(DOC. VP 144.9571.4425.8036)

TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, conheceu em parte da exceção de pré-executividade - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa da parte. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade parcialmente conhecida - Devedora que alega se tratar de matéria

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