(DOC. VP 248.6415.1443.7219)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença que julgou improcedente o pleito reconvencional, ante a constatação de ausência de ilegalidade na cobrança de juros e demais encargos, em contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. 2. Com relação ao requerimento da parte ré para a produção da prova pericial técnica, verifica-se que esta não se revela imprescindível a` solução do litígio, versando a demanda sobre matéria exclusivamente de direito. 3. Acerca do ana

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