(DOC. VP 250.4011.0370.7517)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Contribuição. Cobrança. Alegação de vício integrativo. Inadequação da via eleita. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 282/STF. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), «[o] agravo interno não é a via adequada para a análise de supostos vícios integrativos, contidos em decisão monocrática, sendo os embargos de declaração o recurso cabível para o respectivo fim, nos termos do CPC, art. 1.022 « (AgInt no AREsp. 2.233.458/SC/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024). 2 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote