Jurisprudência sobre
materia exclusivamente de direito
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GENITOR QUE POSTULOU AJUSTE DE ACORDO FIXADO EM 2017 (COM VÍNCULO: 15% DOS GANHOS, ALÉM DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, 50% DA CRECHE E 50% DA MATRÍCULA/MATERIAL ESCOLAR/UNIFORME) EXCLUSIVAMENTE PARA EXCLUIR O VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR, EM RAZÃO DE REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APELO DA ALIMENTANDA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FILHO MENOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. NOVO EMPREGO DO REQUERENTE COM RENDA MENOR E QUE NÃO MAIS FORNECE AUXÍLIO-CRECHE/EDUCAÇÃO. INCREMENTO DAS DESPESAS PARA GARANTIR O CONVÍVIO COM A FILHA EM RAZÃO DE MUDANÇA DA GENITORA PARA CABO FRIO. REPRESENTANTE DA MENOR QUE DEIXA DE MENCIONAR AS DESPESAS MENSAIS ESTIMADAS DA ALIMENTANDA E RENDA, QUE TAMBÉM DEVE PROVER O SUSTENTO DA PROLE, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES. PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO É RAZOÁVEL, OBSERVANDO-SE AINDA A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR DEPENDENTE DO RÉU. PRONUNCIAMENTO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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702 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE CONTROVERTE QUANTO A SUPOSTOS DÉBITOS, ALEGANDO NÃO TER FIRMADO A CONTRATAÇÃO QUE OS FIZERA SURGIR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES TAIS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTROU ADEQUADA DIANTE DE UMA LIDE CUJA COMPOSIÇÃO É FÁTICO JURÍDICA, ALICERÇADA EM PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR-APELANTE DE QUE A RÉ ESTÁ A COBRAR DÉBITOS DERIVADOS DO MESMO CONTRATO SOBRE O QUAL HÁ UM PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE O DECLAROU INVÁLIDO, ALEGAÇÃO ESSA QUE NÃO É CONSISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DESTA LIDE CORRETAMENTE ANALISADA NO CONTEXTO DA LIDE, COM ESPECIAL ATENÇÃO AO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Lide em que se aponta violação literal do CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento da rescisória para se discutir questão relacionada a honorários de sucumbência alegadamente excessivos. Precedentes. Caso concreto. Ação anterior julgada improcedente. Acórdão rescindendo do STJ que restaurou honorários de sucumbência em percentual excessivo para a espécie. Necessidade de sua redução. Rescisória procedente.
1 - Trata-se de ação rescisória proposta pelo Serviço Social da Indústria/SESI, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, almejando a tão só redução de honorários de sucumbência restaurados por acórdão prolatado pela Segunda Turma desta Corte (AgRg no REsp. 347.509), no âmbito de anterior ação ordinária que moveu contra o Banco Central do Brasil/BACEN, ao final julgada improcedente, na qual se buscava o acréscimo de expurgos inflacionários na atualização de suas contas poupança. ... ()
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705 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Legitimidade ativa. Ente sindical. Ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Dispositivos legais genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Inexistência. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC, CPC, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, verifica-se que a parte recorrente busca tão somente rediscutir as matérias já analisadas, pleiteando a modificação do resultado do julgamento, pois todos os dispositivos tidos por violados pelo recorrente remetem à análise acerca da legitimidade do sindicato. ... ()
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de embargos à execução que se destina exclusivamente à satisfação de verbas sucumbenciais, rejeitou a impugnação apresentada pela devedora. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido na fase de conhecimento. Condição suspensiva de exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Exegese do art. 98, §3º, do CPC/2015. Credora não indicou ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Inexigibilidade da obrigação reconhecida. Matéria de ordem pública. Reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentença de rigor. Extinção do feito se impõe. Inteligência do art. 803, I e parágrafo único, do CPC/2015. Fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da devedora, nos termos do art. 85, §1º e §2º, do CPC/2015. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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707 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Cancelamento do voo e alteração do itinerário inicialmente contratado. 1. Ausência de prova da afirmada excludente de responsabilidade. Suposta necessidade de manutenção da aeronave que, de todo modo, caracterizaria o chamado fortuito interno. Infração contratual que se reconhece. 2. Falta, ademais, de prestação de adequada assistência material no período de espera. Autores que perderam um dia de passeio programado em Miami, para o qual haviam alugado carro e reservado hotel. Bem reconhecido os danos materiais provenientes da alteração do itinerário. 3. Inequívoco, também, o dano moral disso proveniente. Consideração, em contrapartida, que não houve atraso na chegada ao destino final. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 4.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Convenção de Montreal, com efeito, não excluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Precedentes. 4. Sentença parcialmente reformada, para também reconhecer o direito dos autores à indenização por dano moral e assinalar que a responsabilidade pelas verbas da sucumbência tocará exclusivamente à ré (Súmula 326/STJ).
