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(DOC. VP 965.0779.1063.1901)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança Decisão que indeferiu o pedido do Autor de antecipação de tutela, bem como, a produção de prova oral. Petição do próprio Autor informando tratar-se de matéria, exclusivamente, de direito. Desnecessidade de produção de prova oral. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada requerida pelo Autor. Regra da CF/88, art. 100. Necessidade de julgamento do feito e a inscrição do valor em precatório para recebimento da parcela, em respei

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