(DOC. VP 202.5210.5016.7575)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO JULGADO. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela parte embargante visando à correção de erro material no julgado, cujo dispositivo assinalou a falta de provimento do apelo do réu, quando quando deveria ser mencionado o da autora, que foi a única parte recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no dispositivo da decisão anterior e, em caso positivo, determinar a correção do julgado com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE

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