(DOC. VP 173.2035.0001.5700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Servidor público inativo. Extensão de verba indenizatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. CPC, art. 130, de 1973 princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Matéria exclusivamente de direito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1. A alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos do CPC, art. 130 - Código de Processo Civil de 1973, permitem ao julgador determinar as provas que entende necess

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