(DOC. VP 344.5242.9344.9030)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação na qual se busca a reforma da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. Pedido, preliminar, para que seja concedido o beneplácito da gratuidade de justiça. 2. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento das custas ensejam a deserção do recurso. III. RAZ�

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