Jurisprudência sobre
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801 - TJRJ. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. NECESSIDADE DE TRÂMITE NO INVENTÁRIO. REITERAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
2.O formal de partilha deve ser expedido exclusivamente no âmbito do processo de inventário e partilha, conforme previsão legal, sendo inviável sua obtenção em ação diversa, como na ação cautelar de alimentos. ... ()
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802 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Transporte aéreo internacional. Polo ativo composto por uma criança e seus genitores. Parte autora que teve seu voo cancelado, sendo realocada em outro voo, o qual sofreu atraso. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Fortuito interno. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 28 horas de atraso. Assistência material que não foi prestada integralmente pela parte ré. Merece guarida o pedido de redução do valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00 indistintamente para cada autor, totalizando R$ 30.000,00). Quantum indenizatório que deve ser reduzido para o total de R$ 10.000,00, em relação ao núcleo familiar, uma vez que as adversidades são enfrentadas de forma diferente por cada integrante da família. Sentença reformada exclusivamente em relação quantum atribuído a título de danos morais. Sucumbência mantida.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE LOJA ADMINISTRADA PELO SHOPPING CENTER. REVELIA DA SEGUNDA RÉ. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU.
VIOLAÇÃO À REGRA DA ADSTRIÇÃO NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CPC, art. 141 e CPC art. 492. PLEITO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGUNDA RÉ. NULIDADE NA SENTENÇA NESSE PONTO. DECOTE DAQUILO QUE EXORBITA OS LIMITES DO PEDIDO. CONDENAÇÃO ÚNICA DA SEGUNDA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL PELA ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, DIANTE DA EVITABILIDADE DO FURTO. PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DE INDIVÍDUO SUSPEITO QUE NÃO FOI INTERCEPTADO PELA AÇÃO DOS SEGURANÇAS DO SHOPPING. RÉUS QUE NÃO ADOTARAM AS DEVIDAS CAUTELAS DE SEGURANÇA, PERMITINDO A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COM O BEM SUBTRAÍDO, SEM QUALQUER EXPEDIENTE EFICAZ, NÃO OBSTANTE PRONTA NOTIFICAÇÃO DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANO MATERIAL COMPROVADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação interposta na vigência do CPC/2015 versando exclusivamente sobre honorários. CPC/2015, art. 99, § 5º. Advogado que não é beneficiário da justiça gratuita. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos meramente com fins aclaratórios, mantida a conclusão do julgado.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()
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805 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÁRIOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PLEITO VISANDO À LIMITAÇÃO DO DESCONTO MENSAL DO VALOR DAS PARCELAS, NO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. A MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº14.131/2021, ALTEROU A LEGISLAÇÃO E AUTORIZOU O AUMENTO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DOS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA PARA 40%, DOS QUAIS 35% DESTINADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS DIRETOS SOBRE O SALDO DE CONTA CORRENTE (STJ, RESP 1555722 / SP - SEGUNDA SEÇÃO - JULG. 22.08.2018). MATÉRIA AFETA AO TEMA 1085 DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS JULGADO EM 09.03.2022. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A NÃO APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO. PROVIMENTO DOS APELOS.
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806 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico - Lei 11.343/06, art. 33. Autoria e materialidade comprovadas e preclusa a matéria. Cinge-se o recurso, exclusivamente, ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, ou, pela reforma da pena de multa para que guarde consonância com a situação financeira do apelante. Dosimetria escorreita. Na primeira fase, a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência (FAC - pasta 334) e a atenuante da confissão espontânea, compensadas integralmente. Na terceira fase, a reprimenda restou definitiva diante da ausência de causas de aumento ou diminuição. Réu reincidente. Manutenção do regime fechado justificado na sentença. O quantum de pena e as circunstâncias do caso concreto não autorizam a substituição da pena privativa de liberdade (CP, art. 44, I). A pena privativa liberdade foi fixada no mínimo legal e a pena de multa correspondeu aos mesmos. Precedente do e. STJ. Recurso desprovido.
