(DOC. VP 192.9670.3000.7600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência. Interpostos exclusivamente para o prequestionamento de matéria constitucional.

«1 - Como recurso integrativo, os embargos de declaração exigem a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não foi indicado na peça de embargos nenhum dos requisitos que viabilizam a integração do julgado. 3 - No caso em tela, os embargos foram opostos com fim exclusivo de prequestionamento de matéria constitucional, situação que não fornece amparo ao recurso integrativo. 4 - A jurispr

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