(DOC. VP 142.7805.3005.4200)

TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Revisão de complementação de aposentadoria. Contrato de previdência privada. Demanda cuja causa de pedir versa sobre matéria de direito privado, em que se discutem questões previdenciárias fundadas única e exclusivamente em contrato trabalhista e verbas dele decorrentes. Competência atribuída pelo Órgão Especial a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, item I, 37 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação.

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