(DOC. VP 756.1607.4494.3160)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RATIFICANDO OS TERMOS DA TUTELA ANTECIPADA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE A AUTORA E A RÉ REFERENTE À LINHA TELEFÔNICA. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABALO A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE O REFERIDO PORTAL SOMENTE PODE SER ACESSADO PELO PRÓPRIO USUÁRIO/DEVEDOR, TENDO POR OBJETIVO O CONHECIMENTO DE DÉBITOS, ALÉM DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR EVENTUAL NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. NO ENTANTO, RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR EFETIVAMENTE NÃO CELEBROU O CONTRATO IMPUGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DE EMPREENDIMENTO. COBRANÇA AMPARADA EM CONTRATO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA RESOLVER PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A REPARAÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO COMPENSATÓRIO À TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE ACOLHE, FIXADO O VALOR EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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