados e as tarifas cobradas. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370... ()
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683 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REEMBOLSO DE TRATAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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684 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA INCLUIR PLENA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto de decisão de indeferimento de retificação em carta de arrematação para constar aquisição de propriedade plena, sob alegação de que a arrematação constitui modo de aquisição originária da propriedade. ... ()
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685 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. OS DEPOIMENTOS DOS PMS, SOMADOS AOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE CONSTITUEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. A SIMPLES AUSÊNCIA DE LACRE NÃO IMPLICA EM QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. O CPP, art. 158-CDISPÕE QUE A COLETA DOS VESTÍGIOS DEVERÁ SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE POR PERITO OFICIAL, E NÃO EXCLUSIVAMENTE, DE MODO QUE A MANIPULAÇÃO DO MATERIAL PELOS PMS NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, INVALIDAR A COLHEITA DO MATERIAL. A REDAÇÃO DO ART. 158-A, §2º, DO CPP PERMITE CONCLUIR QUE OS PMS, QUE EXERCEM ATIVIDADE OSTENSIVA, PODEM, DE FATO E DE DIREITO, COLETAR VESTÍGIOS. RSE A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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686 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prova exclusivamente testemunhal. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ. Impossibilidade. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Súmula 83/STJ. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Caráter meramente protelatório.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.022). ... ()
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687 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que deu por prejudicado o recurso de Apelação interposto pela ora embargante, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Constatação do vício atribuído ao v. aresto (erro material). Processo que permaneceu paralisado aguardando a apreciação, pelo juízo, de pedido citatório apresentado pela exequente. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. Mérito do recurso de Apelação apreciado. Incorporação da empresa executada pela FDB Comércio e Indústria de Bens Industriais Ltda que se deu no curso da execução. Sucessão tributária na forma do CTN, art. 132 que possui o condão de afastar a aplicação da Súmula 392/STJ. precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido
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688 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 535. Inexistência. Serventuários do foro extrajudicial que permaneceram no regime estatutário até a publicação da Emenda Constitucional 20/1998. Matéria exclusivamente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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689 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques. Má-Fé do portador. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Rejeição dos embargos. 1.Trata-Se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso especial em ação monitória, envolvendo seis cheques emitidos como garantia de negócios familiares. O acórdão concluiu pela má-Fé do portador dos cheques, considerando que circularam exclusivamente no âmbito familiar e estavam vinculados a obrigações já adimplidas.
2 - O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão na análise do documento de fl. 566; (ii) há obscuridade na conclusão sobre os recibos emitidos por Hermes/pai; (iii) existe contradição ao considerar recibos de outras transações como pagamento dos títulos objetos da ação.... ()
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690 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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691 - STJ. Família. Direito civil-constitucional. Escritura pública de adoção simples celebrada entre avós e neta maior de idade. CCB. Efeitos jurídicos restritos quanto aos direitos do adotado. Superveniência da CF/88. Isonomia entre filiação biológica e adotiva. Direito constitucional intertemporal. Retroatividade mínima da constituição. Alcance que não transmuda a essência do ato jurídico perfeito. Adoção cartorária entre avós e neta. Ausência de vínculos correlatos ao estado de filiação. Finalidade exclusivamente previdenciária. Valores não protegidos pela CF/88.
«1. Controvérsia acerca do alcance de escritura pública de adoção simples celebrada entre avós e neta maior de idade no regime do Código Civil de 1916, da qual não resultavam plenos direitos ao adotado, se comparada com a chamada adoção plena ou com a filiação biológica. Confronto entre tal sistemática e a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a igualdade de direitos entre filhos havidos ou não da relação de casamento (CF/88, art. 227, § 6º). ... ()
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692 - STJ. Inventário. Colação. Valor do bem. Antinomia. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Coincidência de questões decididas em dois diferentes acórdãos. Matérias distintas. Inocorrência de preclusão. Colação de bens. Valor do bem ao tempo da liberalidade ou ao tempo da abertura da sucessão. Antinomia entre o Código Civil e o Código de Processo Civil. Indiscutibilidade acerca das sucessivas revogações promovidas pela legislação. Colação que é tema de direito material e de direito processual. Hermenêutica. Solução da antinomia exclusivamente pelo critério da temporalidade. Impossibilidade de aplicação do critério da especialidade. Autor da herança falecido antes da entrada em vigor do CCB/2002. Aplicação do CPC/1973. CCB/1916, art. 1.792, caput e CCB/2002, art. 2.004, caput. CPC/1973, art. 473. CPC/1973, art. 1.014, parágrafo único e CPC/2015, art. 639, parágrafo único. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, §§ 2º e 6º (LINDB).
«1 - Ação distribuída em 24/01/2002. Recurso especial interposto em 26/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Chamamento ao processo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Garantia do acesso universal à saúde. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido. 1. O acórdão recorrido, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, decidiu, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do acesso universal à saúde, que a responsabilidade integral de cada um dos entes da federação pelo fornecimento gratuito de medicamentos a quem necessite decorre do próprio texto constitucional e não impõe o deferimento do pedido de chamamento ao processo, cabendo à parte o direito de escolher contra quem pretende propor a demanda, nos termos dos arts. 5º, xxxv, 196, 198, parágrafo 1º, da CF/88.
