Jurisprudência sobre
materia exclusivamente de direito
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751 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 1022 - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.
Os embargos de declaração possuem natureza recursal de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, conforme CPC, art. 1.022, e não à revisão do mérito, salvo se tal correção derivar do saneamento de vício.... ()
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752 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Condições para permanência de ex-empregado aposentado. Decisão em consonância com o tema 1034 do E. STJ. Desprovimento E Direito de permanência do ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos preenchidos. Contribuição do empregado. Decisão em consonância com o tema 989 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem que ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31 e sobre a pretensão de ex-empregado ser mantido no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada também pelo empregado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1034, o E. STJ assim decidiu: «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 4. Ao julgar o tema 989, o E. STJ assim decidiu: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre as condições a serem observada para a permanência de beneficiário inativo no plano de saúde contratado pela ex-empregadora, ante as peculiaridades do caso concreto e ao julgar o tema 989, o E. STJ assim decidiu: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto". 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização do sobredito exame - Admissibilidade parcial - Gravidade abstrata do crime praticado e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Observa-se, na espécie, circunstância indicativa de assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Agravado que não possui anotação de faltas disciplinares no atual cumprimento de pena - Exame criminológico prescindível no caso concreto - Precedentes do Colendo STJ - Reforma da r. decisão objurgada, fazendo-se mister que outra seja proferida, com a efetiva análise do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto, independentemente de decisão posterior que tenha indeferido a benesse ora perseguida com base exclusivamente no referido exame já confeccionado. Recurso parcialmente provido
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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ impetrado contra decisão monocrática. Inviável a análise da matéria, em razão do não exaurimento das instâncias ordinárias. Matéria que, contudo, prescinde do exame de fatos e provas. Tema exclusivamente de direito. Ação mandamental cabível. Via de impugnação própria prevista na legislação ordinária (revisão criminal) que não impede, nesse caso, a impetração do habeas corpus para a análise de questão de direito referente ao jus ambulandi. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição que deve ser sanada. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário, afastado o óbice apontado pelo tribunal estadual.
1 - Considerando que o ato coator impugnado neste writ se trata de decisão monocrática, sem prévia manifestação do colegiado regional a respeito da matéria, a competência desta Corte Superior para o processamento e julgamento do pedido de habeas corpus não foi inaugurada. ... ()
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755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por Thiago Graton de Souza em face de acórdão proferido pela Egrégia 7ª Câmara de Direito Criminal, alegando omissão quanto à aplicação do CPP, art. 155 e pleiteando o prequestionamento da matéria. ... ()
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756 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACIDENTE DE TRAJETO COMPROVADO A PARTIR DA ANÁLISE DE DOCUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO QUANTO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. RECEBIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. PRETENSÃO RECURSAL AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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757 - TJSP. Produção antecipada de prova - Promovida a conversão em ação de exibição de documentos, conforme ordenado quando do julgamento de recurso especial - Decreto de improcedência - Pretendida devassa em documentos contábeis da apelada, incluindo quebra de sigilo bancário - Auditoria encomendada pela apelante - Insuficiência para a pretendida investigação - Unilateralidade - Desnecessidade de quebra de sigilo bancário da apelada - Medida excepcional - Muito embora o diploma processual atual seja omisso sobre a matéria, é preciso ter em conta, tomando o art. 844, II e III do CPC/1973 como parâmetro, que não está sendo pretendida a obtenção de documentos próprios ou comuns, mas, isso sim, pertencentes exclusivamente à recorrida, invadida sua esfera jurídica a partir da afirmação de suspeitas da prática de uma atividade ilícita, cuja não conformação não é, nem mesmo, sabida precisamente, não existindo, neste momento, uma questão controvertida para ser solvida - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido
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758 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Questão de direito processual. Exame. Descabimento.