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807 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. CP, CP, art. 171, § 3º(Estelionato praticado em desfavor do Ministério do Trabalho e Emprego). Condenação. 4. Suposta ofensa ao artigo 5º, LV, da CF/1988. Condenação com base em prova exclusivamente produzida na fase inquisitorial. Improcedência. 5. Tentativa de dar outra valoração ao conjunto fático-probatório que deu ensejo à condenação. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Ofensa indireta ao texto constitucional. 7. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de repercussão geral da matéria quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660). 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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808 - TJSP. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão de majoração do valor das indenizações. Impossibilidade. Dano material comprovado pelo orçamento de menor valor. Dano moral não configurado. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) qual orçamento reflete o prejuízo material causado no veículo do autor; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Orçamento de menor valor guarda correspondência com os danos indicados pelo autor. Recorrente que juntou troca de mensagens entre as partes em que ele próprio defende a desnecessidade de substituição de todas as peças listadas no orçamento de maior valor. 4. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 5. A teoria do desvio produtivo não se aplica às relações jurídicas regidas exclusivamente pelo direito civil, restringindo-se às relações de consumo, em razão da presunção de desigualdade e vulnerabilidade do consumidor. 6. Termo inicial dos juros moratórios deve incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único e 406; CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação cível 1014593-03.2023.8.26.0037 e Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Impugnação específica. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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810 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Pretensão de absolvição por ausência de provas idôneas a embasar a condenação. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Alegada condenação fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente.
I - O acórdão reprochado evidencia de forma inequívoca que o material probatório existente nos autos revelava-se suficiente para manter a condenação imposta em primeiro grau ao paciente, notadamente a prova testemunhal produzida em juízo.... ()
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811 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Empréstimos consignados. Policial Militar. Limitação dos descontos. Preliminar de decadência. Hipótese de obrigação de trato sucessivo, uma vez que os descontos ocorreram mensalmente nos contracheques da parte autora. Efeitos do contrato se protraíram no tempo. Impõe-se o afastamento das teses acerca da ocorrência da decadência. Lei Estadual 279/79. Não se aplica ao autor a Medida Provisória 2215-10/2001 e Decreto Estadual 25.547/1999, que se destinam, respectivamente e exclusivamente, aos militares das Forças Armadas e Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. Autor que na condição de policial militar submete-se a regramento específico contido na Lei Estadual 279/79, que trata da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece no seu art. 93, III a margem consignável de até 30% dos rendimentos do servidor militar. Matéria pacificada por este Tribunal por meio das Súmulas 200 e 295. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
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812 - TJSP. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Falta grave, com interrupção de prazo para progressão e perda de 1/6 dos dias remidos. Desobediência às ordens recebidas. Confecção de tatuagem dentro do estabelecimento prisional.
1. Recurso do Ministério Público que busca a perda dos dias remidos na proporção máxima de 1/3, diante da gravidade da conduta. Confecção de tatuagem pelo sentenciado após sua inclusão na unidade prisional. Reconhecimento da atipicidade da conduta, não passível de subsunção ao previsto no mencionado dispositivo legal. A simples feitura de uma tatuagem não pode caracterizar ato de rebeldia e desobediência. Precedentes. Absolvição como medida de rigor. 2. Apreensão de material artesanal com o sentenciado que não foi objeto da decisão que reconheceu falta disciplinar, calcada exclusivamente na conduta do sentenciado em confeccionar nova tatuagem após sua inclusão na unidade prisional. Impossibilidade de manutenção da decisão que reconheceu a falta em face do material apreendido, uma vez que não foi este o objeto da apenação. 3. Agravo conhecido e desprovido, reconhecendo-se, de ofício, a reformatio in mellius, para julgar improcedente o procedimento administrativo com determinação de cancelamento da falta disciplinar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO REQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, I
e §§ 3º e 4º, DA CF. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRF3. ... ()
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814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO SURPRESA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Fundamentos constitucionais.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do percentual da multa moratória sob fundamentos exclusivamente constitucionais. Precedentes.... ()
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816 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMAVERT (100MG).