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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694 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO PLÚRIMA. REPRESENTAÇÃO DO RECLAMANTE PELO SINDICATO EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. CLT, art. 843, CAPUT. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO INDEVIDO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do CLT, art. 843, caput . Este Relator, em decisão monocrática, registrou que «o Regional, ao transcrever trecho da decisão proferida na ação de 0124500-67.2013.5.17.0008, esclarece que «Trata-se de designação, em uma mesmo dia, de audiência inicial de 19 (dezenove) processos ajuizados contra a mesma reclamada, entre eles o presente feito, todos com idêntico objeto, praticamente somente insurgência relacionada às verbas rescisórias dos obreiros, os quais tiveram o último dia de labor em 11/04/2016". Além disso, consignou que «a representação da autora, em conformidade com a ata de audiência, também se deu pelos seus colegas presentes ao ato". Constatou-se, ainda, que a pretensão formulada nestes autos versa sobre matéria exclusivamente de direito, não se encontrando evidenciado nenhum prejuízo à parte contrária pela ausência dos depoimentos pessoais dos reclamantes. Nesse contexto, o Tribunal Regional acertadamente decidiu a questão à luz do disposto no caput do CLT, art. 843, que não estabelece nenhuma condição para que o sindicato profissional, nos casos de ações plúrimas como esta, represente os reclamantes na audiência de julgamento. Citaram-se precedentes neste sentido. Agravo desprovido. APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA DE COMPROVAR A VALIDADE DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Conforme esclarecido em decisão monocrática, ao empregador, nos termos do CLT, art. 464, cumpre não apenas realizar o pagamento dos salários, mas fazê-lo mediante recibo, assinado pelo empregado, realizando o controle documental. O descumprimento da determinação legal quanto ao meio de pagamento atrai o ônus da prova de pagamento de salário para o empregador, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Assim sendo e, considerando que a quitação do salário é fato extintivo do direito do trabalhador, o ônus da prova acerca do pagamento de salários é da reclamada, nos termos do CLT, art. 818, II. Nesse passo, os contracheques trazidos pela empresa não assinados pela trabalhadora não foram reconhecidos como hábeis a demonstrar a quitação sustentada pela reclamada. Dessa forma, no caso em análise, a reclamada não juntou comprovante de depósito ou transferência em conta bancária, mas apenas contracheques sem a assinatura da empregada. Em assim sendo, correta a decisão do Regional, que entendeu devidos os pagamentos, haja vista a falta da comprovação de quitação, nos termos dos arts. 464 e 818, II, da CLT. Citaram-se precedentes. Agravo desprovido.... ()
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695 - TST. Seguridade social. Prescrição. Reflexos nas verbas salariais da integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria e pensão. Auxílio-alimentação. Recebimento da parcela antes da norma coletiva e da adesão ao pat. Natureza jurídica salarial
«1. Discute-se o reconhecimento da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação paga desde o início do vínculo empregatício, assim como a supressão desse benefício, ocorrida com o falecimento do de cujus em 03/06/2006. ... ()
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696 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER DIREITO DA SÓCIA -
Agravante que contesta a penhora de suas cotas sociais titularizadas pela executada Gafisa - Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal - Acolhimento - Cotas sociais que constituem direito do sócio, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da sociedade, mesmo a unipessoal - Recurso que versa exclusivamente sobre o cabimento da constrição judicial, sem abordar qualquer outra matéria de interesse precípuo da sociedade terceira no processo - Impossibilidade de tutelar direito alheio do sócio (CPC, art. 18) que enseja a ausência de interesse recursal da sociedade agravante - Precedentes deste TJSP - Penhora de cotas sociais que, ademais, já foi mantida por esta Câmara no julgamento de recurso interposto pela executada Gafisa - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA AUTORA EM QUE ATRIBUI À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE «BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO.
APELO SUBSISTENTE. AINDA QUE SE DEVA QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, ISSO NÃO TORNA DESNCESSÁRIO PERSCRUTAR ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA CONSISTENTE DE QUE O FRAUDADOR TIVESSE CONTADO COM O AUXÍLIO DA AUTORA NA CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO DA AUTORA QUE POSSA CONFIGURAR O NEXO DE CAUSALIDADE QUANTO AOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA RÉ, CAUSADOS EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO, SEM QUALQUER VÍNCULO FÁTICO OU JURÍDICO COM A AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Estacionamento regulamentado. Furto de veículo estacionado na rua e posteriormente recuperado. Danos ocorridos. Sistema Rio-rotativo. Solidariedade. Responsabilidade solidária do ente municipal. Nulidade da sentença. Matéria não exclusivamente de direito. Retorno dos autos para proferir nova decisão. Legitimidade passiva da municipalidade reconhecida. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«1. Embora a municipalidade não tenha expressamente reiterado em suas razões o pedido para apreciação de sua legitimidade, a questão merece apreciação, o que ora se passa a fazer com permissivo no § 3º do CPC/1973, art. 267. ... ()
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699 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - Prestação de Serviços - Oposição contra Acórdão pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão que acolheu a impugnação e determinou o levantamento da constrição que recaiu sobre bem imóvel, porquanto comprovado que houve promessa de dação em pagamento à terceiro não integrante da lide, conforme escritura pública lavrada anteriormente à propositura da demanda, embora não levada a registro - IRRESIGNAÇÃO das embargantes (exequentes) - Alegação de que o Acórdão é OMISSO e CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - Caráter INFRINGENTE e de PREQUESTIONAMENTO explícito para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargantes que procuram rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Convicção do órgão julgador, que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - INADMISSIBILIDADE de embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento - Dicção do CPC, art. 1025 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - EMBARGOS REJEITADOS.
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO.
1.Apelação cível interposta pela autarquia contra sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, voltada exclusivamente com o fim de restar reconhecido o seu direito ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados. ... ()
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