1 - «Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do STJ (AgInt no PUIL. 1.774, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/11/2020). ... ()
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759 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício administrativo da advocacia, perante o INSS. Acórdão baseado exclusivamente em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é inviável a análise, em sede de Recurso Especial, do tema relativo à prerrogativa de atendimento administrativo ao advogado, perante o INSS, porquanto fundamentado - como no caso - nas garantias constitucionais do direito de liberdade profissional e de petição, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 660.102/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 664.210/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 680.341/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2015. ... ()
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760 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em exame. ... ()
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761 - TJSP. DIREITO SOCIOAMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Recurso da ré provido. Não há ilegalidade na conduta de fabricante de aparelho celular em dispensar a inclusão do carregador na venda dos celulares. Carregadores de celular que já existem em abundância, em razão de compras pretéritas dos consumidores. Impacto socioambiental considerável na redução da produção de carregadores, cuja matéria-prima inclui metais como zinco e cobre, extraídos em atividades que geram grande impacto socioambiental. Redução nas emissões de gases de efeito estufa. Proteção ao meio ambiente e legislação consumerista. Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e metas universais. Propósitos ambiciosos e transformadores, com grande foco nas pessoas mais vulneráveis, e cujo compromisso internacional exige a atuação de todos os países, inclusive do Brasil. Objetivo 9 (Indústria, inovação e infraestrutura): construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. Objetivo 12 (Consumo e produção responsáveis): assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis. Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever de defesa e proteção a todos dirigidos, previsto na Constituição da República (art. 225), no Protocolo de San Salvador (art. 11) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 26). Noção de deveres fundamentais, consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 29.1) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 32.1). Opinião Consultiva 23 e Caso Habitantes de la Oroya Vs Peru (2023), analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que constituem marcos para julgamento de casos envolvendo proteção ao meio ambiente e o respeito a direitos humanos, especialmente das pessoas em situação de pobreza e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do sistema interamericano de proteção a direitos humanos. O desenvolvimento sustentável tem três dimensões: a econômica, social e a ambiental. Indivisibilidade e interdependência dos direitos civis e políticos, e os econômicos, sociais, culturais e ambientais. Princípios da precaução e da prevenção. Impacto socioambiental da extração de minérios (como, por exemplo, o zinco e o cobre, matéria-prima dos carregadores de celular) ao meio ambiente e, especialmente, aos grupos em situação de vulnerabilidade. Princípio da equidade geracional ou solidariedade intergeracional. Impacto para as crianças e futuras gerações. Acordo de Paris (COP21) e necessidade de redução da emissão de carbono e de gases de efeito estufa, considerado o aumento da temperatura global do planeta. As empresas têm uma responsabilidade independente de respeitar os direitos humanos, realizando, sempre, a devida diligência em direitos humanos, conforme os «Princípios Ruggie, norma de soft law, aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, além de incentivar a adoção de boas práticas de governança corporativa, com enfoque nos stakeholders. Lei dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2012). Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços e o desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais. Princípios do desenvolvimento sustentável, ecoeficiência, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e direito da sociedade à informação e ao controle social (art. 6º). O setor empresarial, o Poder Público e os consumidores são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ausência de venda casada. Celular adquirido que poderá ser carregado mediante a utilização de outros carregadores, já adquiridos previamente pelo consumidor ou que estão, em abundância, disponíveis no mercado de consumo. Ausência de violação ao dever de informação (art. 6º, III, e art. 30, ambos do CDC). Imputação do ônus sucumbencial exclusivamente à autora, observada a justiça gratuita.... ()
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762 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Agravo de instrumento. Suficiência da instrução. CPC, art. 525, de 1973 distribuição dos ônus da sucumbência. Revisão das conclusões da corte local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação à publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Adpf 130/df. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito constitucional de resposta. Distinção. Título judicial fundado exclusivamente no art. 75 da Lei de imprensa. Inexigibilidade da obrigação. CPC, art. 475-L, II, § 1º, de 1973 CPC/2015, art. 525, III, § 12.