1.Recurso da parte autora que versa exclusivamente sobre a majoração dos honorários sucumbenciais. Ausência de recolhimento de preparo, mesmo após devidamente intimada. Deserção caracterizada. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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817 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMADA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de Apelação interpostos por um dos requeridos e pelo autor da ação indenizatória oriunda de acidente de trânsito. O acórdão embargado reconheceu a responsabilidade solidária da seguradora pelo pagamento das condenações fixadas, no limite da apólice, com ressalva quanto aos danos estéticos, atribuídos exclusivamente ao condutor do veículo. ... ()
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818 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em dezembro de 2010. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a análise pelo juízo do pedido de redirecionamento do feito. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado (matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - art. 485, VI e § 3º, do CPC). Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da ocorrência dos fatos geradores. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado
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819 - STJ. Processual civil. Mandado de injunção. Condição da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Recurso especial cujo seguimento foi negado, porque o tribunal de origem teria decidido com fundamento exclusivamente constitucional, e, em reforço de argumentação, porque analisar a existência de reprodução do dispositivo, da CF/88 na constituição estadual seria vedado, ante o óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. In casu, a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, está assentada em dois fundamentos, qualquer deles suficiente para mantê-la. ... ()
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRANTE ALEGA QUE NÃO EXISTIRIA ÓBICE À CORREÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE SEU IMÓVEL, HAJA VISTA QUE PODERIA SER FEITO POR MERO CÁLCULO MATEMÁTICO EXTRAÍDO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TRATANDO-SE DE ERRO MATERIAL QUANTO À FRAÇÃO IDEAL DE SEU IMÓVEL. CONTUDO, NÃO É POSSÍVEL QUE A RETIFICAÇÃO PLEITEADA SEJA FEITA POR «MERO CÁLCULO MATEMÁTICO". A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL, BEM COMO PROVA TESTEMUNHAL CONSUBSTANCIADA NA CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO 301 QUE TERIA TIDO ACRÉSCIMO NA FRAÇÃO IDEAL DO SEU IMÓVEL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. LEI 6.015/73 ESTABELECE QUE NO CASO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO OU AVERBAÇÃO DEVE-SE SEGUIR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 213. IMPETRANTE QUE JÁ HAVIA TENTADO RETIFICAR A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, O QUE FOI OBJETO DE DÚVIDA SUSCITADA PELO IMPETRADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0270744-09.2015.8.19.0001, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE. NO REFERIDO PROCESSO FORAM IDENTIFICADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE O REQUERIMENTO DA IMPETRANTE E O QUE CONSTA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUADA DA AÇÃO MANDAMENTAL SE, DE PLANO, NÃO HOUVER A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDICADO NA INICIAL POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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821 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. LIMINAR DEFERIDA.
I.Caso em exame ... ()
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823 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Matéria não discutida no acórdão impetrado. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de ofício. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nulidade. Embargos rejeitados, porém concedida a ordem de ofício. 1. Os embargos declaratórios são admitidos quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, bem como para corrigir eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes.. Precedentes.
2 - Não identifico a presença de qualquer dos vícios que autorizam a interposição do recurso, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.... ()
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824 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Constitucional. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Abono de permanência. Incidência de imposto de renda. Tema enfrentado na origem sob enfoque exclusivamente constitucional, com fundamentos diversos daqueles decididos no recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Não ocorreu a alegada violação aos CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 535. O acórdão proferido pela Corte de Origem efetivamente adotou enfoque e fundamentos determinantes diversos daqueles enfrentados no precedente repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/08/2010. ... ()
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825 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando a concessão do benefício e, subsidiariamente, a reanálise do pleito defensivo pelo douto Magistrado das Execuções Criminais, independentemente da realização do sobredito exame - Admissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade a fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Observa-se, na espécie, circunstância indicativa de assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Agravado que não possui anotação de faltas disciplinares no atual cumprimento de pena - Registro de atividade de trabalho - Exame criminológico prescindível no caso concreto - Precedentes do Colendo STJ - Reforma da r. decisão objurgada, fazendo-se mister que outra seja proferida, com a efetiva análise dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto, independentemente de decisão posterior que venha a indeferir a benesse ora perseguida com base exclusivamente no referido exame por ventura já confeccionado. Recurso provido.
