(DOC. VP 288.6105.4145.3720)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETORNO À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. I.

Caso em exame Trata-se de Apelação interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança, ao fundamento de inexistência de direito líquido e certo da Impetrante, pessoa física, para questionar legislação municipal relativa ao credenciamento de pessoas jurídicas operadoras de aplicativos de transporte individual remunerado de passageiros. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Disc

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