(DOC. VP 161.4582.6000.7400)
TJSP. Competência recursal. Ação de Cobrança. Pedido de arbitramento de aluguéis relativo a bem imóvel comum utilizado exclusivamente por um dos condôminos. Matéria que se insere na competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, consoante o art. 5º item I.27, da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote