(DOC. VP 175.6739.3469.2324)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível. O embargante alega omissão quanto à transferência do débito objeto da demanda ao corréu, que deveria ter sido condenado exclusivamente ao cumprimento da obrigação de baixa do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado foi omisso ao não declarar que a obrigação de retirar o nome da autora dos cadastros de inadimple

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