(DOC. VP 527.2182.7564.5026) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal requerida pelos agravantes. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se houve omissão no julgado em relação às seguintes questões: penhora online sem prévia citação dos sócios; dissolução irregular da devedora de origem; e impenhorabilidade dos valores de conta corrente. III. Razões de decidir 3. Conforme estabelece o C

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