(DOC. VP 942.9493.0687.4653)

TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao apelo do embargante, mantendo a sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais, fixando a indenização em R$ 5.000,00, corrigidos da sentença e acrescidos de juros de mora a partir da data do fato. Omissão a jurisprudência no sentido de que os juros de mora também devem incidir a partir do arbitramento. Inocorrência. Alegação através da qual se almeja o reexame do caso e a alteração do resultado do julgamento. A adoção de entendimento diverso daquele defendido pelo recorrente não implica em omissão. Caráter exclusivamente infringente. Não há se falar em nova provocação da Corte para acesso à instância superior (CPC, art. 1.025). Desnecessária a citação numérica de dispositivos. Basta que a matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados

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