(DOC. VP 860.8493.0764.7766)

TJSP. Justiça gratuita - Pessoa física - Concessão do benefício - Presunção como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos legais atendidos - Benefício concedido a título de observação. Cobrança - Cartão de crédito - Legitimidade ativa - Incorporação da cooperativa com quem o réu mantinha a relação originária pela cooperativa autora - Dívida cuja existência e evolução não restaram minimamente infirmados pelas razões recursais - Alegação de quitação da dívida ora cobrada pela utilização da reserva legal da cooperativa incorporadora para suprir as perdas da cooperativa incorporada - Descabimento - Matéria estranha à relação jurídica em discussão e ao objeto da demanda, tendo por escopo a apuração patrimonial exclusivamente das cooperativas envolvidas - Inaplicabilidade do art. 423 do CC a quem não é parte no negócio jurídico - Inadimplência incontroversa do réu quanto ao débito em discussão - Ausência de prova do pagamento - Inobservância ao ônus do art. 373, II do CPC - Ação procedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados com fulcro no art. 85, §11 do CPC Recurso não provido, com observação

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