(DOC. VP 123.7226.0375.6378)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO EXCLUSIVAMENTE DA AUTARQUIA. BOA-FÉ DO SEGURADO. PRESUNÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 979/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RETIDOS. INVIABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Dispõe o Parág. ún. da Lei 8.213/91, art. 103 que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. - A exigência da demonstração de boa-fé objetiva, ante a modulação dos efeitos do julgamento do tema 979, do STJ, atinge apenas as ações distribuídas a

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