(DOC. VP 648.1013.7361.0991)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE PELO ADQUIRENTE. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS FEITOS, RELATIVOS A ESTA MATÉRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O DESFECHO DOS RESP 1.614.721/DF E RESP Nº1.631.485/DF.

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