«1. A partir do julgamento definitivo da ADPF 130/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, restou reconhecida a não recepção da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) pela Constituição Federal de 1988 e, com isso, a inaplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelecia que a sentença cível (ou criminal), transitada em julgado, deveria ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, em jornal, periódico ou por meio de órgão de radiodifusão de real circulação, ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada. ... ()
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763 - TJSP. DIREITO SOCIOAMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de procedência em parte. Recursos das partes. Não há ilegalidade na conduta de fabricante de aparelho celular em dispensar a inclusão do carregador na venda dos celulares. Carregadores de celular que já existem em abundância, em razão de compras pretéritas dos consumidores. Impacto socioambiental considerável na redução da produção de carregadores, cuja matéria-prima inclui metais como zinco e cobre, extraídos em atividades que geram grande impacto socioambiental. Redução nas emissões de gases de efeito estufa. Proteção ao meio ambiente e legislação consumerista. Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e metas universais. Propósitos ambiciosos e transformadores, com grande foco nas pessoas mais vulneráveis, e cujo compromisso internacional exige a atuação de todos os países, inclusive do Brasil. Objetivo 9 (Indústria, inovação e infraestrutura): construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. Objetivo 12 (Consumo e produção responsáveis): assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis. Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever de defesa e proteção a todos dirigidos, previsto na Constituição da República (art. 225), no Protocolo de San Salvador (art. 11) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 26). Noção de deveres fundamentais, consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 29.1) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 32.1). Opinião Consultiva 23 e Caso Habitantes de la Oroya Vs Peru (2023), analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que constituem marcos para julgamento de casos envolvendo proteção ao meio ambiente e o respeito a direitos humanos, especialmente das pessoas em situação de pobreza e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do sistema interamericano de proteção a direitos humanos. O desenvolvimento sustentável tem três dimensões: a econômica, social e a ambiental. Indivisibilidade e interdependência dos direitos civis e políticos, e os econômicos, sociais, culturais e ambientais. Princípios da precaução e da prevenção. Impacto socioambiental da extração de minérios (como, por exemplo, o zinco e o cobre, matéria-prima dos carregadores de celular) ao meio ambiente e, especialmente, aos grupos em situação de vulnerabilidade. Princípio da equidade geracional ou solidariedade intergeracional. Impacto para as crianças e futuras gerações. Acordo de Paris (COP21) e necessidade de redução da emissão de carbono e de gases de efeito estufa, considerado o aumento da temperatura global do planeta. As empresas têm uma responsabilidade independente de respeitar os direitos humanos, realizando, sempre, a devida diligência em direitos humanos, conforme os «Princípios Ruggie, norma de soft law, aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, além de incentivar a adoção de boas práticas de governança corporativa, com enfoque nos stakeholders. Lei dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2012). Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços e o desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais. Princípios do desenvolvimento sustentável, ecoeficiência, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e direito da sociedade à informação e ao controle social (art. 6º). O setor empresarial, o Poder Público e os consumidores são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ausência de venda casada. Celular adquirido que poderá ser carregado mediante a utilização de outros carregadores, já adquiridos previamente pelo consumidor ou que estão, em abundância, disponíveis no mercado de consumo. Ausência de violação ao dever de informação (art. 6º, III, e art. 30, ambos do CDC). Sentença reformada. Imputação do ônus sucumbencial exclusivamente à autora, observada a justiça gratuita. RECURSO DA RÉ PROVIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... ()
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764 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Atipicidade material com base no princípio da insignificância. Não se pode considerar como de mínima ofensividade ou reduzido grau de reprovabilidade a conduta de ingressar em um estabelecimento comercial para subtrair produtos expostos à venda, qualquer que seja o seu valor. De mais a mais, a persistência delitiva da recorrente, portadora de maus antecedentes, além de ter sido autuada em flagrante igualmente por delitos de furto no mesmo ano do presente crime (2023), com condenação em primeiro grau em um dos processos, reforça a maior ofensividade e reprovabilidade de sua conduta, o que definitivamente afasta a aplicação do aludido princípio. Estado de necessidade. Furto famélico - Ausência de qualquer indício probatório nesse sentido. Ônus que incumbia exclusivamente à Defesa. Condenação mantida.
