(DOC. VP 166.5405.2005.8500)

STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivação inidônea. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Violação. Regime semiaberto. Arma de fogo. Fundamento não suficiente. Pensamento majoritário. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. 2. As instâncias de origem não declinaram motivação concreta apta a alicerçar o recrudescimento da sanção acima do mínimo legal, em relação à vetorial culpabilidade. 3. Não é necessário o reexame do conteúdo fático-probatório para se verificar a ilegalidade perpetrada na dosagem da pena-base, por se tratar de m

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