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826 - TJSP. Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Sentença que extinguiu o feito diante da satisfação da obrigação. Recurso da parte autora, sustentando a aplicação das astreintes e a necessidade de fixação de honorários advocatícios. Recurso que deve ser conhecido, diante da ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inconformismo parcialmente justificado quanto ao mérito. Previsão legal de que o juiz poderá de ofício excluir a astreinte se houve o cumprimento parcial da obrigação, de modo que não há preclusão ou coisa julgada em relação à matéria (art. 537, § 1º, II do CPC). Astreintes que objetivam o cumprimento da obrigação de forma específica. Pedido de solicitação de prazo que revela a ausência de resistência à satisfação da obrigação. Correta a decisão de exclusão da multa. Manutenção das astreintes acarretaria a subversão de sua natureza jurídica diante do cumprimento da obrigação. Honorários advocatícios devidos, diante da disposição do art. 85, § 1º do CPC. Sentença reformada, exclusivamente, para arbitrar honorários advocatícios em favor do advogado da parte exequente.
Recurso da parte autora parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJSP. Remessa Necessária e Apelação. Execução fiscal. ISS do exercício de 1999. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição originária. Insurgência de ambas as partes. Recurso oficial e Recurso voluntário da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada antes da vigência Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida apenas com o comparecimento espontâneo da executada, em julho de 2018. Demora na citação que é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição afastada. Alegação de não incidência do ISS sobre as atividades da cooperativa apreciada nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC. Ausência de documentos aptos a comprovar se os serviços que deram origem ao ISS executado seriam cooperativos. Questão que não restou comprovada de plano. Matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios afastada em razão da rejeição da exceção de pré-executividade. Sentença reformada. Recurso Oficial e recurso voluntário de Apelação da Fazenda Pública providos. Recurso voluntário dos patronos que resta prejudicado
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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, REFUTANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL E O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE NÃO SE CONHECE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Complementar 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO QUE É O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA FORNECIDA PELO EXEQUENTE ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO E DO EVENTUAL RESULTADO DA DILIGÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE ATOS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO QUE COMPETIAM AO EXEQUENTE, NOS MOLDES DOS CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL CELEBRADOS COM ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO PERFECTIBILIZADA. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 106/STJ. PROCESSO PARALISADO HÁ SETE ANOS. DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO E DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.
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829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE MENOR (SEIS MESES) EM UTI PEDIÁTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA OUTRORA DEFERIDA, EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, DETERMINOU A UNIDADE HOSPITALAR A PROCEDER À INTERNAÇÃO DA AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NO PRAZO DE TRINTA MINUTOS, SOB PENA MULTA HORÁRIA DE R$1.000,00. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS, MAS SIM DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS), EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO art. 12, V, C, BEM COMO DO art. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE PODE NEGAR COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SÚMULA 210/TJRJ E SÚMULA 597/STJ. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. MULTA HORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA, CONSIDERANDO O GRAVÍSSIMO QUADRO CLÍNICO DA AGRAVADA. DIREITO À SAÚDE. PRIORIDADE ABSOLUTA, INCLUSIVE À LUZ DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 1º (ECA). ANOTE-SE, ADEMAIS, QUE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE FOI DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE À UNIDADE HOSPITALAR, NÃO VISLUMBRANDO, NO PONTO, O INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA. MAIS A MAIS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A DECISÃO QUE COMINA A MULTA NÃO PRECLUI NEM FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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830 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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831 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Legação de ausência de prova do direito líquido e certo e da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Greve. Auditores fiscais da Receita Federal. âmbito nacional. Incidência da Lei de greve do setor privado (Lei 7.783/89) . Observância de seus requisitos. Possível legitimidade da paralisação. Vedação de quaisquer sanções administrativas até julgamento final da demanda. Desconto nos vencimentos. Matéria analisada exclusivamente sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravos regimentais da união e do INSS desprovidos.