Dosimetria - Maus antecedentes justificaram a fixação da pena acima do mínimo legal. Pena retornou ao mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea. Regime prisional semiaberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. RECURSO IMPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em exame. ... ()
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766 - TJSP. APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGATIVA DE DANO MATERIAL.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por empresa que alega ter sofrido danos materiais em razão de obras de implantação de viaduto na Avenida Doutor Lauro Correa da Silva, que teriam reduzido seu faturamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre as obras realizadas e a diminuição do faturamento da empresa requerente. Também se discute a possibilidade de caracterização da responsabilidade civil do Estado em decorrência de supostos danos materiais. III. Razões de decidir: A análise dos elementos probatórios evidencia que as variações no faturamento da empresa não podem ser atribuídas exclusivamente às obras públicas. Faturamentos anteriores ao início das obras já apresentavam reduções. A prova testemunhal não desconstituí as declarações de faturamento apresentadas pela apelante. IV. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito. Resp inadmissível. Incompetência do juízo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei pertinentes ao pleito e tidos por violados. Súmula 284/STF. Incompetência da polícia militar para atividades típicas de polícia judiciária. Pretensão fundamentada exclusivamente em dispositivo da Constituição Federal. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e devolutividade limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.... ()
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768 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 393/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Natari Alimentos Ltda. contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apenas para reduzir os juros de mora à taxa Selic. A agravante requer o acolhimento integral da exceção, alegando remissão de dívida, incidência de tributo exclusivamente pelo Estado de Rondônia e aplicação de alíquota reduzida sobre produtos da cesta básica. Subsidiariamente, alega efeito confiscatório da multa aplicada.... ()
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769 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Súmula 284/STF. Dispositivo apontado como violado dissociado das razões recursais. Tribunal do Júri. CPP, art. 593, III, «d», e § 3º. Ausência de provas judicializadas para sustentar a autoria. Elementos de informação exclusivamente produzidos no inquérito policial. CPP, art. 155 violado. Pronúncia incabível. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
1 - Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula 284/STF. Na espécie, a defesa indicou a infringência do CPP, art. 3º-A- o qual reforça o princípio acusatório no processo penal -, mas sustentou que a decisão dos jurados não encontra respaldo nos autos, ante a ausência de prova judicializada que comprove a versão do Ministério Público, matéria que não se relaciona à afronta do referido preceito legal. Assim, não há como conhecer integralmente do recurso. ... ()
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770 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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771 - TJSP. Civil e processual. Contrato de empreitada. Ação de indenização por dano material julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos autores e pelo réu sucumbente.
Revogação da justiça gratuita concedida à corré D&D Empreendimentos Imobiliários, com determinação para realização do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo. Determinação não atendida. Deserção caracterizada. Não emergindo do conjunto probatório que os corréus Carina e Yuri tenham participado do projeto ou da execução do muro de arrimo defeituoso, tendo apenas elaborado projetos relativos ao sobrado que seria construído no terreno dos autores, não podem aqueles ser responsabilizados pelos prejuízos que estes sofreram. Ônus da sucumbência que devem ser imputados exclusivamente à corré D&D Empreendimentos Imobiliários, porque sucumbente em parte preponderante e por força do princípio da causalidade. RECURSO DA CORRÉ D&D EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Ação de indenização proposta pela esposa e pelo filho do falecido contra empregador. Postulação de direito próprio. Ausência de relação de trabalho entre as autoras e o réu. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.
