(DOC. VP 428.0239.9581.6975)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, quanto à necessidade da adjudicação pleiteada, em razão do compromisso de compra e venda devidamente quitado, observada a Súmula 239 do C. STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de Defesa: Desnecessidade de produção de nova

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