(DOC. VP 490.5417.3520.1799)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE LOJA ADMINISTRADA PELO SHOPPING CENTER. REVELIA DA SEGUNDA RÉ. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU. VIOLAÇÃO À REGRA DA ADSTRIÇÃO NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CPC, art. 141 e CPC art. 492. PLEITO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGUNDA RÉ. NULIDADE NA SENTENÇA NESSE PONTO. DECOTE DAQUILO QUE EXORBITA OS LIMITES DO PEDIDO. CONDENAÇÃO ÚNICA DA SEGUNDA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL PELA ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, DIANTE DA EVITABILIDADE DO FURTO. PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DE INDIVÍDUO SUSPEITO QUE NÃO FOI INTERCEPTADO PELA AÇÃO DOS SEGURANÇAS DO SHOPPING. RÉUS QUE NÃO ADOTARAM AS DEVIDAS CAUTELAS DE SEGURANÇA, PERMITINDO A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COM O BEM SUBTRAÍDO, SEM QUALQUER EXPEDIENTE EFICAZ, NÃO OBSTANTE PRONTA NOTIFICAÇÃO DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANO MATERIAL COMPROVADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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