(DOC. VP 548.7355.6032.0744)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  INSS. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO. 1.

Apelação cível interposta pela autarquia contra sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, voltada exclusivamente com o fim de restar reconhecido o seu direito ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados. 2. Provimento que se impõe. 3. Subsunção da matéria às disposições do art. 129, II e parágrafo único da Lei 8.213/91. Possibilidade de reembolso. Inteligência da ratio sedimentada no Tema Repetitivo 1.044/ST/STJJ. 4. Recurso conhecido e provido.

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