Jurisprudência sobre
materia exclusivamente de direito
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851 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e Associação. Matéria preliminar rejeitada. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Thiago. Manutenção do acréscimo na basilar. Grande quantidade de droga (mais de 27 kg de maconha). Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa evidenciada por fatores distintos da quantidade de droga. Acresça-se a condenação por associação ao tráfico de drogas, per se, impeditiva do benefício. Regime inicial fechado inalterado. Réu Jonathan. Manutenção do acréscimo na basilar. Grande quantidade de droga e maus antecedentes. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4 º. Impossibilidade. Maus antecedentes e condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas. Regime inicial fechado inalterado. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido em relação ao réu Thiago, exclusivamente, para reduzir a pena de multa imposta, mantida no mais a r. sentença. Quanto ao acusado Jonathan nega-se provimento ao apelo, mantendo-se integralmente a r. Sentença, inclusive o perdimento do veículo Kia Sportage em favor da União
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852 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Convênios do pas. Plano de atendimento à saúde. Contrato celebrado entre cooperativa e instituição financeira válido. Inexistência de ato ilícito por parte do banco. Desvio de recursos pela cooperativa configurado. Dinheiro que deveria ser utilizado, exclusivamente, para a prestação do serviço público. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Lei municipal 11.866/1995. Direito local. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que teria celebrado contrato de empréstimo válido e em conformidade com as disposições legais, e julgou procedente o pedido de restituição dos encargos financeiros, condenando a Cooperativa e os gestores a pagarem, solidariamente, a quantia desviada, corrigida monetariamente e com juros de mora, uma vez que o dinheiro repassado pelo ente municipal deveria ser utilizado, exclusivamente, para a prestação do serviço público e não para o pagamento de taxas bancárias. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Recurso inominado. Decadência de direito potestativo. Suspensão do direito de dirigir. Lei 12.153/2009. O pedido de interpretação de Lei submetido ao crivo do STJ, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, somente é cabível, em questão de direito material. Falta de necessário cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 42/TNU.
I - Na origem, trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a demanda e reconheceu a decadência do direito potestativo da autarquia de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no art. 282, § 6º, II, e § 7º, do CTB. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso inominado.... ()
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854 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado por vários estelionatos em concurso material. Pena total. 15 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Paciente que responde a inúmeras ações penais por crimes de estelionato em diversos estados da federação. Fuga. Prisão em flagrante no estado de são paulo. Custódia que não decorre, exclusivamente, da condenação proferida na ação penal indicada na inicial. Deserção do recurso de apelação pelo não recolhimento do réu à prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 347/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela prejudicialidade do mandamus. Ordem denegada. Hc concedido, de ofício, apenas e tão-Somente para determinar o processamento do recurso de apelação do paciente.
1 - O paciente responde a várias ações penais no Estado do Ceará e também em São Paulo, onde foi preso em flagrante por outro crime de estelionato. Nos autos a que se refere o presente HC (AP 2005.01.02661-4), foi condenado a 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Por estar foragido desde o início da persecução, o que, inclusive, motivou a decretação de sua prisão preventiva, foi-lhe negado, por ocasião da sentença condenatória, o direito de Apelar em liberdade.... ()
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855 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Recurso do autor. Provimento em parte. ... ()
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856 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CIRURGIA ODONTOLÓGICA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM PERÍCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação cominatória, por meio da qual o autor visava compelir a requerida ao custeio de cirurgia odontológica. ... ()
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857 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus não conhecido porque as razões recursais foram dissociadas da motivação da decisão ora impugnada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus manejado como revisão criminal. Impugnação especifica do óbice ao conhecimento do writ. Matéria de fundo exclusivamente de direito. Conhecimento da impetração. Tese de competência da Justiça Federal. Insubsistência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não-ocorrência. Furto mediante fraude e em concurso de agentes de importâncias depositadas em contas-correntes pertencentes a clientes de banco particular. Ausência de interesse da União. Competência da justiça comum estadual. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer da impetração e denegar a ordem.
