(DOC. VP 250.4290.6508.1983)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Impugnação específica. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

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