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Taxa municipal. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Alegação de possibilidade de compensação parcial. Direito local. Súmula 280/STF. Dispositivos indicados como violados incapazes de amparar a tese neles fundamentada. Súmula 284/STF. Alegação de legalidade/ constitucionalidade da tcrsu. Município de uberaba. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame de validade de Lei local em face de Lei. Competência exclusiva do STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Não conhecimento do recurso especial.
1 - Verifica-se que o agravo em recurso especial impugnou devidamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre.... ()
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709 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Embargos - Taxa de Fiscalização para Funcionamento - Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Cesário Lange - Sentença que acolheu, em parte, os embargos à execução tão somente para estabelecer que os débitos devem ser atualizados, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, exclusivamente pelo índice SELIC - Insurgência das embargantes - Não acolhimento - Controvérsia instaurada já conhecida deste Colegiado, em razão do julgamento do agravo de instrumento 2109110-60.2024.8.26.0000, de minha relatoria, cujo acórdão está colacionado nos autos da execução fiscal (Processo 1500238-64.2019.8.26.0232) - A existência de pronunciamento definitivo acerca do tema inviabiliza a sua rediscussão - Ofensa ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada - Preclusão consumativa operada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.
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710 - TJSP. RECURSO -
Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... ()
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711 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de rescisão contratual/relação jurídica c./c. indenização por danos morais Recurso distribuído por prevenção à 37ª Câmara de Direito Privado que entendeu que o objeto da lide não é a discussão envolvendo cláusulas do contrato de financiamento, mas, sim, a declaração de inexistência das relações jurídicas originadas na compra e venda do veículo, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013), não prevalecendo a prevenção (Súmula 158 deste Tribunal). Redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação versa sobre pedido de declaração de inexistência de relação jurídica c./c. indenização por danos morais fundada exclusivamente sobre cédula de crédito bancário que o autor alega jamais ter firmado, inexistindo discussão sobre o contrato de compra e venda de bem móvel, sendo deduzida pretensão de cancelamento somente do contrato bancário emitido pelo banco réu, que o autor alega ter sido fruto de fraude pela revendedora ré, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4 e II.11, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação que tem por objeto cédula de crédito bancário. Causa de pedir fundada em contrato de natureza bancária, pretendendo o seu cancelamento por fraude financeira, porque nunca contratou o financiamento e sequer adquiriu o produto constante neste contrato, além de danos morais. Inexiste discussão sobre contrato de compra e venda, mas apenas sobre fraude em relação ao contrato bancário, de modo que o contrato principal de compra e venda, ao que parece, sequer existe. Pedido apenas de cancelamento do contrato de financiamento e que o banco se abstivesse de cobrança e negativação, além de danos morais pela fraude financeira envolvendo o nome do autor em cédula de crédito bancária pelo banco réu e na qual constou a revendedora ré. Discussão sobre contrato bancário e fraude na sua emissão. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4 e II.11, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (37ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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712 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Regime militar. Prisão. Reparação por danos morais. Ilegitimidade ativa. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prescrição. Ausência de particularização do dispositivo violado. Motivação exclusivamente política. Incidência da Súmula 282/STF. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - A matéria não apreciada no Tribunal a quo (ilegitimidade ativa e por sucessão), apesar da oposição de embargos de declaração não podem ser examinadas no STJ. Não alegada violação ao CPC, art. 535, incide na espécie a súmula 211/STJ.... ()
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713 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor contra a sentença que homologou a produção antecipada de provas, sem a condenação das partes nas verbas sucumbenciais. ... ()
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714 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A presente demanda tem por objeto a cobrança de crédito previamente reconhecido em título judicial, expedido nos autos do Processo 0001179-44.2006.8.19.0069, que tramitou na Vara Única de Iguaba Grande. A Autora alega que, embora já tenha obtido título judicial, a execução foi frustrada pela ausência de bens penhoráveis, invocando o CPC, art. 785 para ajuizar nova ação de conhecimento com o objetivo de satisfazer o crédito. ... ()
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715 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo.
Preliminares de nulidade. Tese de ilicitude das provas obtidas a partir da diligência policial. Não acolhimento. Busca pessoal realizada a partir de panorama fático suficientemente apto a justificar a presença de fundadas suspeitas da posse de objeto ilícito pelo acusado (CPP, art. 244). Recorrente que, interrogado perante a autoridade policial, foi devidamente advertido acerca do seu direito de permanecer em silêncio. Condenação que não restou fundamentada, exclusivamente, na admissão informal da posse do material proscrito. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito de desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei antidrogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência. Ausente motivo idôneo, apto a afastar a credibilidade da palavra dos policiais. Versão do réu, de que o material proscrito destinava-se ao consumo pessoal, isolada nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Correto o incremento da pena-base, tendo em vista a considerável quantidade de entorpecente apreendido (499,93 gramas de maconha). Redutor já aplicado em seu patamar máximo. Regime inicial semiaberto mantido. Pedido de restituição do celular apreendido não formulado na origem. Ausente decretação de perdimento na sentença. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Miguel Arcanjo. Impugnação contra a decisão que concedeu a liminar para suspender a eficácia da Lei 3712/2016, que instituiu o Plano de Carreira e Fixa Remuneração do Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. Existência de precedente do Supremo Tribunal Federal, conforme orientação contida no RE 504.351/RS, que empresta verossimilhança do direito afirmado na inicial, de molde a indicar, ainda que provisoriamente, a presença da fumaça do bom direito, porquanto o ponto sensível da matéria aviada nestes autos não está fundado exclusivamente no alegado vício formal (iniciativa do processo legislativo), mas, também, na falta de aplicação harmonizadora dos dispositivos constitucionais, a fim de que normas não se anulem reciprocamente a pretexto de concretizar outra norma. Agravo Regimental desprovido para manter a liminar concedida.