1 - Não é omisso o julgado que deixa de analisar a matéria suscitada por falta de requisito de admissibilidade. Contudo, uma vez que a tese de competência da Justiça Federal é manifestamente de direito e a possibilidade de apreciar a alegação de nulidade por violação ao juiz natural de ofício restou mencionada nas razões do agravo regimental, nada impede apreciar o mérito do writ que se volta contra condenação transitada em julgado, em homenagem ao principio da celeridade processual e para afastar alegada omissão por este STJ. ... ()
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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Ação de Cobrança. Fornecimento de roupas hospitalares para atendimento ao Hospital Estadual Alberto Torres. Contratação celebrada pela Autora e pelo Réu Instituto dos Lagos Rio, não tendo participado do mesmo o Estado Réu. Presunção incorreta da responsabilidade solidária do Estado Réu. Alegações genéricas, sem liame com o caso concreto, fundada em suspeitas de ter ocorrido «culpa in vigilando". Inaplicabilidade da Lei 9.637/1998, art. 9º, parte final do dispositivo. O Estado do Rio de Janeiro foi incluso na demanda, unicamente, em função da compra que teria sido efetuada para o referido hospital. Contrato de Gestão é claro, no sentido de não há responsabilização da entidade pública em contratos firmados, exclusivamente, entre o Réu Instituto dos Lagos Rios e terceiros. Aplicabilidade da Lei Estadual 6.043/2011, art. 41. Sentença homologatória de acordo nos autos. O juízo de origem, tão somente, procedeu ao desfecho processual, com resolução de mérito. CPC, art. 487, III, «b. Encerra-se a fase cognitiva, constituindo-se o título executivo judicial. Infere-se, pois, que o Réu não cumpriu com a sua obrigação decorrente da avença, caberia à Autora deflagrar o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513, 514, 515, II, 516, II, e seguintes. Sentença que não deve ser anulada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMERCIALIZAÇÃO DE SMARTPHONE (IPHONE 11) DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE TOMADA PARA O CARREGAMENTO DA BATERIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA DE VENDA CASADA POR PARTE DAS RÉS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE 219,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ASSIM COMO CONDENAR AS RÉS, TAMBÉM SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, §1º, DO CPC, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS MOLDES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CONTUDO, O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ ISENTO DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR DE 330 DA DO TJRJ. 3. NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE VENDA CASADA. CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU A COMPRA DO CARREGADOR JUNTO À APPLE, NEM APRESENTOU QUALQUER RECIBO DE COMPRA DE CARREGADOR DE TOMADA. E, PARA A UTILIZAÇÃO DO TELEFONE, A AUTORA NÃO É OBRIGADA A ADQUIRIR O ADAPTADOR DE CARREGADOR EXCLUSIVAMENTE JUNTO À 1ª RÉ, TENDO EM VISTA QUE PODE UTILIZAR CARREGADORES ANTIGOS DA PRÓPRIA APPLE OU COMPRAR DE OUTROS FABRICANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NO MOMENTO DA COMPRA HAVIA A PREVISÃO E ENTREGA DOS ITENS FALTANTES. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MATERIAL. 4. QUANTO AO DANO MORAL, AINDA QUE SE POSSA REFUTAR OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE RÉ, EM SEU APELO E, ATÉ MESMO, COGITAR DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O PRODUTO, BEM COMO SOBRE OS ACESSÓRIOS QUE O ACOMPANHAVAM, A SITUAÇÃO FÁTICA RETRATADA NA INICIAL NÃO CONFIGURA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, NÃO JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS QUE ESTARIAM RESTRITOS À ESFERA PATRIMONIAL. 5. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO AO RECURSO.
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860 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS NO INÍCIO DAS RAZÕES, EM TÓPICO PRÓPRIO E DESASSOCIADO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise do mérito recursal e prejudica o exame de transcendência da matéria. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM MATERIAL BIOLÓGICO INFECTOCONTAGIOSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Este Tribunal Superior tem entendimento segundo o qual, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades exclusivamente em área de isolamento, é possível reconhecer-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, desde que verificado o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é a hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento.
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861 - STJ. Processual civil e constitucional. Haitianos. Ingresso em território nacional sem exigência de visto. Reunião familiar. Não intervenção do poder judiciário. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF. Tema decidido pelo tribunal a quo com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial. Situação excepcional. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por haitianos, objetivando «ingresso em território nacional, com respaldo na Lei 13.445/2017, art. 37, para fins de reunião familiar, independentemente do visto temporário previsto nos arts. 12, II, e 14, I, i, do mesmo diploma legal (Lei de Migração) (fl. 449).... ()
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862 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO VEÍCULO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE AS REAIS CONDIÇÕES DO BEM. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE CAUSA DE PEDIR AFASTADAS. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, FEITA DE MANEIRA RAZOÁVEL, POSSIBILITANDO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL. PEDIDO IMPLÍCITO NA PEÇA INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS QUE DECORRE DA NARRATIVA ESTABELECIDA E NÃO DOS PLEITOS FORMULADOS EXCLUSIVAMENTE NO TÓPICO DE PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO art. 322, §2º, DO CPC. REJEITADAS AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COMO SENDO «LOJA CONCESSIONÁRIA". CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO OSTENTAVA VICÍO E QUE FOI DEVOLVIDO À VENDEDORA. PRETENSÃO AUTORAL DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE É CONSEQUÊNCIA DO NEGÓCIO DESFEITO. VALORES INDICADOS COMO DEVIDO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES ATUANTES NA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11 DO CPC).
Recursos improvidos.... ()
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863 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões:1- Advocacia Predatória e litigância de má-fé da apelante. Matéria rejeitada com fundamentação expressa na sentença. Argumentação sólida à vista dos autos. 2- Conexão de Ações. Aparente fragmentação artificial de causas. Reunião. Enunciado 6 do Comunicado 424 da CGJ. Porém, com a sentença, a reunião com a presente demanda com as demais fica prejudicada. Cabível a observância em eventual fixação de honorários nas demais demandas (Enunciado 7). Nesta é irrelevante pois a sucumbência é mantida exclusivamente a cargo da autora. 3 - Impugnação ao benefício da justiça gratuita. A constituição de advogado particular não é óbice para concessão da justiça gratuita (CPC, art. 99, § 4º). Renda condizente com a benesse. Preliminares rejeitadas. Na apelação: Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Improcedência mantida. Sucumbência a cargo da parte autora. Recurso Desprovido
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864 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Questão prejudicada. Liberdade provisória indeferida pelo Juízo Federal. Impetração originária indeferida exclusivamente em razão do Lei 11.343/2006, art. 44. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal pelo STF. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Necessidade de aferição dos requisitos do CP, art. 312. Habeas corpus não conhecido. Deferimento da ordem, de ofício, para determinar o rejulgamento da impetração originária.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Concessão de assistência médico-Hospitalar. Análise do art. 53 do ato das disposições constitucionais transitórias. Análise de matéria constitucional. Competência. STF.
