(DOC. VP 556.1698.3067.8027)

TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACIDENTE DE TRAJETO COMPROVADO A PARTIR DA ANÁLISE DE DOCUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO QUANTO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. RECEBIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. PRETENSÃO RECURSAL AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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