(DOC. VP 294.6368.4363.9603)

TJSP. Ação revisional - Contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Limitação à taxa média de mercado, com a restituição dos valores cobrados em excesso - Questões superadas - Matérias não devolvidas à apreciação deste Tribunal - Repetição em dobro - Descabimento - Inexistência de má-fé - Cobrança pautada em cláusula contratual - Súmula 159/STF - Relação regida pela boa-fé objetiva - EAREsp. 676.608/RS/STJ - Pretensão descabida - Seguro prestamista - Incidência das teses fixadas no julgamento do REsp. 1.639.259/SP/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação do seguro em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Abusividade não reconhecida - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos, em menor extensão - Sucumbência atribuída exclusivamente ao demandante - art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso provido

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