«Compete à Justiça comum processar e julgar ação de indenização proposta pela mulher e pelo filho de trabalhador que morre em decorrência de acidente do trabalho. É que, neste caso, a demanda tem natureza exclusivamente civil, e não há direitos pleiteados pelo trabalhador ou, tampouco, por pessoas na condição de herdeiros ou sucessores destes direitos. Os autores postulam direitos próprios, ausente relação de trabalho entre estes e o réu.... ()
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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE QUESITOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE À VINDA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR PERITA DO JUÍZO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE CABIMENTO. Inocorrência. Decisão interlocutória proferida em processo de execução. Recorribilidade por agravo. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concessão do benefício temporária e exclusivamente para fins recursais. Questão que deverá ser levada ao Juízo a quo, competente para exame originário. MÉRITO. Quesitos suplementares são admitidos somente até a conclusão da diligência. Indagações que não traduzem dúvida geradas pelo laudo. Devedor formula perguntas com o intuito de retomar a discussão sobre a exploração do bem para o fim de moradia. Tema já enfrentado pelo Juízo a quo, em decisão recentemente confirmada por esta Corte. Reconhecimento de uso do bem para fins comerciais. Natureza de ordem pública da matéria não autoriza a rediscussão indiscriminada, sob pena de violação do CPC, art. 507, além de retrocesso da marcha processual e eternização do debate. Quesitos em comento que se mostram impertinentes. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO.
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774 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Violação do CPC, art. 515, §§ 1º e 2º, do CPCde 1973. Matéria de direito. Inexistência de óbice na Súmula 7/STJ. Anulação da decisão monocrática. Submissão do feito ao colegiado.
«1. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória na qual os ora agravados pleiteiam o pagamento de juros compensatórios referentes ao período em que estiveram privados da posse de seu imóvel, desapropriado pela NUCLEBRAS, posteriormente sucedida pela União. ... ()
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775 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 33, «CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E 16, «CAPUT E §1º, III, DA LEI 10.826/03, N/F DO 69 DO CP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. OS DEPOIMENTOS DOS PMS, SOMADOS AOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE E AOS AUTOS DE ENCAMINHAMENTO CONSTITUEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. A SIMPLES AUSÊNCIA DE LACRE NÃO IMPLICA EM QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. O CPP, art. 158-CDISPÕE QUE A COLETA DOS VESTÍGIOS DEVERÁ SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE POR PERITO OFICIAL - E NÃO EXCLUSIVAMENTE -, DE MODO QUE A MANIPULAÇÃO DO MATERIAL PELOS PMS NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, INVALIDAR A COLHEITA DO MATERIAL. A REDAÇÃO DO ART. 158-A, §2º, DO CPP PERMITE CONCLUIR QUE OS PMS, QUE EXERCEM ATIVIDADE OSTENSIVA, PODEM, DE FATO E DE DIREITO, COLETAR VESTÍGIOS. RSE A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portarias pgfn 15/2009 e 02/2014. Ofensa ao princípio da reserva legal. Causa decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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777 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portarias pgfn 15/2009 e 02/2014. Ofensa ao princípio da reserva legal. Causa decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JUNTO AO RGI, CONSTANDO QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELO AUTOR E POR TERCEIRA PESSOA (NO ÍNDICE DE 50% PARA CADA). APELO DO AUTOR, SUSCITANDO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE INEXISTE MEAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA TRAZIDA AOS AUTOS COMPROVANDO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PELO DEMANDANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSA SER EFETIVADA PELO TRIBUNAL, EIS QUE ESTÁ DENTRO DOS PODERES CONFERIDOS AO JULGADOR PELO CPC, art. 494, I (RESP. 1.987.106/BA, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/5/2022, DJE DE 5/5/2022). PROVIMENTO DO RECURSO.
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779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. QUADRO DE NECROSE NA CABEÇA DO FÊMUR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.
