(DOC. VP 202.4914.8008.1900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial sentença extra petita. Anulação pelo tribunal de origem. Matéria de mérito, exclusivamente de direito, devolvida no recurso de apelação. Aplicação do § 3º do CPC/1973, art. 515. Readequação de benefício. Incidência dos tetos da emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Julgamento além do pedido. Não ocorrência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do réu a proceder ao reajuste no valor da renda mensal de seu benefício, pela aplicação dos mesmos índices utilizados na fixação do teto de pagamento dos benefícios previdenciários, determinados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2 - Não se configura a aduzida ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 48

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