«1. A suposta inadequação da via eleita, a ausência de prova do direito líquido e certo e a necessidade de dilação probatória, demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF EFETUADA SOBRE A «GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO QUE OSTENTA NATUREZA TRIBUTÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Volta-se o presente agravo contra decisão que, ao aplicar os parâmetros definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ, considerou que se trata de relação jurídica não-tributária, deixando de fixar os mesmos índices aplicados pela Fazenda Pública para remunerar o crédito tributário. Tratando-se de consectários legais de condenação imposta à Fazenda Pública, a matéria é de ordem pública e, por isso, impreclusível. O caso dos autos remete-se a condenação que ostenta natureza tributária, na medida em que determina a restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à parte autora. Em face disso, sobre a repetição dos valores descontados incidirão juros de 1% a.m. a contar do trânsito em julgado da sentença, e correção monetária, pela UFIR, até a entrada em vigor da Lei Estadual 6.127/2011, em 02/01/2013, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic, que engloba os juros e a correção monetária. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso.... ()
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833 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e Venda. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Preliminar de nulidade parcial da sentença, por violação ao princípio da adstrição, que deve ser acolhida. Caso concreto em que os impetrantes formularam pedido inicial exclusivamente para ver reconhecida a ilegalidade da adoção do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI. Sentença que, contudo, pronunciou-se também sobre o aspecto temporal da incidência do ITBI e afastou a possibilidade de exigência de encargos moratórios no período compreendido entre a celebração do negócio e a data do registro da transmissão. Decisão «extra petita". Violação ao princípio da adstrição e da inércia jurisdicional, bem como do contraditório. CPC, art. 492. Encargos moratórios incidentes sobre o tributo que não constituem matéria de ordem pública, ao contrário dos juros e correção monetária decorrentes de eventual condenação principal. Nulidade parcial da sentença reconhecida, para adequá-la aos limites do pedido inicial. Mérito. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1113. Valor declarado de aquisição dos imóveis que deve prevalecer como base de cálculo do ITBI, ressalvado, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no CTN, art. 148. Sentença reformada em parte. Recursos oficial e voluntário de apelação providos em parte
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834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RECONVENÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DE IRDR. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE COBRANÇA ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. A AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS, APONTANDO A SUPERVENIÊNCIA DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ E A DISTINÇÃO ENTRE O OBJETO DO IRDR E OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RECONVENÇÃO, EM RAZÃO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ E DA ESPECIFICIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES. A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR TRATA EXCLUSIVAMENTE DA LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS ANTERIORMENTE AJUIZADAS CONTRA A CEDAE, SENDO INAPLICÁVEL À DEMANDA DE COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. A REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS, FIRMOU TESE QUANTO À LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO IRDR EM QUESTÃO. A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVADO ABRANGE PERÍODO DE ATUAÇÃO DE AMBAS AS EMPRESAS, SENDO DESNECESSÁRIA A PARALISAÇÃO DA DEMANDA PARA O JULGAMENTO DO IRDR, POIS A MATÉRIA CONTROVERTIDA ENCONTRA-SE PACIFICADA COM A REVISÃO DO TEMA 414. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO.
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835 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta. Prescindível a intervenção do Ministério Público. Discussão que envolve tão somente interesses exclusivamente econômicos, concernentes ao valor da indenização pelo imóvel expropriado. Ingresso no feito dos agravantes na condição de litisconsortes passivos. Impossibilidade. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação originária, com espeque no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 ou através do poder geral de cautela. Inexistência de dúvida fundada sobre o domínio a permitir que o valor da indenização não possa ser levantado pelo proprietário registral do imóvel expropriando, caso atenda aos requisitos legais. Agravo legal em agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.
«I - Não obstante os agravantes sustentem que compete ao Ministério Público Estadual decidir se possui ou não interesse na causa, tal alegação não se coaduna com o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional, segundo o qual: «a intervenção do Ministério Público não é obrigatória nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 82, III, competindo ao magistrado decidir a respeito da existência de interesse público que justifique referida intervenção. (REsp 620.269/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 01/08/2006.). ... ()
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836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA ARBITRAL REFERENTE A VERBAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título executivo extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida, declinou da competência para a Justiça do Trabalho. O agravante sustenta que a obrigação exequenda tem natureza exclusivamente civil, vez que decorre de confissão de dívida e não de relação trabalhista, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a competência da Justiça Comum. ... ()
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837 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condenação exclusivamente com base em em provas do inquérito policial. Prova ilícita. Nulidade. Inocorrência. Reexame de provas. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO CAUSADOR DO DANO - POSTERIOR INCLUSÃO DO AUTOR DO FATO ILÍCITO NO POLO PASSIVO NA DEMANDA - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO - TEORIA DA «ACTIO NATA EM SEU VIÉS OBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A SEGURADORA E O CAUSADOR DO DANO - FIGURA «SUI GENERIS - OBRIGAÇÃO «IN SOLITUM - INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AO CASO - LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA, SOZINHA, RESPONDER PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO TERCEIRO PREJUDICADO - SÚMULA 529, STJ - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL - «DISTINGUISHING NO CASO - REGULARAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO - NEGATIVA EFETIVADA DIRETAMENTE PELA SEGURADORA - LEGITIMIDADE QUANTO AOS DANOS OBJETO DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA - DINÂMICA DO ACIDENTE - APLICAÇÃO DA TEORIA DO CORPO NEUTRO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIVO.
-Em se tratando de demanda indenizatória decorrente de responsabilidade aquiliana envolvendo dois particulares, sendo a hipótese de responsabilidade pela prática de ato ilícito, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 03 (três) anos, à luz do art. 206, §3º, V do CC, sendo inaplicável o CDC ao caso, ante a ausência de relação de consumo. ... ()
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839 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoa física - Concessão do benefício - Presunção como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos legais atendidos - Benefício concedido a título de observação.
Cobrança - Cartão de crédito - Legitimidade ativa - Incorporação da cooperativa com quem o réu mantinha a relação originária pela cooperativa autora - Dívida cuja existência e evolução não restaram minimamente infirmados pelas razões recursais - Alegação de quitação da dívida ora cobrada pela utilização da reserva legal da cooperativa incorporadora para suprir as perdas da cooperativa incorporada - Descabimento - Matéria estranha à relação jurídica em discussão e ao objeto da demanda, tendo por escopo a apuração patrimonial exclusivamente das cooperativas envolvidas - Inaplicabilidade do art. 423 do CC a quem não é parte no negócio jurídico - Inadimplência incontroversa do réu quanto ao débito em discussão - Ausência de prova do pagamento - Inobservância ao ônus do art. 373, II do CPC - Ação procedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados com fulcro no art. 85, §11 do CPC Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Reconvenção pleiteando a exclusão do sócio autor reconvindo da sociedade. Alegação de cometimento de falta grave na gestão da empresa. Ação e reconvenção julgadas improcedentes. Objeto do recurso envolve exclusivamente o pedido reconvencional. Ré reconvinte que ressalta procedimento inadequado do autor reconvindo no comando da empresa, fazendo referência sobre documentação, utilização indevida de numerário equivalente a agiotagem, recibos abrangendo itens não compatíveis com o objeto social da empresa e outros tópicos. Prova técnica e testemunhal não indicaram má gestão ou cometimento de falta grave. Peculiaridades referidas pela ré reconvinte, ora apelante, apresentam-se genéricas e superficiais. Inexistência de ato específico que ocasionasse lesividade, inclusive para a empresa. Pretensão de exclusão do referido sócio não apresenta embasamento suficiente. Questões outras abrangendo o relacionamento das partes - ex-cônjuges - não podem ter relevância para o desfecho da ação. Caberia efetivamente à ré reconvinte demonstrar, de forma clara e precisa, a afronta aos estatutos sociais por parte do autor reconvindo, o que não se fez presente. Improcedência da reconvenção apta a sobressair. Apelo desprovido
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841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão domiciliar. Fundamentação inidônea. Decisão genérica. Agravo não provido.
1 - Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. ... ()
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842 - TJRJ. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ICMS. Pretensão de creditamento extemporâneo do ICMS incidente sobre produtos que seriam essenciais à atividade fim da empresa. Pretensão ancorada no art. 155, § 2º, I, da CF/88. Imposto considerado não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores. Matéria tributária que deve ser analisada, restritivamente, a favor do ente tributante por ser de interesse público. Afasta-se o alegado cerceamento de defesa. Perícia técnica realizada por perito nomeado pelo juízo, sem qualquer irregularidade que pudesse macular suas conclusões. Nada a justificar a sua desconsideração com renovação da prova. Laudo conclusivo no sentido de que os referidos bens - broca e fluidos de perfuração, são bens de uso e consumo da empresa, já que não se agregam ao bem obtido ao final de seu o processo de produção e nem são consumidos, integralmente, neste processo, sofrendo desgaste natural por sua utilização na atividade da empresa. Afastada a alegação da empresa autora de que tais bens seriam insumos na medida que essenciais à extração de petróleo e gás, beneficiando-se da compensação tributária prevista no art. 155§2º, da CF/88. Matéria cuja disciplina é cometida, constitucionalmente, a Lei Complementar 87/1966 que adota o critério físico e não financeiro para autorizar o creditamento, estabelecendo limitação temporal para que este incida sobre bens de uso e consumo da empresa na realização de sua atividade fim. Tem aplicação na hipótese o Tema 633 do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência do STJ e deste TJ/RJ que diz respeito, exclusivamente, aos insumos, ainda que de natureza intermediária. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Desprovimento do recurso autoral.
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843 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, III, IV e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Interesse de agir. Ilegitimidade ativa e passiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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844 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a ausência de falha na prestação do serviço, a não configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório arbitrado. Transporte aéreo internacional. Parte autora que teve seu voo de cancelado, sendo realocada em outro voo, o qual chegou ao destino com um atraso de 24 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 24 horas de atraso e perdeu duas diárias de hotel de sua viagem. Quantum indenizatório, contudo, que deve ser reduzido para R$ 3.000,00, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido, considerando que a parte ré prestou a assistência material necessária para a parte autora. Sentença reformada exclusivamente em relação quantum atribuído a título de danos morais. Sucumbência mantida.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Constitucional. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Abono de permanência. Incidência de imposto de renda. Tema enfrentado na origem sob enfoque exclusivamente constitucional, com fundamentos diversos daqueles decididos no recurso representativo da controvérsia REsp. 11.192.556/PE. impossibilidade de conhecimento do recurso especial.
«1 - Não ocorreu a alegada violação aos CPC/1973, art. 458, 535 e CPC/1973, art. 543-C. O acórdão proferido pela Corte de Origem efetivamente adotou enfoque e fundamentos determinantes diversos daqueles enfrentados no precedente repetitivo REsp. 11.192.556/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/08/2010. ... ()
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846 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRF3.
I.Caso em exame ... ()
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847 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Demora no Fornecimento de Peças de Reposição. Obrigação da Fabricante. Condenação em Danos Materiais e Moral. Responsabilidade Exclusiva da Fabricante. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recursos da Autora e da Hyundai Desprovidos.
I. Caso Em Exame 1. Recurso interposto pela Hyundai alegando que o atraso na entrega da peça de reposição se deveu a caso fortuito ou força maior, isentando-a de responsabilidade. 2. Recurso da autora buscando a inclusão da seguradora no polo passivo e a majoração da indenização por dano material e moral. II. Questão Em Discussão 3. Discute-se: (i) a responsabilidade da fabricante pela demora no fornecimento de peças, o direito à indenização por danos materiais e moral, e (ii) a possível inclusão da seguradora no polo passivo da demanda. III. Razões De Decidir 4. O CDC, art. 32 (CDC) estabelece que os fabricantes devem assegurar a oferta de componentes e peças enquanto o produto for fabricado ou importado. A Hyundai falhou em cumprir essa obrigação, ao levar oito meses para entregar a peça necessária ao conserto do veículo. 5. A demora excessiva prejudicou a mobilidade e autonomia da autora, que possui deficiência física, e gerou danos emocionais comprovados, configurando dano moral. 6. Quanto à inclusão da seguradora, verifica-se que não houve pedido inicial de condenação solidária. A pretensão de inclusão contradiz a manifestação anterior da autora, violando o princípio da boa-fé processual. A responsabilidade pela demora no fornecimento das peças recai exclusivamente sobre a Hyundai. 7. A indenização por dano moral, fixada em R$ 12.000, mostra-se adequada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes desta Câmara. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelos desprovidos, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. O fabricante é responsável pela demora excessiva no fornecimento de peças, configurando falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos materiais e moral. 2. Incabível majoração da indenização por dano material, pois fixada de acordo com os documentos apresentados; assim como dano moral que foi arbitrada segundo valores concedidos e mantidos em casos análogos. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 32; CPC/2015, art. 5º; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. NÃO CONSTATADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I. Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Matheus Rodrigues, pretendendo a imediata análise do pedido de transferência pela Corregedoria dos Presídios da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais competente, observando-se a existência de vagas e a proximidade com o domicílio familiar. I. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de transferência prisional, sob o argumento que incumbiria exclusivamente à Secretaria de Administração Penitenciária a análise do referido pedido, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir. O habeas corpus não é o instrumento adequado para contestar decisões de execução penal, devendo a matéria ser objeto de agravo na execução. A autoridade apontada como coatora fundamentou adequadamente a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de transferência, com respaldo em precedentes desta Corte Bandeirante. A via extraordinária do habeas corpus não se presta ao exame de questão relativa à transferência prisional. Eventual pronunciamento dessa Corte sobre o tema implicaria em indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e tese. Ordem denegada. Tese de julgamento: «1. O habeas corpus não é a via adequada para análise de progressão de regime. 2. A via extraordinária do habeas corpus não se presta ao exame de questão relativa à transferência prisional. Eventual pronunciamento dessa Corte sobre o tema implicaria em indevida supressão de instância"... ()
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849 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação na qual se busca a reforma da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. Pedido, preliminar, para que seja concedido o beneplácito da gratuidade de justiça. ... ()
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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO À DIVISÃO DOS BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. VEÍCULOS QUE FORAM COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS PELO VARÃO APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. VALOR VENAL DOS BENS IMÓVEIS, ASSIM COMO A AQUISIÇÃO NO CURSO DO CASAMENTO QUE FORAM EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELA RÉ EM MANIFESTAÇÕES ANTERIORES. PEDIDO DE PROVAS QUE, ADEMAIS, FOI FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA QUE, NO MÉRITO, MERECE PEQUENO RETOQUE PARA INCLUIR A MOTOCICLETA YAMAHA NA PARTILHA DOS BENS. COMPROVAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA FOI ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE VENDA DURANTE O MATRIMÔNIO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELO AUTOR, A QUEM CABERIA PRODUZIR TAL PROVA. MANIFESTAÇÕES DO EX-CÔNJUGE VIRAGO, EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS, QUE APRESENTAM NARRATIVAS TOTALMENTE CONTRADITÓRIAS. SITUAÇÃO QUE TANGENCIA A MÁ-FÉ, DIANTE DA OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO, AO FINAL DA DEMANDA, DE QUE UM DOS IMÓVEIS TERIA SIDO ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELA APELANTE QUE CARACTERIZA INACEITÁVEL INOVAÇÃO RECURSAL. SUPOSTA DÍVIDA CONTRAÍDA COM A IRMÃ DA APELANTE QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO E SUBSCRITO PELA PRETENSA «CREDORA QUE NÃO BASTA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO REFERIDO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA INCLUIR A MOTOCICLETA YAMAHA NA PARTILHA DOS BENS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA LANÇADA.
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