(DOC. VP 160.2313.5004.3900)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Representação processual. Associação. Autorização expressa. Recurso extraordinário 573.232. Repercussão geral. Mudança de entendimento. Antigo CPC/1973, art. 604, atual art. 475-b. Súmula 7/STJ. Coisa julgada inconstitucional. Matéria afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito. 2 - À data de ajuizamento da ação de conhecimento, não vigorava o recentíssimo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se exigir das associações a autorização expressa dos re

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