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717 - TJSP. Furto simples (CP, art. 155, caput). Preliminar inconsistente. Nulidade do feito por suposto emprego de violência policial. Inocorrência. Preclusão diante da matéria ter sido superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva. Réu que em juízo alterou a primeira versão apresentada. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Declarações incriminadoras de vítima e testemunhas. Coação moral irresistível incomprovada. Fato típico. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime acertados. Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência. Maus antecedentes caracterizados, efetivamente. Irrelevância de eventual transcurso do quinquênio depurador, aplicável exclusivamente para fins de reconhecimento da agravante da reincidência (CP, art. 64, I). Tema 150 do Eg. Supremo Tribunal Federal. Compensação parcial entre a circunstância agravante - multirreincidência com a atenuante da confissão espontânea (Tema Repetitivo 585 do Egrégio STJ). Respeito ao critério da origem. Regime adequado. Inaplicabilidade de detração penal. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR QUE, IMPUGNANDO A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. APELO SUBSISTENTE. RÉU QUE SE LIMITOU A APRESENTAR DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO, POR TER O AUTOR VIVENCIADO UMA SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A DE UM MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO BANCO RÉU. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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719 - TJSP. Agravo em execução. Conversão de penas. Hipótese em que o sentenciado cumpria pena restritiva de direitos e sobreveio condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Pretendida reforma da decisão. Improcedência.
Da análise sistemática dos dispositivos legais que regem a matéria na LEP e no CP assoma a conclusão de que, na consideração de pena privativa de liberdade e pena alternativa impostas em condenações distintas, a conversão é admissível exclusivamente na hipótese em que o sentenciado desconta pena alternativa e sobrevém condenação com imposição de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto ou fechado, caso dos autos. Nesse sentido a tese firmada pelo C. STJ pela sistemática dos recursos repetitivos: «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. Agravo a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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721 - TJSP. Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de improcedência.
1. Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo CDC. Danos material (valor despedindo para compra de passagem de retorno) e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização ora fixada em R$ 6.000,00 para cada autor. Valor razoável e adequado para compensar os autores e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa da ré. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente à ré. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro à execução fiscal. Constrição de terreno urbano. Impossibilidade . Imóvel destinado à residência familiar. Desmembramento da área não edificada, com o prosseguimento dos atos executórios exclusivamente sobre esta. Medida inadequada ao caso dos autos. Desproporcionalidade entre o crédito a ser satisfeito e a ofensa ao direito à moradia. Corolário da dignidade humana. Reconhecida a indivisibilidade do bem. Desconstituição da penhora. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 20. Inexistência. Pretensão resistida.
«1. O Tribunal a quo consignou: a) «a satisfação do interesse do credor não merece, de modo algum, prevalecer sobre a proteção da moradia, corolário da dignidade humana; b) «os embargantes oportunamente apresentaram documentação comprobatória da existência de plantações e poço artesiano permeando o terreno. Logo, fica sepultada de vez a viabilidade da divisão do imóvel, já que a área respectiva a estes desígnios é igualmente impenhorável, a teor da previsão expressa do § único do Lei 8.009/1990, art. 1º; e c) «inarredável concluir que a desconstituição da constrição, em sua integralidade, é sim a medida mais adequada à hipótese, com o desiderato de resguardar a residência familiar, sem prejuízo da sua caracterização. ... ()
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723 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de deliberação assemblear. A invalidação de assembleia da requerida caberia exclusivamente aos próprios associados da entidade, sujeitos diretamente afetados pela deliberação que, de acordo com a narrativa da inicial, foi irregularmente averbada perante o Registro Civil, haja vista que a ata levada perante o Oficial para averbação não refletiria aquilo que foi debatido em assembleia. No mesmo sentido, carece de legitimidade atinente à administração da própria associação, à composição de seu quadro diretivo ou de conselheiros ou à legalidade/regularidade das alterações operadas em seu ato constitutivo (estatuto). Tais atos não impõem qualquer ônus direto à requerente, sendo pertinentes à gestão do ente associativo. Nas possíveis ações ajuizadas contra a apelante, esta exercerá o contraditório e ampla defesa, não configurado nesta qualquer ato lesivo que diretamente afete o seu interesse de agir. Apelo desprovido.
