(DOC. VP 406.2429.5645.4855)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor quanto à irregularidade/abusividade nas cláusulas existentes no contrato, à necessidade de redução da dívida, ou o valor da prestação do financiamento, bem como da aplicação do CDC no caso concreto e da capitalização dos juros sobre os valores contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do

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