(DOC. VP 872.0461.8240.2188)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame. - Embargos de declaração opostos em face de V. Acórdão que, rejeitada a matéria preliminar, negou provimento ao recurso do autor, sendo mantido o julgamento de improcedência do pedido inicial. II. Questão em discussão. - A controvérsia consiste em saber se há omissão na interpretação da Lei 8.213/91, art. 86, e o art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. III. Razões de decidir. - Os embargos não apontam qualquer efetivo erro, obscuridade, contradiçã

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