(DOC. VP 167.2395.7000.1100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Improcedência total. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa de revalidação e incidência de juros de mora. Lei estadual 6.763/75. Inviabilidade de análise. Direito local. Súmula 280/STF. ICMS. Inclusão na própria base de cálculo do imposto. Questão decidida exclusivamente à luz da CF/88. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, julgados totalmente improcedentes. III. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote