(DOC. VP 165.0752.0001.8900)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Miguel Arcanjo. Impugnação contra a decisão que concedeu a liminar para suspender a eficácia da Lei 3712/2016, que instituiu o Plano de Carreira e Fixa Remuneração do Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. Existência de precedente do Supremo Tribunal Federal, conforme orientação contida no RE 504.351/RS, que empresta verossimilhança do direito afirmado na inicial, de molde a indicar, ainda que provisoriamente, a presença da fumaça do bom direito, porquanto o ponto sensível da matéria aviada nestes autos não está fundado exclusivamente no alegado vício formal (iniciativa do processo legislativo), mas, também, na falta de aplicação harmonizadora dos dispositivos constitucionais, a fim de que normas não se anulem reciprocamente a pretexto de concretizar outra norma. Agravo Regimental desprovido para manter a liminar concedida.

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