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724 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pis. Contribuição social. Imunidade das entidades beneficentes. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da fazenda nacional rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Prequestionamento. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Sobrestamento. Inviabilidade. Recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial pois verificou que os temas suscitados pela parte não teriam sido debatidos pela Corte a quo e que tampouco seria possível o reconhecimento do prequestionamento implícito, já que não foram opostos Embargos de Declaração (fls. 565-566, e/STJ). ... ()
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726 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE DANO EM EQUIPAMENTO DA SEGURADA POR OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE OS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL, NÃO ABRANGENDO OS DIREITOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL DECORRENTES DE CONDIÇÕES PERSONALÍSSIMAS DO CREDOR. TEMA REPETITIVO 1282 DO COL. STJ. ÔNUS DA PROVA. CPC/2015, art. 373. LAUDO PARTICULAR APRESENTADO PELA SEGURADORA. PROVA UNILATERAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE É ENFÁTICO AO CONCLUIR QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR A CAUSA DO SINISTRO À CONCESSIONÁRIA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Osegurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro¿ (Enunciado Sumular 188 do Supremo Tribunal Federal); ... ()
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727 - TJSP. Transporte aéreo. Ação de reparação de danos morais. Cancelamento injustificado de voo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da ré pelos fatos. As provas apresentadas pela ré do suposto fortuito externo são frágeis e não conferem plausibilidade à tese defensiva traçada na contestação. Houve cancelamento injustificado de voo. O serviço prestado não atendeu ao que dele se esperava.
Danos morais bem caracterizados. No caso concreto, o voo foi cancelado, a autora perdeu conexão aérea e chegou ao destino com 25 horas de atraso. A ré não prestou a assistência material determinada pela Anac. O estresse experimentado extrapola o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. quantificação dos danos morais. Manutenção do valor estimado pelo douto juízo. O valor da indenização fixado na r. sentença (R$6.000,00) ficará mantido porque estabelecido em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não figura inexpressiva e tampouco implica no enriquecimento indevido das partes. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de aplicação no caso concreto. Decaimento da autora que se restringiu unicamente ao valor dos danos morais. Ônus sucumbenciais que, a rigor, deveriam ter sido carreados exclusivamente ao réu. Súmula 326/STJ. Embora a pretensão formulada na inicial não tenha sido acolhida na íntegra, a sucumbência da autora se restringiu unicamente em relação ao valor pretendido a título de dano moral. Nessa hipótese, não se fazia possível reconhecer a reciprocidade na sucumbência, conforme entendimento já sedimentado pelo E. STJ, por meio da edição da súmula de 326. A r. sentença deve ser reformada, para que o ônus de sucumbência seja suportado exclusivamente pelo réu. Apelação da autora provida em parte. Apelação do réu não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade. CPC, art. 1.031, § 2º. Não cabimento. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO PARCIAL INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PROCEDENTE EM PARTE, POR ENTENDER AUSENTE PREVISÃO LEGAL DESSA ESPÉCIE RECURSAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO. ADMISSIBILIDADE. INDEPENDENTEMENTE DO RÓTULO DADO AO RECLAMO INTERPOSTO, A IMPUGNAÇÃO, EM SEU BOJO, DE APENAS PARTE DA MATÉRIA DECIDIDA É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, NA FORMA DO CPC, art. 1002. SISTEMA DE DUPLO FILTRO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA, VIGENTE SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 (QUE A COMETIA TANTO AO JUÍZO A QUO QUANTO AO AD QUEM) QUE NÃO MAIS SUBSISTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, NO SISTEMA DO CPC/2015, INCUMBE EXCLUSIVAMENTE DO RESPECTIVO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, § 3º, E DO ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO QUE DEVE SER PROCESSADO NA ORIGEM, POIS, RESERVADO AO SEU RELATOR O OPORTUNO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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730 - TJSP. Ação revisional - Contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Limitação à taxa média de mercado, com a restituição dos valores cobrados em excesso - Questões superadas - Matérias não devolvidas à apreciação deste Tribunal - Repetição em dobro - Descabimento - Inexistência de má-fé - Cobrança pautada em cláusula contratual - Súmula 159/STF - Relação regida pela boa-fé objetiva - EAREsp. Acórdão/STJ - Pretensão descabida - Seguro prestamista - Incidência das teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação do seguro em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Abusividade não reconhecida - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos, em menor extensão - Sucumbência atribuída exclusivamente ao demandante - art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso provido
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731 - TST. RECURSO DE REVISTA. A) TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
In casu, extrai-se do acórdão recorrido que a segunda ré (AMBEV S/A.) não impugnou a prestação de serviços do autor em seu favor, de forma expressa, em sua defesa e que «na realidade, a negativa que se apresenta na contestação da segunda empresa gravita em torno da relação contratual direta entre a primeira ré e o autor, a qual, na sua ótica, seria fundamento suficiente para isentá-la de qualquer condenação . Importante mencionar, também, o seguinte excerto da decisão regional: «A reforçar a inexistência de controvérsia sobre a prestação de serviços em seu favor e o interregno que ela perdurou, extraio o seguinte excerto da audiência de instrução : ‘ Informam as partes que o feito trata de matéria exclusivamente de direito, em sendo assim não há prova testemunha a produzir’ (ID bb5a45c). Não há dúvidas, portanto, de que a argumentação recursal no sentido de que «não foi produzida qualquer prova cabal que tenha o condão de comprovar a alegação deduzida pelo empregado da efetiva prestação de serviços à ora recorrente, ao longo de toda a vigência de seu contrato com a empresa interposta, primeira