(DOC. VP 663.6765.5183.1179)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÁRIOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PLEITO VISANDO À LIMITAÇÃO DO DESCONTO MENSAL DO VALOR DAS PARCELAS, NO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. A MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº14.131/2021, ALTEROU A LEGISLAÇÃO E AUTORIZOU O AUMENTO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DOS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA PARA 40%, DOS QUAIS 35% DESTINADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS DIRETOS SOBRE O SALDO DE CONTA CORRENTE (STJ, RESP 1555722 / SP - SEGUNDA SEÇÃO - JULG. 22.08.2018). MATÉRIA AFETA AO TEMA 1085 DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS JULGADO EM 09.03.2022. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A NÃO APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO. PROVIMENTO DOS APELOS.

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