1.Ação ordinária proposta em face do Município de Santo Antônio de Pádua e do Estado do Rio de Janeiro, visando à disponibilização de vaga para a realização de cirurgia urgente em unidade pública de saúde ou o seu custeio em unidade particular. ... ()
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780 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime previsto no CP, art. 311. Alegação de que a condenação foi lastreada exclusivamente em elementos probatórios produzidos na fase inquisitorial. Improcedência do fundamento. Decisum condenatório baseado em provas documentais e na oitiva de testemunhas durante a instrução da ação penal, sob o crivo do contraditório. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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781 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisão traseira - Procedência parcial do pedido inicial para condenar os réus em solidariedade na reparação material, afastado o pedido de danos morais - Apelos de todas as partes - Corréu varão: Alegação de ilegitimidade passiva - Admissibilidade - Comprovação documental de que assinou a autorização de transferência em nome da sua litisconsorte mais de uma mês antes do acidente - Processo extinto em face de si, na forma do art. 485, VI, CPC - Recurso adesivo da corré - Cerceamento probatório inocorrente - Culpa atribuível a si, exclusivamente - Provas coligidas, contudo, indicativas de que o veículo da ré, que era por ela conduzido, foi quem atingiu a traseira do veículo do autor que estava à sua frente - Desprovimento do apelo adesivo que visava a entrega dos salvados, só cabível em relação securitária - Danos morais não caracterizados - Mero aborrecimento - Gratuidade judiciária, contudo, deferida nesta sede - Recurso do corréu provido, acolhido em parte o recurso do autor e improvido o recurso da corré.
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782 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Peculato. Corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Prorrogações. Nulidade da decisão judicial. Requisitos da Lei 9.296/1996. Observância pelo magistrado. Quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados de informática e telemática. Nulidade das decisões. Não ocorrência. Busca e apreensão e medidas diversas da prisão. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica - admitida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XII, e regulamentada pela Lei 9.296/1996 - deve ser ordenado por juiz competente para o julgamento da ação principal, diante da existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, ante a inexistência de outros meios de se produzir a prova. ... ()
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783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória pela qual se determinou a divisão do pagamento dos honorários periciais entre ambas as partes em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais. O agravante sustenta que o custeio da prova pericial deve recair exclusivamente sobre a parte que a requereu, no caso, a ré, conforme o CPC, art. 95. ... ()
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784 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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785 - TJSP. Preliminar - Inépcia da denúncia - Inicial descreveu o fato criminoso em todas as suas circunstâncias e individualizou a conduta do apelante - Parâmetros do CPP, art. 41 atendidos - Matéria rejeitada.
Nulidade - Inobservância do CPP, art. 226 - Condenação não foi baseada exclusivamente no reconhecimento realizado no flagrante - Ausência de ilegalidade a ser sanada. Roubo Majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou fragilidade probatória ou desclassificação para o delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 14 - Impossibilidade - Condenação mantida. Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal - Maus antecedentes não depuram - Observada a razoável e proporcional individualização da pena - Pleito ministerial provido para majorar a reprimenda da quarta parte. Causas de aumento de pena do concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Cumulação de frações - Possibilidade - Gravidade concreta do delito - Acréscimos somados para evitar quarta fase no sistema trifásico - Efeito devolutivo amplo em favor da defesa. Recursos ministerial provido e defensório improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Demarcação. Convocação do possuidor. Citação pessoal. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido.