ré configura preclusão lógica. Isso porque a própria recorrente, em audiência de instrução, concordou que o feito trata exclusivamente sobre matéria de direito, dispensando a produção de prova testemunhal. Ademais, conforme registrou o Regional, a negativa presente na contestação da segunda empresa gravita apenas em torno da relação contratual direta entre a primeira ré e o autor, não havendo menção à negativa de prestação de serviços do autor em seu favor. Portanto, uma vez que a recorrente informou em audiência de instrução que era dispensável a produção de prova testemunhal, concordou com as demais partes que o debate estava restrito à matéria de direito e não impugnou a prestação de serviços do autor em seu favor, não pode, agora, requerer que o autor comprove que lhe prestou serviços, por incompatibilidade com seu posicionamento anterior. Nesse contexto, a Corte Regional concluiu pela sua condenação subsidiária, registrando que «nos exatos moldes do entendimento sumulado, para a responsabilização subsidiária, no caso (envolvendo empresas privadas), basta o vislumbre da terceirização de serviços, em que se revela o proveito, pela tomadora, do trabalho do empregado, além da assunção dos riscos pela prestação de serviços pactuada, o que está em perfeita sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior por meio da Súmula 331/TST, IV. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 333/TST, pelo que não se verifica a transcendência recursal. B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DA EMPRESA UTILIZADOS POR EMPREGADOS. SÚMULA 448/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria diz respeito à caracterização da insalubridade e ao consequente direito do autor ao adicional de insalubridade em grau máximo, decorrente de coleta de lixo e higienização de banheiros de ambiente empresarial, utilizados por empregados. Ficou delimitada no v. acórdão regional a conclusão pericial no sentido de que o autor realizava a limpeza e a coleta de lixo de três banheiros, em que circulavam cerca de 45 pessoas diariamente. A coleta de lixo, por sua vez, era realizada cerca de três vezes ao dia. O Regional, com base nas atividades realizadas pelo empregado e na falta de prova de entrega de EPIs, concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. O entendimento desta Corte é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, para a atividade de higienização e limpeza de banheiros e coleta de lixo, em ambiente de uso coletivo de grande circulação ou de uso público, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Com efeito, os banheiros de uso público atraem a aplicação da Súmula 448/TST, II, por não se assemelharem a residências e escritórios. Tratando-se de ambiente empresarial, com acesso a uma ampla comunidade de indivíduos, incide a regra do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 3.214/78), prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 333/TST, pelo que não se verifica a transcendência recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RATIFICANDO OS TERMOS DA TUTELA ANTECIPADA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE A AUTORA E A RÉ REFERENTE À LINHA TELEFÔNICA. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABALO A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE O REFERIDO PORTAL SOMENTE PODE SER ACESSADO PELO PRÓPRIO USUÁRIO/DEVEDOR, TENDO POR OBJETIVO O CONHECIMENTO DE DÉBITOS, ALÉM DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR EVENTUAL NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. NO ENTANTO, RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR EFETIVAMENTE NÃO CELEBROU O CONTRATO IMPUGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DE EMPREENDIMENTO. COBRANÇA AMPARADA EM CONTRATO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA RESOLVER PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A REPARAÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO COMPENSATÓRIO À TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE ACOLHE, FIXADO O VALOR EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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733 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores o arbitramento de valor mensal de aluguel pela ocupação de imóvel do qual são herdeiros/meeira, exclusivamente pela Ré, além do pagamento dos aluguéis retroativos ao falecimento do de cujus. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, arbitrando em R$ 1.000,00, o valor mensal do aluguel e condenando a Ré ao pagamento aos Autores do aluguel correspondente a 2/6, sendo 1/6 para cada requerente (respectivamente suas quotas-partes), tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito, em relação à meeira/falecida. Apelação da Ré. Revelia que tem como efeito principal a presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Inteligência do CPC, art. 344. Apelante e Apelados que são herdeiros do imóvel objeto de inventário, em razão do falecimento do seu genitor, sendo que a parte ré usufrui exclusivamente do bem. Arguição de prescrição aquisitiva do imóvel que se rejeita. Prazo prescricional que não fluiu ante o reconhecimento da incapacidade total de uma das Apeladas. Distribuição da partilha amigável, em 2021, e da ação objetivando o pagamento de aluguel, em janeiro de 2022, que afasta o requisito temporal e a demonstração da posse mansa e pacífica. Propriedade do bem que foi transmitida a todos os herdeiros no momento do óbito ante o princípio de saisine, devendo ser considerada a herança indivisa até a sua partilha, o que gerou o dever da Apelante de pagar aluguel aos demais coproprietários, de forma proporcional, por estar usufruindo exclusivamente do imóvel deixado em condomínio. Inteligência do art. 1.791 do CC. Valores gastos pela Apelante com manutenção, cotas condominiais, tributos e taxas do imóvel que devem ser arcados integralmente por ela ante a praxe existente nos contratos locatícios, na qual o locador transfere ao locatário o ônus do pagamento das taxas e dos impostos inerentes ao imóvel, não sendo, portanto, razoável que tais verbas, após a data do óbito do de cujus, sejam custeadas pelos demais herdeiros que não usufruem do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes do TJRJ e do STJ. Sentença que corretamente concluiu pela procedência do pleito de arbitramento de aluguéis em favor dos Apelados, devendo, no entanto, ser corrigido o erro material apontado pelo Ministério Público, para que a Apelante seja condenada ao percentual de 2/3 de R$ 1.000,00, sendo 1/3 para cada Apelado, em razão do falecimento da meeira, mãe da Apelante e dos Apelados, que era detentora de 50% do bem. Desprovimento da apelação.
