(DOC. VP 196.1101.6004.2300)

STJ. Agravo interno recurso especial. Contratos bancários. Pessoa jurídica. Fomento das atividades empresariais. Natureza de insumo. Ausência de destinatário final. CDC. Inaplicabilidade. Necessidade de rejulgamento a quo. Decisão mantida.

«1 - Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou de revaloração dos fatos e provas, não há razão para aplicar a Súmula 7/STJ. 2 - A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Recurso especial provido. 3 - Agravo interno não provido.»

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