1 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - citação pessoal do possuidor no procedimento demarcatório de terreno de marinha sob o enfoque exclusivamente constitucional (princípios do contraditório e da ampla defesa) - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.... ()
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787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de débitos tributários de IPTU, dos exercícios dos anos de 2019 e 2020, no valor total de R$ 7.035,90 (sete mil e trinta e cinco reais e noventa centavos). Recurso manejado contra a decisão que rejeitou à exceção de pré-executividade. Irresignação da Executada/Excipiente. ... ()
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788 - TJSP. Apelação - Ação de enriquecimento sem causa - Compra e venda de bens móveis - Pagamento em excesso pela sucata adquirida pela autora - Reconhecimento - As provas produzidas no processo demonstram que os materiais entregues pela corré tinham peso que não correspondia aos valores por ela recebidos, em razão de erro cometido por preposto da autora, tendo havido pagamento a maior - A interpretação do negócio jurídico deve levar em conta a boa-fé e o comportamento das contratantes após a celebração do contrato (CC, art. 113, caput e § 1º, I), o que afasta a tese de que os documentos relativos à compra e venda sejam unilaterais, pois a praxe entre elas era a de que a coleta e pesagem do material fosse feita exclusivamente pela codemandada - Pagamento a maior também confirmado pela prova oral produzida em Juízo - Dever de restituir o valor recebido em excesso caracterizado - Recurso desprovido.
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789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO INTERPOSTA PELA AGRAVANTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM AÇAO INDENIZATÓRIA, QUE CONDENA A SEGURADO DE FORMA DIRETA E SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO AGRAVADO, DENTRO DOS LIMITES DA APÓLICE. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA PARA RESPONDER PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE NO CASO CONCRETO, FOI DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONCESSIONÁRIA SUPERVIA. AUSENCIA DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A SEGURADORA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL IMEDIATO DA SEGURADORA EM APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENCIA DE RISCO REAL DE PREJUÍZO. UMA VEZ DIRECIONADA A EXECUÇÃO CONTRA A AGRAVADA PODERÁ A MESMA OFERECER IMPUGNAÇÃO, RESSALTANDO QUE SUA PEÇA DEVERÁ TRATAR DAS MATÉRIAS NÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO, DIANTE DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DO PLEITO LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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790 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de multa administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Causa decidida, tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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791 - TJSP. Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda celebrado entre particulares. Pretensão fundada na existência de erro substancial sobre elemento essencial do negócio jurídico. Irresignação dos requerentes diante da sentença de improcedência. Descabimento. Parte recorrente que alega haver incorrido em erro, pois desconhecia e não compreendeu a cláusula de reajuste das prestações mensais devidas à apelada, que previa a incidência de juros de 6% ao ano e correção monetária pelo índice IGP-M. Existência de vício do consentimento que ensejaria a anulação do contrato e não a sua rescisão, como requerido, e que pressupõe a validade da manifestação de vontade do contratante. Apelantes que, insistindo na existência de erro, não o comprovaram nos autos. Pretensão subsidiária de resolução do contrato por culpa exclusiva dos requerentes, com o afastamento da multa penal em razão de sua abusividade, que não pode ser conhecida, pois deduzida exclusivamente em sede recursal. Matéria cognoscível nesta instância que se limita às questões suscitadas e discutidas no curso da demanda, não sendo o caso do pleito subsidiário (CPC, art. 1.013, § 1º). Sentença mantida. Recurso improvido na parte conhecida
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792 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória c/c. Anulatória de atos societários. Improcedência. 1. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Error in procedendo, em virtude do indeferimento de produção de determinadas provas. Não verificação. Reconhecimento da impertinência. Juiz destinatário imediato das provas. 3. Responsabilidade de administrador peremptoriamente afastada. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. 4. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade do arbitramento. Verificação 5. Agravo regimental improvido.
«1. Sobre a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tem-se, diversamente do sustentado, que o Tribunal de origem, ao proceder a novo julgamento dos embargos de declaração, enfrentou, segundo seu entendimento, as questões reputadas omissas pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp 1.367.952/RJ, deixando todavia de, no mérito, acolhê-las, o que, a toda evidência, não encerra qualquer vício de julgamento constante do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... ()
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793 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Representação processual. Associação. Autorização expressa. Recurso extraordinário 573.232. Repercussão geral. Mudança de entendimento. Antigo CPC/1973, art. 604, atual art. 475-b. Súmula 7/STJ. Coisa julgada inconstitucional. Matéria afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.
«1 - Consoante jurisprudência do STJ, não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Entidade sindical. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade ante a inexistência de vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso Especial, uma vez que, no caso dos sindicatos, ainda que seja ampla sua legitimação extraordinária para defender direitos e interesses individuais e/ou coletivos dos integrantes da categoria que representam, inclusive para liquidação e execução de créditos, nos termos do CF/88, art. 8º - Constituição Federal, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida quando tal ente junta aos autos, antes da expedição da requisição, o contrato respectivo, que deve ter sido celebrado com cada um dos filiados, ou, ainda, a autorização destes para que haja a retenção. Isso porque o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Por isso, o contrato de honorários pactuado diretamente com Sindicato só pode assegurar ao advogado a retenção dos valores destinados ao pagamento da verba honorária se os substituídos anuírem expressamente os honorários pactuados. No caso dos autos, em que não há autorizações dos filiados do Sindicato, como reconhecido pelo Tribunal a quo, a entidade sindical recorrente não pode promover a retenção. ... ()
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795 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Utilização não autorizada de imagem da seleção Brasileira de futebol. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Intuito exclusivamente infringente dos embargos de declaração. Lucros cessantes. Contratos firmados com patrocinadores oficiais. Mero parâmetro para a liquidação por arbitramento. Antecipação do exame de matérias relativas à liquidação do julgado. Impossibilidade.
«1. A fundamentação levantada na prefacial confunde-se com a linha argumentativa que desafia o mérito do acórdão recorrido, motivo pelo qual, ausentes os pressupostos de cabimentos dos embargos de declaração, se afasta a negativa de prestação jurisdicional alegada. ... ()
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796 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Viúva. Inexistência de direito. Pecúlio. Prescrição. Inocorrência. Pensão. Instituto de previdência do estado. Prescrição do fundo de direito. Requisitos. Estabilidade. Servidor temporário. Pensão. Ausência. Pecúlio.
«1. Em matéria previdenciária, a prescrição quinquenal somente alcança as prestações vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da ação por ser imprescritível a ação que visa ao reconhecimento do direito à pensão. Precedentes do STJ. ... ()
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797 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Unidade destinada exclusivamente aos apenados do regime semiaberto. Direitos do regime intermediário assegurados. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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798 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito e testemunhos indiretos. Impossibilidade. Perda da chance probatória configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - A completa falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. O Ministério Público não abordou simplesmente nenhuma das circunstâncias do caso, utilizando inclusive modelos genéricos de redação sem relação com o feito, nem combateu a miríade de argumentos utilizados pelo TJ/RS para despronunciar o réu. ... ()
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799 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINARES ARGUIDAS EXCLUSIVAMENTE NO SEGUNDO APELO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - 2. PLEITO REVISIONAL - MATÉRIA DEVOLVIDA POR AMBOS OS RECURSOS - MAJORAÇÃO OU RETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR QUE ACODE AS DESPESAS ATUAIS DO ALIMENTANDO E SE INSERE NA CAPACIDADE DO GENITOR - EQUACIONAMENTO ADEQUADO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO PAUTADO EM EQUIDADE - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
1.1.A sentença lançada com base em fundamentação objetiva, que permitiu a apresentação da irresignação recursal alvejando os fundamentos da decisão, não padece do vício apontado quanto à ausência de fundamentação ou análise deficiente das provas. Inexistência de prejuízo ao exercício amplo do direito de defesa. ... ()
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800 - STJ. Administrativo e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor público aposentado. Docente do magistério federal de ensino básico, técnico e tecnológico. Retribuição por titulação. Reconhecimento de saberes e competências. Lei 12.772/2012. Inativação anterior a 1º.3.2013. Efeitos financeiros. Recurso embasado em resolução. Ato infralegal. Incompetência do STJ. Direito à paridade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de exame da questão em recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de concessão da vantagem remuneratória denominada Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores aposentados e pensionistas da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. ... ()
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