(DOC. VP 160.1331.7004.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Análise acerca da inexistência de relação de consumo e acerca da configuração, ou não, do consumidor como destinatário final. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Questionamento acerca de exigibilidade de astreintes. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Provimento negado.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o

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