Jurisprudência sobre
liquidez e certeza do direito
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351 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA SUBJACENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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352 - TRF4. Embargos à execução fiscal. Funrural. Valor comercial de bovinos adquiridos para abate. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980.
«A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, capaz de ser elidida mediante prova robusta do executado. O embargante, ao afirmar que o débito não é de sua responsabilidade, por pertencer a outros frigoríficos, fundou-se em fato constitutivo do seu direito, portanto, o onus probandi é do autor, consoante preceitua o CPC/1973, art. 333, I, competindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado. ... ()
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353 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a liquidez e certeza do título. Necessidade de dilação probatória. Incidência de taxa CDI. Impossibilidade de análise por meio de exceção de pré-executividade. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em ação de execução de título extrajudicial, alegando a ausência de liquidez e certeza do título, bem como abusividade na cobrança de juros com base na taxa CDI. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir a liquidez, certeza e exigibilidade do título, e se a cobrança de juros pela taxa CDI pode ser considerada abusiva sem dilação probatória. III. Razões de decidir 3. Oposição ao julgamento virtual. Art. 146, § 4º, do RITJSP e no CPC, art. 937, VIII. Não cabe julgamento virtual no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade. 4. A exceção de pré-executividade é medida que tem lugar tão somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, de modo que os vícios alegados possam ser analisados «ex officio pelo julgador, prescindindo de dilação probatória. 5. No caso, a discussão sobre a liquidez e certeza do título, bem como a incidência da taxa CDI, exige apuração mais detalhada e, portanto, deve ser ventilada em embargos à execução, e não em exceção de pré-executividade. 6. A planilha de cálculos apresentada nos autos permite identificar de forma clara a evolução do débito e as taxas aplicadas, não havendo irregularidade na utilização do CDI como fator de correção, conforme jurisprudência consolidada. 7. Inadequação da via eleita. Executado que utiliza a exceção de pré-executividade como substituto dos embargos à execução IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A exceção de pré-executividade não é a via adequada para discutir a liquidez e certeza de título que demanda dilação probatória, como no caso de alegação de abusividade na aplicação da taxa CDI. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1717166 RJ, Min. Luis Felipe Salomão, 05.10.2021; STJ, AgRg no AREsp 410636 MG, Min. João Otávio de Noronha, 05.05.2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2021. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Exercício de ampla defesa assegurado. Recurso denegado
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355 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória lastreada em contrato bancário acompanhado de demonstrativo de débito. O embargante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e questionou a forma de atualização do débito. O banco apelante, por sua vez, requereu a aplicação da Lei 14.905/2024 para correção monetária e juros moratórios. ... ()
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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETORNO À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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357 - TJSP. Exceção de pré-executividade - Rejeição - Execução de título extrajudicial - Locação - Agravado visa receber quantias referentes a descontos por ele fornecidos à agravante na época da pandemia, em acordo verbal - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo - Execução que deve ser extinta - Decisão reformada - Recurso provido
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Tese de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Agravo interno no recurso especial da fazenda nacional desprovido.
«1 - A questão em debate gira em torno do direito ou não de o impetrante obter a Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa. Inconformada com o resultado que lhe foi desfavorável nas instâncias ordinárias, o ente público defende que o aresto impugnado deixou de apreciar questões relevantes para o deslinde da causa, resultando, desse modo, em violação do CPC, art. 535, de 1973. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Professor. Ensino médio. Contratação temporária. Comprovada. Preterição. Convolação da expectativa em liquidez e certeza. Alegação de contradição. Inexistência. Precedentes do STF. Ausência de vícios no julgado.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a decisão na qual foi provido recurso ordinário para reconhecer o direito à nomeação de candidato ao cargo do magistério estadual, por comprovada preterição; é alegada contradição. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Presunção relativa de certeza e liquidez da cda. Impossibilidade de alterar o entendimento alcançado pela corte de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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361 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-Constituída. Necessidade. Alegação de violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Entendimento pacificado no julgamento do REsp 1.111.164/ba, sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Na espécie, ausente vício no acórdão a ensejar o acolhimento do recurso integrativo.... ()
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362 - TJSP. embargos à execução. instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel Residencial. cobrança de multa e corretagem. contrato que não foi rescindido. Certeza e liquidez não configuradas. sentença mantida.
Para que a embargada pudesse executar a multa contratual e o pagamento do valor referente a intermediação imobiliária, deveria existir nos autos a confirmação de desistência do negócio jurídico por parte da embargante. Não pode a embargada alegar que houve desistência tácita por parte da embargante, pelo fato dela não responder a notificação extrajudicial encaminhada. Contrato que prevê cláusula expressa de irretratabilidade e irrevogabilidade. Rescisão que só pode ocorrer mediante concordância da embargante ou determinação judicial. Multa e cobrança de corretagem que só podem ser cobradas quando rescindido o contrato. Liquidez e certeza não caracterizadas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - STJ. Agravo regimental. Efeito suspensivo a recurso ordinário por meio de medida cautelar. Excepcionalidade. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Idade máxima para ingresso no oficialato das forças auxiliares. Legalidade. Agravo não provido.
«1. - A falta de combate específico aos fundamentos da decisão agravada é, só por si, razão suficiente para o não provimento do agravo regimental, por incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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364 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. NOME CONSTANDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CORRESPONSÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DESPROVIMENTO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal em razão de seu nome constar como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Saldos em conta bancária. Inexistência de prova de que o presidente do bacen é o responsável pelo alegado bloqueio desses valores. Ilegitimidade passiva configurada.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado» (AgInt no AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/8/2019). ... ()
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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL -TAXAS CONDOMINIAIS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DA EXECUTADA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - VERIFICADA.
1.Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. ... ()
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367 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Não apresentação de documento essencial no prazo previsto no edital. Razoabilidade da exigência. Desclassificação. Demais candidatos cumpriram a previsão editalícia tempestivamente. Impossibilidade de tratamento privilegiado. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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368 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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369 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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370 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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371 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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372 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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373 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - «DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA - MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.
-Matéria já decidida e não impugnada oportunamente enseja a preclusão consumativa, impedindo sua rediscussão na via recursal. ... ()
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375 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 118/STJ. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 118/STJ - Delimitação do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.
Tese jurídica firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 11.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: - É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.
Tese fixada nos REsp 11.365.095/SP e REsp 11.715.256/SP (DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp 11.111.164/BA: - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. ... ()
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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE
-"Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. ... ()
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida com garantia em nota promissória. Título executivo. Certeza e liquidez. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sanção do art. 940 do cc. Ausência de má-fé. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial dos juros de mora.
1 - Na origem, cuida-se de embargos opostos para impugnar execução de título extrajudicial baseada em instrumento particular de confissão de dívida, contrato esse garantido por duas notas promissórias. As razões dos embargos à execução aduziram, essencialmente, a inexigibilidade dos valores porque o valor referente à primeira nota promissória teria sido quitada por meio de valores depositados em conta corrente, enquanto o valor relativo à segunda nota promissória teria sido paga através da entrega de sacas de soja, consoante previsão contratual. Em razão de considerar aviltante a atitude da exequente de cobrar por dívida já quitada, o embargante/executado também manejou ação de indenização à luz da sanção prevista no art. 940 do CC. ... ()
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378 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEMORIAL DE ENTENDIMENTOS - CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DA SOCIEDADE PELOS DEMAIS SÓCIOS - INSTRUMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 803, I - VALOR DEVIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA -
sentença - Reforma. ... ()
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379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. No caso, as alegações da agravante requerem análise aprofundada e produção de provas, o que extrapola os limites do incidente. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme os arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de provar eventual irregularidade ou quitação do débito, o que não foi comprovado. Alegação de pagamento não comprovada. Os documentos apresentados não indicam vinculação inequívoca aos débitos executados, mantendo-se hígida a presunção de certeza e liquidez do título. Inocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Pública permaneceu diligente no prosseguimento da execução, não havendo inércia suficiente para configurar prescrição nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Alegação de excesso na aplicação de juros e correção monetária deve ser analisada em sede de embargos à execução e não em exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência, uma vez que a agravante não demonstrou a probabilidade do direito ou o risco de dano irreparável. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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380 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Extinção da execução fiscal. Alegação de certeza e liquidez do título. Ausência de prequestionamento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A alegação de violação da Lei 6.830/1980, art. 3º não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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381 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Perda da função pública. Sentença condenação. Trânsito em julgado. Declaração por parte da administração. Mero cumprimento de decisão judicial. Precedentes. Alegação de violação do devido processo legal. Ausência. Inexistência de liquidez e certeza ao direito postulado.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que declarou a perda da função pública de servidor público por atenção ao teor de sentença judicial transitada em julgada. O impetrante alega violação do devido processo legal e o abuso de direito. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Constitucional e administrativo. Servidores públicos estaduais. Revisão geral anual de vencimentos. Art. 37, X, da CF. Extensão do reajuste salarial concedido pela Lei estadual 12.204/2002 aos servidores do poder executivo. Inexistência de reajuste geral. Súmula 339/STF. Carência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
«1. O Tribunal a quo denegou a segurança à conclusão de falta de liquidez e certeza do direito alegado, porque não há, nos autos, prova pré-constituída de que o reajuste de 13,5% concedido pela LC estadual 37/2001 não foi implementado nos vencimentos, proventos ou pensões dos servidores substituídos. Esse fundamento, embora suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, não foi infirmado no recurso ordinário. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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383 - STJ. processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara o Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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384 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Surgimento de novas vagas. Discricionariedade administrativa. Direito líquido e certo à nomeação inexistente.
«1 - Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Livia Antonia de Queiroz Soares contra suposto ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais e da Secretária de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na inércia em nomeá-la para o cargo de Professor de Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Município de Martinho Campos, após aprovação e classificação em 18º lugar em concurso público que ofertou 4 vagas para o cargo almejado. ... ()
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385 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Surgimento de novas vagas. Discricionariedade administrativa. Direito líquido e certo à nomeação inexistente.
1 - Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Fabíula Andréia Ciarini Viott contra suposto ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na inércia em nomeá-la para o cargo de Oficial de Justiça, com lotação na comarca de Rondonópolis/MT, após aprovação e classificação em 26º lugar em concurso público que ofertou 4 vagas para o cargo almejado destinadas à ampla concorrência. ... ()
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386 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Surgimento de novas vagas. Discricionariedade administrativa. Direito líquido e certo à nomeação inexistente.
«1 - Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Zuleyka Maria Schiffni Silva contra suposto ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na inércia em nomeá-la para o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica - ATB - Nível I - Grau A, Município de Sacramento, após aprovação e classificação em 23º lugar em concurso público que ofertou 7 vagas para o cargo almejado, sendo uma delas para pessoas com deficiência. ... ()
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387 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Surgimento de novas vagas. Discricionariedade administrativa. Direito líquido e certo à nomeação inexistente.
«1 - Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra suposto ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na inércia em nomeá-la para o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica - ATB - Nível I, Graua A, para a cidade de Uberlândia-MG, após aprovação e classificação em 847º lugar em certame que dispunha de 116 vagas para ampla concorrência em edital. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento da decisão não impugnado. Não observação do princípio da dialeticidade. Irregularidade formal que impede o conhecimento do agravo.
«1. A viabilidade do agravo regimental pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação (exposição dos fundamentos) da decisão agravada, e não a reiteração das razões apresentadas na peça recursal ou nas contrarrazões ao recurso, razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de não conhecer, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo regimental cujas razões não combatem os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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389 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 e 2019. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Desacerto. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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390 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Duplicatas. Títulos sem aceite e protestados. Inexistência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Requisitos dos arts. 15, II, e 20, § 3º, da Lei 5.474/1968 não preenchidos. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução mantida. Recurso improvido
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391 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Objetiva a sustação dos efeitos de protestos de CDAs. Tutela indeferida. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda (caput do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. PERÍCIA CONTÁBIL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de embargos à execução propostos como meio de defesa ante a execução por título executivo extrajudicial consubstanciado em Contrato de Locação em Shopping Center. ... ()
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393 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Transferência de bens entre estabelecimentos. Prova prévia suficiente para demonstrar o justo receito a ensejar a impetração de mandado de segurança preventivo. Provimento do recurso para determinar o retorno dos autos para que o egrégio tjse continue o julgamento, conforme entender de direito. Agravo interno do estado de Sergipe a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - Buscou-se com a impetração impedir que o Fisco do Estado de Sergipe exija o ICMS incluído o diferencial de alíquotas supostamente incidente sobre as transferências de bens entre as filiais da Impetrante e se abstenha de reter bens em trânsito para outra filial do mesmo titular. ... ()
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou as justificativas e decretou a prisão do alimentante pelo prazo de 30 dias. Alegações de desemprego e portador de doenças que não têm o condão de retirar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Eventual alteração do binômio necessidade/possibilidade deverá ser discutida em via própria. Recurso a que se nega provimento.
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, QUE REJEITOU OS EMBARGOS, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, NOTADAMENTE, A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO art. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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396 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON por violação ao direito do consumidor. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Inexistência de vícios a macularem a CDA. Presunção de certeza e liquidez do título não ilidida pela parte executada. Impossibilidade de aferição das teses de ausência de fundamentação da decisão administrativa e de ilegalidade da multa, por não ter sido apresentada aos autos cópia do processo administrativo - incumbência do contribuinte. Não comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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397 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON por violação ao direito do consumidor. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Inexistência de vícios a macularem a CDA. Presunção de certeza e liquidez do título não ilidida pela parte executada. Impossibilidade de aferição das teses de ausência de fundamentação da decisão administrativa e de ilegalidade da multa, por não ter sido apresentada aos autos cópia do processo administrativo - incumbência do contribuinte. Não comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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398 - TJRJ. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE QUE APRESENTA OS REQUISITOS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO, DESVINCULANDO-SE DAS DISCUSSÕES ACERCA DA CAUSA OU ORIGEM DA SUA EMISSÃO - PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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399 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Direito Processual Civil. Locação não residencial. Shopping center. Cobrança de alugueres e encargos contratuais. Sentença de extinção do feito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC. Manutenção. Na forma do CPC, art. 783, o título executivo deve ser líquido, certo e exigível. Contrato de locação, que tem natureza de título executivo (CPC, art. 784, VIII). Entretanto, no caso concreto, demais valores cobrados a título de encargos, rateio de despesas e contribuição de lojistas não têm liquidez. Elaboração de planilha, unilateralmente, pelo credor, que não traz certeza e liquidez para a cobrança pela via executiva. Indeferimento da inicial escorreito. Manutenção do julgado. Jurisprudência e precedentes citados: TJRJ, 0026614-71.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 02/02/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0035216-50.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 09/10/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS ANTEDIDOS.
-Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... ()
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