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734 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença extintiva por ausência de uma das condições da ação. Condição resolutiva. Implemento após a prolação da sentença. Fato posterior apreciável (CPC, art. 462). Interesse de agir superveniente. Apelação provida. Sentença desconstituída. Causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Comprovação pelas autoras do descumprimento da obrigação estabelecida no contrato. Cláusula resolutiva expressa. Resolução devida. Condenação da ré ao pagamento dos valores desembolsados pelas demandantes em razão do contrato e dos encargos cobrados pela Receita Federal. Juros e correção. Julgamento procedente.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 462, é dever do magistrado, a requerimento da parte ou ex officio, conhecer dos fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que, surgidos após a propositura da ação, possam influir no julgamento da lide. ... ()
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735 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Absolvição. Condenação lastreada em prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial. Revolvimento do material fático e probatório. Prescindibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração dos fatos incontroversos, expressamente, delineados na sentença e no acórdão recorrido. ... ()
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PERDAS E DANOS E DE REPARAÇÃO POR DANO IMATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL EM CONSTRUÇÃO. IMADIMPLEMENTO PARCIAL CONSISTENTE EM ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AFASTANDO A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A FAVOR DO ADQUIRENTE EM CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. QUESTÃO QUE É O OBJETO DA APELAÇÃO POR AQUELE INTERPOSTA. MATÉRIA EM ANÁLISE NO RESP 1.498.484/DF E NO RESP. 1.614.721/DF, AMBOS SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, HAVENDO DECISÃO NO SENTIDO DE SUSPENSÃO, EM TODO PAÍS, INCLUSIVE EM PRIMEIRO GRAU, DE TODAS AS AÇÕES EM TRÂMITE NAS QUAIS SE DISCUTEM A QUESTÃO DE DIREITO QUE FOI OBJETO DA AFETAÇÃO -"POSSIBILIDADE OU NÃO DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL, NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR EM VIRTUDE DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO OBJETO DE CONTRATO OU PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A POSSIBILIDADE OU NÃO DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE PARA O ADQUIRENMTE, NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO EM VIRTUDE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO OBJETO DE CONTRATO OU DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA". SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO NOS REFERIDOS RECURSOS ESPECIAIS.
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737 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Mandato. Ação de Indenização por Dano Material e Moral. Indeferimento do Benefício da Gratuidade da Justiça. Insurgência. Presunção Relativa. Ausência de Comprovação da Alegada Insuficiência de Recursos. Indeferimento Mantido. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação de indenização por dano material e moral, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram insuficiência de recursos. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a existência de elementos capazes de demonstrar a impossibilidade de o agravante arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar, de acordo com o CPC, art. 98 (CPC), considerando a presunção relativa de necessidade prevista no art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal. III. Razões De Decidir 3. O benefício da gratuidade de justiça, conforme jurisprudência consolidada, não se destina exclusivamente às pessoas em estado de pobreza extrema, mas àquelas que, em momentos de adversidade, não possuem condições de suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. 4. No caso, o agravante não comprovou a alegada insuficiência de recursos ou estar passando por momento de adversidade. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício da gratuidade de justiça exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de necessidade prevista no CPC, art. 99, § 3º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação por Dano Material e Moral. Revogação do Benefício da Gratuidade da Justiça. Insurgência. Presunção Relativa. Ausência de Comprovação da Alegada Insuficiência de Recursos. Revogação Mantida. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi revogado o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação de reparação por dano material e moral, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram insuficiência de recursos. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a existência de elementos capazes de demonstrar a impossibilidade de a agravante arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar, de acordo com o CPC, art. 98 (CPC), considerando a presunção relativa de necessidade prevista no art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal. III. Razões De Decidir 3. O benefício da gratuidade de justiça, conforme jurisprudência consolidada, não se destina exclusivamente às pessoas em estado de pobreza extrema, mas àquelas que, em momentos de adversidade, não possuem condições de suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. 4. No caso, a agravante não comprovou a alegada insuficiência de recursos ou estar passando por momento de adversidade. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício da gratuidade de justiça exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de necessidade prevista no CPC, art. 99, § 3º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO MEDIANTE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL MUTUADO ENTRE PARTICULARES. RECURSO DE APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 34ª E 13ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.