1 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - interpretação restritiva do art. 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.... ()
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866 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Improcedência prima facie. Mérito. Inexistência de direito a dupla promoção do militar. Aplicação do anexo i-A da Lei complementar estadual 59/2004. Prejudicado o pedido de danos morais e materiais. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.
«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Carlos Alberto Santos da Silva, em face de decisão terminativa (fls. 74/75-v) que, aplicando a regra da causa madura (CPC, art. 515, § 3º), negou seguimento ao recurso de apelação sob fundamento de que aplica-se à hipótese dos autos o art. 21 da Lei Complementar Estadual 59/2004 e o Anexo I-A do mesmo diploma legal, os quais prevêem como graduação superior a de Cabo/PM a de Terceiro Sargento/PM, não tendo o recorrente direito a ser promovido à graduação de Segundo Sargento/PM. ... ()
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867 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus testemunho indireto. Anulação de processo. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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868 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão de fls. 2773/2774 que indeferiu o pleito de «prosseguimento do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não houve revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido nos autos do agrado de instrumento de 2232258-45.2023.8.26.0000, integrada pela decisão de fls. 2799/2802, proferida por conta de embargos de declaração opostos por ambas as partes que «negou a possibilidade de elaboração de cálculos proporcionais afastando a incidência de juros pro rata die". Manejo intempestivo do recurso de agravo de instrumento. Disponibilização da decisão proferida nos primeiros embargos de declaração, opostos por ambas as partes no DJE de 15/05/2024. Oposição de segundos embargos somente pela parte Agravada, tratando-se de matéria exclusivamente relacionada a honorários advocatícios. Nova disponibilização da decisão no DJE de 28/05/2024. Prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento que deveria ser contabilizado a partir da decisão proferida nos primeiros embargos, ou seja, tomando-se por base a disponibilização no DJE de 15/05/2024, uma vez que somente a Agravada opôs segundos embargos em relação a matéria diversa da tratada pelo Agravante, restando preclusa qualquer discussão referente às duas primeiras decisões. Agravante que deveria ter se insurgido considerando o prazo recursal da decisão proferida nos primeiros embargos. Interposição de Agravo de instrumento manifestamente intempestivo em 21/06/2024, conforme consulta ao sistema informatizado. Preclusão temporal configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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869 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO CONTRATADO - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
A realização de prova pericial é necessária para o correto desate da lide quando a matéria controvertida nos autos não é exclusivamente de direito, e depende de uma análise mais apurada, feita por profissionais detentores de conhecimento técnico e específico.... ()
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871 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Pretensão de afastar demissão a bem do serviço público aplicada na esfera disciplinar, em razão de absolvição na esfera criminal. Sentença denegatória. Inconformismo do impetrante. Alegação de erro material na decisão administrativa. Inocorrência. Condenação que não veio pautada exclusivamente pela falta de trânsito em julgado do processo criminal, como sugerido. Condenação fundamentada na existência de robusto acervo probatório demonstrando a prática, pelo impetrante, das graves condutas que lhe foram imputadas. Tese de dependência das esferas administrativa e criminal. Inadmissibilidade. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria. CPP, art. 66 e CPP art. 67. Jurisprudência pacífica. Precedentes do E. TJ-SP e do C. STJ. Prescrição do processo administrativo não configurada. Subsunção ao Lei Complementar 207/1979, art. 80, III. Prazo não transcorrido. Ausência de amparo legal para a alegada obrigatoriedade de observância dos pareceres favoráveis à absolvição incondicional do impetrante, emitidos por delegados e procuradores. Pareceres sem força vinculante, de caráter meramente opinativo, sujeitos à apreciação do julgador que se rege pelo princípio da livre convicção motivada. Suposta falta de motivação legal e relevante para a demissão. Inocorrência. Motivação exposta de forma clara na decisão administrativa. Dispositivos legais mencionados de forma expressa. Alegação de ofensa, pela decisão administrativa, do quanto decidido no processo criminal, já transitado em julgado. Não ocorrência. Decisão criminal que extinguiu o feito por considerar que existiriam provas, mas de caráter circunstancial, não tendo sido afastada qualquer margem de dúvida, como necessário à condenação criminal. Instância administrativa que se rege por normas diversas. Possibilidade de o acervo probatório ser considerado suficiente à aplicação da sanção disciplinar. Inexistência de incompatibilidade entre as decisões. Independência das searas. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário no mérito das decisões administrativas. Poder Judiciário que não pode atuar como instância revisora de mérito administrativo. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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872 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Município de Itaguaí e o Estado do Rio de Janeiro objetivando a transferência do autor para hospital com Unidade com Serviço Especializado de Neurocirurgia. Autor assistido pela Defensoria Pública do Estado. Sentença de procedência que, confirmando a tutela provisória de urgência deferida, condenou o Município ao pagamento de metade dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, além da Taxa Judiciária. Recursos do autor e do Município.
1. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da DPERJ. Overruling. Superação do entendimento consolidado no Verbete 80 da Súmula deste Tribunal, bem como no Verbete 421 da Súmula do STJ. Supremo Tribunal Federal que no julgamento do RE 114005, leading case do Tema 1.002 de repercussão geral, firmou a seguinte tese: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". 2. Condenação do Município ao pagamento de R$2.500,00 de honorários, correspondentes a metade de 10% sobre o valor da causa que, entretanto, mostra-se excessiva. Matéria de pouca complexidade e reiteradamente apreciada nesta Corte. Trâmite célere que não exigiu trabalhos mais complexos. Redução da verba honorária total para R$ 500,00 que se impõe. 3. A taxa judiciária é devida pelo Município réu, sucumbente, nos termos do Verbete 145 da Súmula deste Tribunal. Isenção de custas que não alcança tal verba, de distinta natureza. Precedentes. 4. Recursos do autor provido e do Município parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Processual civil. Lei 9.656/98, art. 32. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido.
1 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional, qual seja, a inconstitucionalidade da Lei 9.656/98, art. 32, é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.... ()
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874 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação de atividade rural. Início de prova material apontado no acórdão. Ausência de impugnação. Acórdão fundamentado em prova testemunhal e início de prova material. Preclusão. Súmula 07/STJ.
«1. O acolhimento das alegações do recorrente, no sentido de haver somente prova testemunhal acerca da condição de rurícola da parte autora, encontra óbice no enunciado sumular 7 desta Corte, tendo em vista a afirmação contida no aresto recorrido no sentido de que havia outros documentos hábeis a comprovação da atividade rural. ... ()
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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO EQUIVOCADO DE VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL INADEQUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)
Pretensão autoral de indenização por danos material e moral, em razão de abastecimento de veículo movido exclusivamente a diesel com gasolina, em posto da Empresa Ré. 2) Relação de consumo caracterizada. Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. 3) Farto acervo probatório a corroborar a narrativa autoral. Comprovação da exclusividade de uso de diesel, do pagamento pelo abastecimento, da pane no veículo e dos reparos realizados. 4) Empresa Ré que, embora pudesse, deixou de produzir prova técnica ou apresentar as imagens das câmeras de segurança do posto para afastar sua responsabilidade. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º. 5) Configurada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade. Condenação pelos danos materiais no valor de R$ 2.542,10, relativos ao conserto do veículo e ao combustível pago. 6) Dano moral igualmente configurado, diante dos transtornos suportados pela consumidora, que precisou acionar serviço de reboque, adiou compromisso profissional e se viu compelida a recorrer ao Poder Judiciário. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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876 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
I.Caso em exame ... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. AUTOR-APELANTE QUE AFIRMA QUE O RÉU-APELADO FEZ APLICAR TAXA DE JUROS ABUSIVA, SOB A ROUPAGEM DE UM «CUSTO EFETIVO, EM DESACORDO COM O REGRAMENTO LEGAL SOBRE A QUESTÃO, CONFIGURANDO-SE UM QUADRO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - QUE A R. SENTENÇA, CONTUDO, NÃO RECONHECEU, DECLARANDO A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, DEPOIS DE APLICAR A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
APELO SUBSISTENTE EM PARTE. CONTROVÉRSIA FÁTICO JURÍDICA QUE FORMA A ESTRUTURA DA DEMANDA E QUE EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SEM O QUE É IMPOSSÍVEL ALCANÇAR-SE, COM O GRAU DE SEGURANÇA EXIGIDO A UM PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE É PROFERIDO EM COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE, A CERTEZA DE QUE NÃO TERÁ HAVIDO ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. EQUIVOCADO O ENTENDIMENTO DE QUE SE TERIAM NESTA DEMANDA QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MATÉRIA FÁTICA QUE, DE RESTO, É A NUCLEAR NO CONTEXTO DO QUE FORMA A ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE ESTARIA A SUPORTAR ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DAS TAXAS DE JUROS QUE LHE FORAM APLICADAS. GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO QUE, SOBRETUDO DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE PROPICIAR AO AUTOR CONTE COM A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS QUE POSSAM FACILITAR A SUA DEFESA, INCLUSIVE PARA FUNDAMENTAR, SE O CASO, A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TÉCNICA QUE É DE JULGAMENTO, CONVÉM SUBLINHAR.SÚMULAS EMANADAS DE TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO QUE, NÃO DOTADAS DE EFEITO VINCULANTE, NÃO PODEM DISPENSAR A ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO E EVENTUAL APLICAÇÃO AO CASO EM CONCRETO, EM QUE O PAPEL HERMENÊUTICO DO MAGISTRADO É AINDA MAIS REFORÇADO PELO QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 8º..PERSPECTIVA DE ANÁLISE ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO CUIDOU LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, EM TODA A SUA INTEIREZA, TRATAR-SE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL-PROCESSUAL DE CONSUMO, EM FACE DA QUAL SE DEVEM APLICAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS QUAIS REFORÇAM A NECESSIDADE DE SE PROPICIAR AO CONSUMIDOR A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO, O QUE PASSA PELO DIREITO A RECEBER UMA SENTENÇA QUE, ANALISANDO O MÉRITO DA PRETENSÃO, TENHA SIDO PROFERIDA QUANDO TODOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ESTIVEREM À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO, O QUE NÃO OCORREU. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE OS JUROS CONTRATADOS CONTAM COM PREVISÃO LEGAL QUE, POR ÓBVIO, NÃO FAZ ENCERRAR A DISCUSSÃO, NA MEDIDA EM QUE O CONSUMIDOR CONTA COM O DIREITO - DE MATRIZ CONSTITUCIONAL - A CONTROVERTER SOBRE A RAZOABILIDADE DOS JUROS EFETIVAMENTE APLICADOS, EM UMA ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, APLICADO COMO IMPORTANTE MATERIAL HERMENÊUTICO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO SE DESCURANDO AINDA DO BEM CONSIDERAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.PERSPECTIVA DE ANÁLISE ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO CUIDOU LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, EM TODA A SUA INTEIREZA, TRATAR-SE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL-PROCESSUAL DE CONSUMO, EM FACE DA QUAL SE DEVEM APLICAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS QUAIS REFORÇAM A NECESSIDADE DE SE PROPICIAR AO CONSUMIDOR A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO, O QUE PASSA PELO DIREITO A RECEBER UMA SENTENÇA QUE, ANALISANDO O MÉRITO DA PRETENSÃO, TENHA SIDO PROFERIDA QUANDO TODOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ESTIVEREM À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ERRO MÉDICO. OFENSA À DIALETICIADADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES: EFEITO TRANSLATIVO. REANÁLISE DAS MATÉRIAS AVENTADAS NA CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REPARAR.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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879 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, nos autos da ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCÍOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
CONSTRUTORA RÉ QUE OMITIU DOS COMPRADORES A INFORMAÇÃO DE QUE NO MESMO RESIDENCIAL SERIAM CONSTRUÍDAS CASAS POPULARES (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA 1,0). PROPAGANDA ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA POR PERÍCIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL RECÉM ADQUIRIDO PELOS AUTORES, SOMADOS AO ATRASO DE 11 (ONZE) MESES NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA PARA FINS DE INADIMPLEMENTO EXCLUSIVAMENTE DOS ADQUIRENTES, INVERTIDA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. CARÁTER REPARATÓRIO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO IMPEDIMENTO DA FRUIÇÃO DO BEM APÓS A DATA FIXADA PARA A ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TEMAS 970 E 971 STJ. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de fornecimento de energia elétrica. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Responsabilidade civil objetiva. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Solidariedade passiva entre as rés. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pretendida redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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882 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Decisão pela qual foi Indeferido o Benefício da Gratuidade da Justiça. Insurgência. Presunção Relativa de Necessidade. Renda e Patrimônio Incompatíveis com Alegada Insuficiência de Recursos. Despesas Financeiras. Indeferimento Mantido. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação de indenização por danos material e moral ajuizada, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram insuficiência de recursos. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a existência de elementos capazes de demonstrar a impossibilidade de a agravante arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar, de acordo com o CPC, art. 98 (CPC), considerando a presunção relativa de necessidade prevista no art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal. III. Razões De Decidir 3. O benefício da gratuidade de justiça, conforme jurisprudência consolidada, não se destina exclusivamente às pessoas em estado de pobreza extrema, mas àquelas que, em momentos de adversidade, não possuem condições de suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. 4. No caso, a agravante apresentou vencimentos líquidos entre R$ 7.000 e R$ 8.000, conforme comprovado nos autos, além de possuir veículo automotor e não ter dependentes financeiros. Esses elementos afastam a presunção de necessidade. 5. A existência de empréstimos consignados e descontrole financeiro, por si só, não caracteriza situação de insuficiência de recursos, sendo tais despesas indicativas de má gestão financeira, mas não de incapacidade de custeio das despesas judiciais. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício da gratuidade de justiça exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de necessidade prevista no CPC, art. 99, § 3º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Julgamento extra petita. Não-Ocorrência. Constituição do crédito tributário. Glosa de valores que reduzem a base de cálculo. Valor excessivo. Nulidade do lançamento. Inexistência. Condições da ação. Interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reconhecimento, com base em documentos apresentados exclusivamente no âmbito judicial, de que a dedução foi legítima. Revisão do lançamento. Sucumbência. Princípio da causalidade.
1 - Em Ação Anulatória de Débito Fiscal, o juiz aplicou o direito à espécie. Por verificar excesso no quantum debeatur, julgou parcialmente procedente o pedido, aceitando a retificação parcial do lançamento, diante da apuração de débito remanescente. O desacolhimento de parcela da pretensão não corresponde a julgamento extra petita.... ()
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884 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Direito à personalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... apenas gostaria de acentuar que o direito à imagem é autônomo e decorre do direito da personalidade. Em outro voto, citei Walter Morais: «A minha figura, sendo exclusivamente minha, só eu posso usá-la, desfrutá-la e dela dispor, bem assim impedir que qualquer outro dela se utilize. Isso é um direito constitucional à imagem, e o uso indevido gera, por si só, como disse o Sr. Min. Barros Monteiro, o direito à indenização. Qualquer pessoa pode impedir que usem da sua imagem, ainda que tenha sido para favorecê-la, torná-la conhecida, popular e admirada pelos outros. Como qualquer pessoa tem direito à imagem, não me parece que a modelo, por ser modelo, tenha limitada sua pretensão apenas à indenização material. Lembro que a autora poderia não querer que sua imagem se vulgarizasse, usada nessa ou naquela propaganda, por ter interesse na preservação da sua figura. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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885 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Questão de direito processual. Exame. Descabimento.
