(DOC. VP 683.0974.9997.8289)
TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GUARDA DE ANIMAL DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.-
Ação de regulação de guarda alternada de um cachorro, julgada parcialmente procedente para fixar regime de convivência em igualdade de condições entre as partes. 2.- A ré recorre, alegando inexistência de comunhão sobre o animal e litigância de má-fé por parte do autor. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar recurso em ação que envolve a posse de animal doméstico. 4.- A demanda é exclusivamente patrimonial, envolvendo bem semovente, que
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