Adiscussão proposta pelos coautores não recai efetiva e exclusivamente sobre as notas promissórias, pois as relações jurídicas estabelecidas no campo do direito material envolvem pessoas físicas e jurídicas além dos valores estampados nos títulos (notas promissórias) e são descritas como «empréstimos de dinheiro mediante remuneração do capital mutuado". A lide tal e qual apurada do confronto da tese da inicial frente às antíteses das contestações se estende por aspectos fáticos relacionados com obrigações pecuniárias não limitadas aos títulos emitidos. Por isso, a ordem de redistribuição do recurso de apelação para a Colenda 34ª Câmara de Direito Privado (DP3) está correta e deve prevalecer, pois alinhada ao entendimento do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado em situações análogas. A competência em razão da matéria, absoluta, não sobrevive a prevenção por julgamentos anteriores proferidos por Órgãos Fracionários que a perderam ou que não eram competentes, mas que se apresentam juridicamente válidos (Súmula 158/STJP). ... ()
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740 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... ()
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741 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por dano material e dano moral. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fraude bancária. Golpe do falsa Leilão. Situação que não se amolda à Súmula 479/STJ. Inexistência de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por dano material e dano moral. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fraude bancária. Golpe do falsa Leilão. Situação que não se amolda à Súmula 479/STJ. Inexistência de responsabilidade do banco. Fato imputável exclusivamente à culpa da vítima e ao dolo do fraudador. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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742 - TJRJ. APELAÇÃO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DIREITO DO REVEL.
A presunção iuris tantum de veracidade das alegações iniciais (efeito material da revelia) só implica o julgamento antecipado da lide (efeito processual) se o réu não exercer a faculdade de requerer provas (CPC/2015, art. 355, II). Decorre da garantia constitucional da ampla defesa o direito, assegurado pelo ordenamento jurídico-processual ao réu revel (CPC/2015, art. 349; Súmula 231-STF), de produzir nos autos a prova necessária a desconstituir a presunção meramente relativa decorrente da revelia, sob pena de transmutá-la em presunção iuris et de iure). No caso presente, tendo deferido as provas requeridas pelo revel, o juízo a quo reconsiderou seu entendimento para julgar antecipadamente o mérito, fundamentando-se, exclusivamente, ¿no efeito material da revelia¿, cerceando o direito de defesa da parte. As provas requeridas pelo revel só podem ser indeferidas pelo mesmo critério de qualquer outro processo: se restar notória a inutilidade ou o caráter protelatório das diligências (CPC/2015, art. 370, p.ú.). Na hipótese, porém, afiguram-se a princípio pertinentes os requerimentos probatórios, tanto que de início deferidos pelo juízo. PROVIMENTO.... ()
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743 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTES DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . No julgamento do RE 597124 pelo STF, do qual foi fixada tese vinculante (Tema 222), discutiu-se sobre a possibilidade, ou não, de extensão do adicional de riscos, previsto no art. 14 Lei 4.860/1965, em tese destinado exclusivamente ao trabalhador portuário com vínculo empregatício permanente, ao trabalhador portuário avulso. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 597124, com repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante sobre a matéria: « Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso . (Tema 222). Entendeu que o CF/88, art. 7º, XXXIV tem nítido caráter protetivo da igualdade material entre as categorias de trabalhadores com vínculo e os avulsos, de forma que se o adicional de riscos é devido ao trabalhador portuário com vínculo, seja ele servidor ou empregado, também deve ser devido ao trabalhador portuário avulso que esteja laborando nas mesmas condições. No caso, o Regional, ao indeferir o adicional de risco previsto na Lei 4.860/65, art. 14, por entender ser ele devido exclusivamente aos portuários, assim considerados os trabalhadores com vínculo de emprego com a Administração do Porto, não sendo inaplicável aos trabalhadores avulsos, encontra-se em sentido contrário a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 222. Ademais, a situação dos autos difere daquela em que se questiona a sobrevigência da Lei 4.860/1965, art. 14 após a regulação dos portos superveniente à Lei 8.630/1993. O acórdão regional nega o próprio direito (constitucional) à isonomia, o suficiente para atrair a incidência do precedente do colendo STF, conforme sobrevisto. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e provido.