1 - «Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do STJ (AgInt no PUIL. 1.774, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/11/2020). ... ()
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886 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível. O embargante alega omissão quanto à transferência do débito objeto da demanda ao corréu, que deveria ter sido condenado exclusivamente ao cumprimento da obrigação de baixa do débito. ... ()
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887 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso provido.
«1. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF, sendo inaplicável à espécie os §§ 2º e 5º do Lei 12.016/2009, art. 7º. ... ()
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888 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de agravo. Impropriedade da via eleita. CP, art. 312, § 1º. Condenação. Ausência de provas, afastamento de agravante e diminuição da pena pecuniária. Exame aprofundado dos elementos de convicção. Impossibilidade. Prova exclusivamente inquisitorial. Equiparação a funcionário público. Supressão de instância. Vedação. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Redução pela tentativa. Proximidade da consumação do delito. Critério correto. Regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de agravo. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade, decreta a extinção do feito e expressamente conclui pelo não cabimento de honorários advocatícios. Ausência de recurso voluntário do excipiente. Apelação interposta exclusivamente pela Fazenda Pública e desprovida. Condenação ao pagamento da verba honorária. Impossibilidade. Princípio da non reformatio in pejus.
«1 - A Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou Execução Fiscal para cobrança das custas judiciais devidas em Ação de Separação, não recolhidas no momento oportuno. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Inativos e pensionistas. Paridade de tratamento com os servidores em atividade. CF/88, art. 40, § 8º, na redação da Emenda Constitucional 20/98. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de exame da questão, em recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Caso concreto em que pensionista de servidor do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ajuizou Ação Ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de ter seus proventos corrigidos e pagos retroativamente dentro do novo plano de carreira estabelecido pela Lei 10.410/2002 e disciplinado pela Lei 10.472/2002, em razão da paridade entre ativos e inativos, prevista no CF/88, art. 40, § 8º, na redação da Emenda Constitucional 20/98. ... ()
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891 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1.Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. ... ()
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892 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que que determinou a expedição de mandado de constatação. Bem de Família. Reconhecimento. Restou constatado pela certidão do funcionário do cartório extrajudicial, dotado de fé pública, de que o agravado reside no imóvel em que se postula a penhora. Assim, restou comprovado de que o agravado reside no imóvel em discussão, restando inequívoca a proteção legal de impenhorabilidade. Diante da ata notarial lavrada pelo Segundo Tabelião de Notas de Ribeirão Preto, em que certificou que o imóvel penhorado é da parte agravada e é sua residência, em que mora com filha e esposa, evidenciando-se que este destina-se exclusivamente à residência familiar, declarado com evidentes características residenciais, de modo a reconhecê-lo como bem de família, enquadrando-se na hipótese da Lei 8.009/90, fato que justifica, assim, a proteção legal. Cumpre consignar, ainda, que a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer momento, em qualquer grau de jurisdição, de modo que os novos documentos trazidos em grau recursal devem ser considerados para fins de apreciação da questão trazida, sem afronta ao princípio da vedação da supressão do grau de jurisdição. Portanto, servindo o imóvel, cujos direitos foram penhorados, de residência para a parte agravada e demonstrado se tratar de único bem de propriedade dela, amparado pelo manto da impenhorabilidade, de rigor a manutenção da decisão recorrida nos seus exatos termos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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893 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública do Município de Barra Mansa. Petensão de enquadramento dos vencimentos. Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei 4.468/2015. Sentença que declarou incidentalmente a incostitucionalidade da Lei. Improcedência dos pedidos. Irresignação.
Constitucionalidade da lei municipal 4.468/2015 reconhecida pelo E. Órgão Especial, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Força vinculante deste decisum por força do CF/88, art. 97/1988, e do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal, que se aplica ao julgamento editado pelo juízo de origem. Acolhimento desta tese defensiva. Condição de eficácia da legislação, contudo, valorada e destacada pelo c. Órgão Especial na forma de necessidade de prévia dotação orçamentária. Exigência do, I do § 1º da CF/88, art. 169, repetida no, I do art. 213 da Constituição Estadual, como adotada por aquele douto Sodalício. Ausência de comprovação da presença deste requisito constitucional (comprovação da dotação orçamentária adequada à lei municipal). Não basta que o beneficiário por determinada legislação exija o cumprimento da mesma. Para recebimento dos benefícios constantes daquela, necessário se faz que a legislação se mostre como passível de implementação, pena de ofensa à regra constitucional e responsabilização do agente político ordenador de despesas. TAC celebrado anteriormente que não se reconhece como passível de ultrapassar a barreira constitucional. Se o Município alega ausencia de previsão orçamentária para não cumprimento da legislação local, caberia à parte interessada comprovar em sentido contrário. Ausência desta prova, pela recorrente. Validação da tese da municipalidade, sem embargo de eventual responsabilização legal e administrativa em face de quem de direito. Recurso provido exclusivamente a fim de se declarar a constitucionalidade da Lei. Reconhecimento, por outro lado, da subordinação de sua efetividade até que se quede atendido o disposto pelo, I do § 1º da CF/88, art. 169, restando prejudicadas as demais pretensões da recorrente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de cobrança. Servidora pública municipal de São João de Meriti ocupante do cargo de Fiscal de Obras. Pretensão de incorporação da Gratificação de Produtividade Fiscal aos seus vencimentos, da percepção da Gratificação por Encargos Especiais ¿ GEE, da incidência dos Adicionais por Tempo de Serviço (triênio) e por Nível Universitário sobre o salário retificado com a incorporação, além da condenação do Município à indenização pelos meses em que a remuneração dos servidores não foi adequadamente paga. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
1. Incorporação da Gratificação de Produtividade Fiscal à base de cálculo que foi aparentemente deferida no Mandado de Segurança 027661-2011.8.19.0000, mas que o próprio STJ deu ao acórdão interpretação restritiva, sob o fundamento de que os motivos da sentença não fazem coisa julgada, como dispunha o CPC/1973, art. 469, I. 2. Adicionais de Tempo de Serviço e Nível Universitário que têm por base de cálculo exclusivamente o valor do vencimento-base. Matéria que foi decidida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0029152-30.2019.8.19.0000. Precedentes desta Corte. 3. Gratificação por Encargos Especiais que não pode ser cumulada com Gratificação de Produtividade Fiscal recebida pela autora, por expressa vedação do Decreto . 5.460, de 28 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Complementar 132, de 14 de dezembro de 2010, do Município de São João de Meriti, que instituiu a GEE. 4. Prescrição do pedido de condenação do Município ao pagamento dos valores remuneratórios devidos sobre as verbas dos meses de outubro e novembro de 2016 realizadas em atraso, eis que a ação foi ajuizada em 29/12/2022, após transcorrido o prazo quinquenal. 5. Recurso a que nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO-MORADIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO EXCLUSIVAMENTE DA AUTARQUIA. BOA-FÉ DO SEGURADO. PRESUNÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 979/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RETIDOS. INVIABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Dispõe o Parág. ún. da Lei 8.213/91, art. 103 que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. ... ()
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897 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONTRATADO PELA AÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta pela parte autora em razão de ter sido vítima de fraude cometida pela primeira Ré, fato que acarretou a contratação de um empréstimo não desejado. ... ()
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898 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1.Trata-se de Ação Monitória proposta pela Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba - CEDRAP em face do Município de Jambeiro visando à expedição do mandado de pagamento do débito atualizado de R$ 780.411,77 (setecentos e oitenta mil, quatrocentos e onze reais, e setenta e sete centavos), correspondente ao inadimplemento do serviço de energia elétrica fornecido à Prefeitura Municipal. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para constituir o título executivo judicial, e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrados por equidade. ... ()
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899 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Nulidade da sentença. Incidência do CPC/1973, art. 285-A. Cerceio do direito de defesa.
«A teor do CPC/1973, art. 285-A, autoriza-se a dispensa da citação e o julgamento imediato da lide quando a matéria discutida for unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de improcedência total em outros casos idênticos. In casu, a matéria controvertida não é exclusivamente de direito, fazendo-se necessário o exame de questões de fato que conduzam ao enquadramento da ré como devedora da contribuição sindical. Logo, não incidindo o caso dos autos na autorização contida no CPC/1973, art. 285-A, e evidenciado o cerceio ao contraditório e ampla defesa, impõe-se a anulação da r. sentença.... ()
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900 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Intempestivos. Utilização do sistema de protocolo postal. Resolução 156/2001. Art. 1º, § único. Iniciais e atos sujeitos à distribuição. Exceção à utilização do sistema de protocolo postal. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Agravo improvido à unanimidade.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Santa Maria da Boa Vista contra decisão terminativa (fls. 69/69-v) desta Relatoria que negou provimento ao apelo, mantendo incólumes todos os termos da sentença de fls. 31/31-v. Em sede de razões recursais, o Município recorrente alega que a sentença rejeitou liminarmente os embargos à execução, tendo em vista a sua suposta intempestividade. Alega que fundamentou o pleito de reforma da sentença, demonstrando que o protocolo tinha sido realizado no prazo correto, utilizando-se do Sistema de Protocolo Postal para o recebimento e remessa, exclusivamente pelos Correios, para recebimento de petições e/ou recursos no âmbito da Justiça estadual. Afirma que a peça defensiva foi apresentada no prazo devido, mas que esta Relatoria realizou interpretação literal do § único do art. 1º da Resolução 156/2001. Sobre tal aspecto, sustenta que, em que pese a Resolução prever a nulidade de qualquer ato que esteja sujeito à distribuição que tiver sido realizado pelo Sistema de Protocolo Postal, alguns pontos devem ser considerados, para a mitigação da disposição e o correto desate do caso posto à análise desta Corte. Traz à baila doutrinadores que sustentam que os embargos à execução ostentam natureza de defesa no processo de execução, não constituindo um processo de conhecimento, e, a par desta premissa, defende que o fato de serem distribuídos não é suficiente para julgá-los nulo ou intempestivo por terem sido protocolados mediante o Sistema de Protocolo Postal. Alega que, além de a distribuição ser realizada por dependência, o que torna conexo os embargos ao processo executivo, na Comarca de Santa Maria da Boa Vista existe apenas uma vara única, razão pela qual não é realizada efetivamente uma distribuição da defesa à execução. Argumenta ainda que, se os embargos forem intempestivos, a rejeição liminar deve ser entendida como não admissão dos embargos à execução, ou seja, a demanda não será aceita como embargos, mas poderá ser admitida como ação autônoma, se acaso verse sobre questão que não se sujeita à preclusão, devendo ser processada paralelamente à execução. Deduz ainda a matéria de mérito referente aos embargos à execução rejeitados liminarmente. Por derradeiro, pugna pelo provimento do recurso, de modo que os embargos à execução sejam efetivamente apreciados, bem como requer que esta Corte realize o julgamento da ação, nos termos do CPC/1973, art. 515, §3º, por ser matéria exclusivamente de direito, bem como nos termos do CPC/1973, art. 475, julgando procedentes os embargos à execução opostos. PASSO A DECIDIR. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos: «Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista que, em autos de Embargos à Execução tombado sob o 0000566-50.2013.8.17.1260, considerando tratar-se de petição intempestiva, rejeitou liminarmente os embargos, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Em sede de razões recursais, o Município apelante alega, em síntese, não questionar o termo final do prazo de propositura dos embargos, sendo efetivamente o dia 12 de junho de 2013, e sim a data em que está sendo considerado como realizado o protocolo dos embargos. Refere-se à Resolução 156/2001 do TJPE, que autoriza a utilização do Sistema de Protocolo Postal para o recebimento e remessa, exclusivamente pela empresa de Correios e Telégrafos, para o recebimento de petições e/ou recursos no âmbito da Justiça Estadual. Afirma que efetuou o protocolo no dia 12 de junho de 2013, às 13h56, na agência dos Correios de Petrolina, conforme cópia do protocolo em anexo, e que a magistrada fora induzida ao erro pelo próprio cartório, que não observando as devidas normas, declarou a suposta intempestividade. Aponta encontrar-se o comprovante de protocolo junto à contrafé acostada aos autos. Contrarrazões às fls. 57/60, pelo qual o apelado pugna pelo improvimento do recurso, com a manutenção in totum da sentença de 1º grau, ressalvando-se a majoração dos honorários advocatícios, em face da crescente complexidade da causa. Ausente parecer ministerial, em face da reconhecida ausência de interesse do Parquet quanto à matéria em debate. Eis o Relatório. Passo a decidir. De acordo com a Resolução 156/2001 do TJPE, que autoriza a utilização do Sistema de Protocolo Postal para o recebimento e remessa, pela Empresa de Correios e Telégrafos, de petições e/ou recursos judiciais no âmbito da Justiça estadual, a data da postagem tem, no âmbito do Judiciário estadual, a mesma validade que o protocolo oficial para fins de contagem de prazo judicial (art. 5º). Da análise dos autos observa-se que os embargos do devedor foram, de fato, protocolados perante a Agência dos Correios de Petrolina, situada na Rua Coronel Amorim, no dia 12/06/2013 (termo ad quem), às 13:56:53. Observa-se ainda constar no rosto da inicial dos embargos, numero de protocolo efetuado pelo Cartório da Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, com a data de 14/06/2013. Sobre tal aspecto, nos termos do art. 4º do referido instrumento normativo, seria levado em consideração a data contida no verso da primeira página da inicial (12/06/2013), que no caso em tela se deu na contrafé dos embargos (petição em apenso), daí o equívoco junto à secretaria da vara. Todavia, a despeito de tal constatação, os embargos do devedor continuam sendo intempestivos. É que o recorrente não observou a disciplina necessária à utilização do Sistema de Protocolo Postal, notadamente o disposto no § único do art. 1º da Resolução 156/2001 do TJPE. Referido dispositivo excetua do Sistema de Protocolo Postal determinadas petições, dentre as quais as iniciais e/ou seus aditamentos, assim como qualquer ato sujeito à distribuição. Ora, cuidando-se os embargos do devedor de ação autônoma de conhecimento por meio do qual o executado resiste à execução, o seu início se dá mediante interposição de petição inicial devidamente distribuída, por dependência à demanda executiva. Desse modo, por afrontar diretamente os termos da Resolução em comento, utilizando-se do Sistema de Protocolo Postal em situação vedada pela norma, não há como se considerar tempestivos os presentes embargos. Por fim, quanto ao pedido de majoração dos honorários, efetuado no bojo das contrarrazões, deixo de conhecê-lo dada a inadequação da via eleita. É que eventual inconformismo com os termos do ato sentencial é atacável via recurso de apelação. Diante de todo o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo incólumes todos os termos da sentença atacada. Diante de todo exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, para que seja mantida a decisão terminativa concedida no bojo da Apelação 0327064-4. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... ()
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