(DOC. VP 241.1040.9775.4147)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Processual civil. Lei 9.656/98, art. 32. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido.

1 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional, qual seja, a inconstitucionalidade da Lei 9.656/98, art. 32, é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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