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCESSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. DIREITO DEMONSTRADO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA E EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS NO EQUIPAMENTO INDICADO NO PROCESSO QUE RESTARAM CABALMENTE DEMONSTRADAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS. CONCESSIONÁRIA QUE IMPUGNA GENERICAMENTE AS PROVAS COLACIONADAS PELA AUTORA, NÃO JUNTANDO NENHUMA CONTRAPROVA QUE PUDESSE AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE, NA FASE PROBATÓRIA, NÃO REQUEREU NENHUMA PROVA, A FIM DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INAPLICÁVEL AO CASO SOB EXAME A ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SE RESPONSABILIZA SOMENTE PELAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS ATÉ O PONTO DE ENTREGA DA UNIDADE CONSUMIDORA E QUE OS DANOS SOFRIDOS PELO CONDOMÍNIO CERTAMENTE DECORRERAM DA MÁ CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS DOS IMÓVEIS. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DECLARA QUE OS DANOS AO EQUIPAMENTO TIVERAM ORIGEM EM OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, O QUE DECORRE EXCLUSIVAMENTE DO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA E NÃO PROPRIAMENTE DE EVENTUAL PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO. CABERIA À RÉ COMPROVAR, DIANTE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CORROBORADAS PELOS DOCUMENTOS POR ELA ACOSTADOS AOS AUTOS, OS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO RECLAMADO PELA SEGURADORA, A TEOR DO ART. 373, II, CPC/2015, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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745 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício administrativo da advocacia, perante o INSS. Acórdão baseado exclusivamente em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é inviável a análise, em sede de Recurso Especial, do tema relativo à prerrogativa de atendimento administrativo ao advogado, perante o INSS, porquanto fundamentado - como no caso - nas garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 664.210/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 680.341/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2015. ... ()
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746 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Direito Processual Civil. Ação anulatória de débito fiscal com pedido de liminar. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de ICMS. Cancelamento da CDA pelo Fisco, por meio de processo administrativo, cuja decisão se deu após o ajuizamento da presente demanda. Extinção do processo, com condenação do ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação fazendária exclusivamente quanto à condenação ao pagamento da honoraria.
1- Erro material na petição inicial. Demanda cujo objeto é somente a CDA 2022/310010-6. No curso do processo, petição da parte Autora, informando o equívoco na exordial. Princípio do contraditório e da ampla defesa resguardado. Réu que não contestou os fatos, mas sim apresentou cancelamento administrativo da sobredita CDA. 2- Condenação do Fisco a pagar honorários de advogado devida. Aplicação do princípio da causalidade. Tema 143 do STJ. In casu, houve o reconhecimento da procedência do pedido pelo Réu, assim como o cumprimento integral da prestação reconhecida. Logo, correta fixação da verba no percentual de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §3º, reduzidos à metade na forma do art. 90, §4º, ambos do CPC-15. 3- Manutenção da conclusão da sentença que se impõe. Majoração da honoraria de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 4- Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO JULGADO. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela parte embargante visando à correção de erro material no julgado, cujo dispositivo assinalou a falta de provimento do apelo do réu, quando quando deveria ser mencionado o da autora, que foi a única parte recorrente. ... ()
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748 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GUARDA DE ANIMAL DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.-
Ação de regulação de guarda alternada de um cachorro, julgada parcialmente procedente para fixar regime de convivência em igualdade de condições entre as partes. 2.- A ré recorre, alegando inexistência de comunhão sobre o animal e litigância de má-fé por parte do autor. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar recurso em ação que envolve a posse de animal doméstico. 4.- A demanda é exclusivamente patrimonial, envolvendo bem semovente, que não se enquadra nas matérias de competência da 1ª Subseção de Direito Privado. 5.- A competência preferencial é da 3ª Subseção de Direito Privado, conforme Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III, 14, que trata de ações sobre posse, domínio ou negócio jurídico de coisas móveis e semoventes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição para a 3ª Subseção de Direito Privado... ()
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE DANO EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS ELENCADOS NA INICIAL, POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. NA ESPÉCIE, A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE OS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL, NÃO ABRANGENDO OS DIREITOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL DECORRENTES DE CONDIÇÕES PERSONALÍSSIMAS DO CREDOR. TEMA REPETITIVO 1282 DO COL. STJ. ÔNUS DA PROVA. CPC/2015, art. 373. LAUDOS PARTICULARES APRESENTADOS PELA SEGURADORA. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL IMPARCIAL, DE MODO A COMPROVAR O NEXO CAUSAL E A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. PROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Osegurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro¿ (Enunciado Sumular 188 do Supremo Tribunal Federal); ... ()
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750 - STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Matéria criminal. Apuração de crimes praticados contra a Companhia Docas do Pará, que, utilizando-se também de recursos da União, administra e explora as instalações portuárias do referido Estado. Atividades atribuídas pelo constituinte originário exclusivamente ao ente federal. CF/88, art. 21, XII, «f. Interesse jurídico direto e específico da União amplamente demonstrado. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Regimentais não providos.
«1. O magistério jurisprudencial da Corte é no sentido de que «a presença de interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (...), constitui pressuposto para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Constituição (HC 81.916/PA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/10/02). ... ()
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