(DOC. VP 442.5655.1324.9535)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. COBRANÇA DE «TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA". PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE LIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. MATÉRIA ATINENTE À «TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA» QUE É MERAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DO HIDRÔMETRO DA AUTORA. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1.

Demanda em que a autora impugna as faturas de abril e maio de 2020, que estariam bem acima de sua média de consumo, bem como a cobrança, pela ré, da «tarifa de ligação nova". Pretendeu, assim, a condenação da ré ao refaturamento, à restituição em dobro do valor pago a título de tarifa de ligação e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Sentença de improcedência. Não apreciação da questão atinente à cobrança de «tarifa d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote