(DOC. VP 186.2065.0273.1846)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO SURPRESA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio e a transferência de valores para penhora, sem prévia intimação da parte contrária. A requerida alega decisão surpresa, ausência de prazo razoável para depósito e medida excessivamente onerosa. Pleiteia o desbloqueio imediato das contas e, subsidiariamente, a redução de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade do bl

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