(DOC. VP 875.7717.8975.8093)

TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Servidora do Município de Taquaritinga que exerce a função de Escriturária em UBS - Pretensão de percebimento de adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Provimento de rigor. 1. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Não se mostrava apto o feito a julgamento dada não se tratar a matéria controvertida exclusivamente de direito - Necessária, assim, a abertura de instrução probatória na forma pugnada pela autora dada a minudente justificativa de sua pertinência - Prova que guarda relação com a causa de pedir - Necessidade da produção de prova pericial - Violação à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes. Sentença anulada - Apelação provida, retornando os autos à origem

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