(DOC. VP 148.1011.1001.7500)

TJPE. Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Convocação do candidato feita exclusivamente através de diário oficial. Nulidade do ato de nomeação, por não ter sido acompanhado de envio de correspondência postal para o endereço do candidato. Necessidade de realização de nova convocação.

«1. Não merece prosperar a preliminar de inadequação do mandado de segurança, uma vez que a matéria não exige dilação probatória, tendo o Impetrante juntado aos autos todos os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. 2. No mérito, a discussão se restringe a saber se é valida a nomeação do Impetrante para assumir cargo público através do Diário Oficial, sem que tenha sido enviado ao endereço dele qualquer correspondência através dos Correios. 3. De plano, r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote