Jurisprudência sobre
liquidez e certeza do direito
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451 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Cheques prescritos. Questão apenas de direito. Hipótese em que o devedor deveria ter carreado aos embargos a prova do pagamento, única capaz de desconstituir o crédito representado pelas cártulas que deram origem à ação. Título autônomo e não causal, que expressa liquidez e certeza quanto ao valor nele mencionado. Desnecessidade de dilação probatória. Recurso improvido.
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452 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO RELATIVA À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJADOR DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. «CDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
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453 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO RELATIVA À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJADOR DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. «CDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
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454 - TJSP. *SENTENÇA - Nulidade - Julgamento «citra petita - Não apreciação de alegações suscitadas na inicial dos embargos à execução, relativas à prescrição, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, por ausência de planilha do débito, bem ainda de integralização da poupança para a quitação da dívida - Vulneração do princípio da adstrição - Possibilidade, todavia, de julgamento imediato do mérito - Art. 1.013, II e III, do CPC.
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455 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. A suposta vítima requereu a intervenção de terceiros nesta ação. Os Tribunais Superiores têm-se manifestado quanto à possibilidade excepcional de intervenção do querelante em julgamento de habeas corpus nas hipóteses de ação penal privada ou privada subsidiária da pública, o que não é o caso. Conforme bem observado no parecer ministerial, a investigação, iniciada em fevereiro de 2022, tem o objetivo de apurar possível prática do crime de extorsão, de ação penal pública, de forma que a suposta vítima não tem legitimidade para recorrer ou desconstituir eventual decisão proferida nesta ação. Assim, o pedido de intervenção deve ser indeferido. 2.Também não merece acolhimento o pedido de trancamento da ação penal de cautelar de sequestro de bens, na qual foram fixadas medidas cautelares diversas da prisão em face da paciente, consistentes em proibição de aproximação e contato com a suposta vítima. Verifica-se que o mesmo pedido foi formulado em primeira instância, sendo indeferido. As mesmas questões aduzidas nesta instância foram analisadas pelo juízo a quo, sendo destacado que «(...) O crime vem sendo apurado desde 2022, nos autos do inquérito policial 090-00962/2022, que tramita administrativamente entre a PCERJ e o MPRJ. Nele vem sendo colhidos os indícios de autoria e materialidade delitiva para formação da opinio delicti. Ademais, busca a parte estabelecer contraditório nos autos de medida cautelar acerca de matéria que é apurada em investigação penal, o que é sabidamente incabível. (...)". 4. Além disso, os fatos estão sendo apurados administrativamente e a autoridade apontada como coatora, em 14/12/2023, acolheu a manifestação do Ministério Público e declarou o esvaziamento da cautelar de sequestro, tendo em vista o transcurso de mais de 60 (sessenta) dias, sem o oferecimento da denúncia. 5. Não obstante as alegações da defesa, o trancamento do inquérito não se revela oportuno visto que só seria possível se, inequivocamente e sem valoração do conjunto probatório, fosse demonstrada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de elemento indiciário da autoria do delito, a flagrante atipicidade da conduta, a inépcia da inicial ou as deficiências no instrumento de procuração, o que não ocorreu na hipótese apresentada. 6. Desse modo, a impetrante não evidenciou, de plano, a liquidez e certeza do direito alegado, não se vislumbrando assim qualquer ato ilegal ou arbitrário que mereça ser reparado. 7. Ordem denegada.
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456 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cda. Presunção de certeza e liquidez. Comprovação pelo contribuinte da recusa do fisco em fornecer a documentação que se encontra em seu poder. Requisição judicial nos termos do CPC, art. 399. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com a orientação consolidada nesta Corte Superior, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca, a teor do disposto no art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, fica a cargo do Contribuinte ilidir tal presunção, inclusive com a juntada do Processo Administrativo, quando essencial ao deslinde da controvérsia. Precedentes: AgRg no REsp. 1.460.507/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.3.2016; AgRg no REsp. 1.565.825/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.2.2016. ... ()
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457 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1- Omandado de segurança tem a finalidade de prover tutela eficaz a direito com os atributos da liquidez e certeza. ... ()
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458 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado na interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Certeza e liquidez do título. Prescrição. Não ocorrência. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de lei estadual. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Aplica-se à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF (STF): « Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário «. ... ()
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459 - TJPE. Direito civil. Comercial e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato de financiamento a prazo certo. Duplicata. Titulos executivos extrajudiciais. Liquidez, certeza e exigibilidade. Anulação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Recurso improvido.
«1. Recurso manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, que deu provimento à Apelação Cível (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). Perfeitamente cabível, na espécie. ... ()
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460 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal.
ICMS - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida na primeira instância, exclusivamente para o fim de limitar os juros à taxa SELIC - Insurgência da contribuinte pautada na tese de que inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo, denominado «cálculo por dentro, e que, diante do acolhimento parcial da objeção de pré-executividade, deveria ser decretada a nulidade das CDAs, em razão da ausência de liquidez e certeza dos títulos - Descabimento - Nulidade das CDAs bem afastada na primeira instância - Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Presunção de certeza e liquidez das CDAs não ilidida (CTN, art. 204) - Incorreção da taxa de juros que não inquina de nulidade a CDA - Base de cálculo escorreita, ex vi da inteligência do art. 155, IX, «b, da CF/88- Admissibilidade do denominado «cálculo por dentro, dada a interpretação do plexo vigente - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJPE. Direito civil. Comercial e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato de financiamento a prazo certo. Duplicata. Titulos executivos extrajudiciais. Liquidez, certeza e exigibilidade. Anulação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Recurso improvido.
«1. Recurso manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, que deu provimento à Apelação Cível (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). Perfeitamente cabível, na espécie. ... ()
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEVEDORES - NÃO LOCALIZAÇÃO - ATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 830 e CPC art. 854 - CITAÇÃO - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE.
AGRAVANTE - PRETENSÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO SISTEMA SERASAJUD - CABIMENTO - PREVISÃO - CPC, art. 782, § 3º - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundo setorial do audiovisual. Lei 11.437/2006. Decreto 6.299/2007. Categoria de programação específica do fundo nacional de cultura. Ato omissivo. Ausência de comprovação da inércia. Recusa injustificável. Não configurada. Exigência de prova pré- constituída. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Cumulação sucessiva de pedidos. Relação de prejudicialidade. CPC/2015, art. 327. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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464 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Certidão de Dívida Ativa. Presunção de certeza e liquidez. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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465 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS FUNDADOS EM NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR FALTA DE LIQUIDEZ E EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO PELA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS EXORBITANTES, SUPERIORES AO LIMITE CONSTITUCIONAL E JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O documento que aparelha a execução, consubstanciado na cédula de crédito bancário, é título executivo extrajudicial, por força da Lei 10.931/04, art. 28, revestindo-se dos elementos essenciais que lhe conferem liquidez, certeza e exigibilidade, constando, no instrumento, o valor da dívida (R$ 33.900,00), a qualificação das partes, a descrição da operação contratada, taxas de juros, custo efetivo total, periodicidade da capitalização, prazo de pagamento e a manifestação inequívoca de vontade da Apelante, no sentido de assumir o pagamento de quantia certa, líquida e exigível, acrescida dos encargos contratados, circunstância que se harmoniza com o desiderato do legislador, no sentido de que as relações contratuais sejam guiadas pelos Princípios da Transparência Máxima e da Boa-fé Objetiva. ... ()
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTICO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, DESDE QUE DEMONSTRADA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE PODEM VERSAR SOBRE QUALQUER MATÉRIA DE DEFESA QUE SERIA CABÍVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA, NO CASO CONCRETO, DE QUE HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADA A CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 786, CPC. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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467 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança preventivo. Alegação de vício formal no processo legislativo na tramitação da proposta de emenda constitucional 18/2019. Proposta legislativa em referência aprovada e promulgada pela mesa da assembleia legislativa do estado de São Paulo no curso do writ. Perda superveniente do objeto. Inexistência de direito revestido de liquidez e certeza. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, «é incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese (Tema 430/STJ dos Recursos Repetitivos)» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017). ... ()
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468 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Extinção parcial em relação ao espólio, ante a ausência de qualificação do inventariante - A irresignação comporta provimento. Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - Observância dos requisitos previstos no art. 6º da LEF - Possibilidade de citação do espólio, inclusive por edital, na ausência de inventariante - Recurso provido para determinar-se o prosseguimento da execução
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469 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Auditora fiscal da receita. Processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Existência de condenação criminal. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb. Ausência de cópia do pad. Impossibilidade de determinação do termo inicial do lapso temporal. Não demonstração de direito subjetivo na esmerada posição de liquidez e certeza. Processo extinto, sem apreciação de mérito.
«1. Evidenciado nos autos que a conduta da impetrante foi objeto de apuração na esfera criminal, existindo, inclusive, sentença penal condenatória, a prescrição da sancionabilidade do ilícito administrativo se regula pelo prazo prescricional previsto na Lei Penal (Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º). Precedentes. ... ()
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470 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda - Embargos à execução - Sentença de acolhimento dos embargos - Confirmação - Promissária compradora pretendendo a execução da multa compensatória por haver a promitente vendedora alienado o imóvel que lhe fora compromissado, sem haver formalizado a rescisão do contrato - Falta de provas de que teria a promissária compradora obtido aprovação do financiamento bancário - Ausência de liquidez e certeza do título.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Desacerto. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa por ausência do fato gerador. Inadmissibilidade. Falta de provas de encerramento de atividade no território do exequente antes do fato gerador. Presunção de liquidez e certeza do título executivo não ilidida. Inteligência do CPC, art. 373, II. Recurso provido.
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472 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Matéria exaustivamente abordada pela corte estadual. Pretensão de reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade de título. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Tese enfrentada na origem com fundamento no material instrutório dos autos. Agravo interno desprovido.
1 - A tese de omissão sustentada pelo recorrente, em relação à existência de título executivo que embasa a pretensão, foi enfrentada pelo tribunal de origem, tendo a Corte concluído pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título.... ()
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473 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação de crédito julgada improcedente - Inconformismo da impugnante - Descabimento - Atividade cognitiva limitada dos incidentes de habilitação e impugnação de crédito (Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 1º, 8º e 9º, III) - Enunciado XV do Grupo de Câmaras Reservadas deste E. Tribunal de Justiça - Específicas circunstâncias do caso concreto que não autorizam a convicção de certeza, exigibilidade e liquidez do crédito em questão - Decisão mantida - Recursos desprovido.
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474 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Credito não tributário. Verbas salariais recebidas indevidamente. Processo extinto. Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se ação de execução fiscal pleiteando o recebimento de crédito não tributário decorrente verbas salariais recebidas indevidamente. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE COMPORTA A NATUREZA DA DÍVIDA DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO SOB A MESMA RUBRICA. DÉBITO QUE NÃO FOI DISCRIMINADO COM O VALOR DE CADA TRIBUTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AOS VALORES COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE E A QUAL TRIBUTO SE REFERE CADA QUANTIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIMEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXA DE LIMEZA DE LOUGRADOUROS PÚBLICOS NA CDA QUE SERVE DE FUNDAMENTO PARA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
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476 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais subscrito apenas pelo pai da aluna. Inclusão da mãe, para futura responsabilização solidária, decorrente do dever de educar os filhos. Indeferimento. Inexistência de solidariedade. Liquidez, certeza e exigibilidade do título comprovadas. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza firmada pela pessoa natural não ilidida. Benefício concedido. Recurso parcialmente provido.
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477 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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478 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Ausente certeza e liquidez a respeito do montante de honorários advocatícios defendidos por causídico que teriam sido originados pela prestação de serviços relativos a imóvel, remanesce tão somente sua expectativa de direito inexistentes elementos para concluir que o requerido esteja agindo de forma a extraviar ou dissipar seus bens. Decisão de extinção da cautelar de protesto mantida. Recurso não provido.
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479 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Protesto de certidão da dívida ativa. Carência de interesse da Fazenda Pública em protestar débitos inscritos em dívida ativa ante a exequibilidade do título, que goza de presunção de certeza e liquidez. Estabelecimento de instrumentos necessários ao Estado para a execução da dívida ativa, desnecessário o protesto, a teor da Lei 6830/80. Abuso de direito evidenciado. Segurança concedida. Recurso provido.
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480 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Alegação de falta de certeza e liquidez do título executivo. Insurgência contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem a atribuição de efeito suspensivo. Compra e venda de fundo de comércio. Irrelevância da causa subjacente. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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481 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Execução de título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prosseguimento. Certeza. Exigibilidade. Liquidez. Cumprimento das obrigações contratuais. Contexto fático probatório. Reexame. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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482 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade Tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.
«... Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, depreende-se do CTN, art. 135 que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. ... ()
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483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Indispensabilidade da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Liquidez e certeza. Necessidade da demonstração.
1 - O julgamento do mandado de segurança, por decisão monocrática, encontra expressa autorização no art. 34, XIX, do RISTJ, que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo. ... ()
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR ESPOLIO. EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O DÉBITO ESTÁ QUITADO, E QUE AINDA NÃO FOSSE, A EXECUÇÃO ENCONTRA-SE COM VALOR ERRADO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AVERIGUOU QUE OS VALORES NÃO ENCONTRAVAM SE EM ACORDO COM A REALIDADE DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DEIXA CLARO QUE A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, AUSENTE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA À FAZENDA PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO VINCULADO AO CRÉDITO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 204. ENTENDIMENTO SUMULADO NESTE TRIBUNAL ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA, PELO EXEQUENTE, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, O ÔNUS DE JUNTAR AOS AUTOS DA EXECUÇÃO O PROCESSO ADMINISTRATIVO A FIM DE DEMONSTRAR QUE HOUVE ALGUMA IRREGULARIDADE QUE RETIRA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, CONFORME ART. 3º DA LEF É DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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485 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Verba salarial. Inscrição em dívida atva. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Liquidez e certeza do crédito exequendo. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário inadmitido sem interposição de agravo. Súmula 126/STJ. Exame de direito local. Súmula 280/STF. Pedido subsidiário incognoscível. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que, no apelo nobre, fundamentos determinantes do aresto de origem não foram, suficiente e concretamente, impugnados pela Recorrente, em afronta ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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486 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade do certame. Conveniência da administração. Alegação de contratação precária. Ausência de comprovação. Inexistência de liquidez e certeza.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar à impetrante o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no Município de Ibiá/MG, para o qual foi aprovada em 1º lugar e houve oferta de apenas uma vaga. A recorrente alegou que o prazo está próximo de expirar e ainda não foi nomeada e que os cargos estão ocupados por funcionários contratados a título precário e efetivados de forma indevida pela Lei Complementar estadual 100, de 05/11/2007, de Minas Gerais, declarada inconstitucional pelo STF. ... ()
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487 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multas de trânsito. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Vícios formais inexistentes. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida
Ilegitimidade passiva. Falta de prova a respeito. Inteligência do CPC, art. 333, II. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Aprovação dentro do número de vagas previstas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preterição. Manutenção de terceirizado nas funções dos concursados. Devidamente comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual está suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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489 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título líquido. Requisitos. Existência. CTN, art. 202. Lei 6830 de 1980, art. 2, § 5º. Município. Competência. Lei municipal. Estabelecimento bancário. Regulamento. Fila. Tempo de espera. Multa. Cabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito público não especificado. Inovação recursal. Execução fiscal. Nulidade da cda afastada. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Competência do município para legislar sobre interesse local. Multa. Princípio da legalidade. Mantido o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.
«É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. A CDA preenche os requisitos legais, não cabendo falar em nulidade. Não caracterizada usurpação da competência da União, com a edição da Lei Municipal, pois trata de matéria de interesse local (colocação de cartaz informativo - senha de atendimento - tempo máximo de espera). Precedente do Pretório Excelso. Multa corretamente aplicada, respeitando o disposto nas Leis Municipais 4715/2003 e 4844/2005. Verba honorária mantida nos termos em que fixada na sentença (CPC, art. 20). APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.... ()
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490 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. BENEFÍCIO OBTIDO PELA EXECUTADA EM DECORRÊNCIA DE ASSESSORIA JURÍDICA QUE DIVERGE DO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTROVERTIDA AINDA A EXISTÊNCIA DE PARCERIA QUE RESULTOU NO BENEFÍCIO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE RECORRER ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA ARBITRAMENTO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação improvida... ()
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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente. Impossibilidade. Temas 531 e 1009 do STJ. Inexistência nos autos de documentos que comprovem manifestação do executado em procedimento administrativo. CDA que decorre de apuração unilateral sem assegurar o contraditório pelo devedor. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Inadequação do meio utilizado para a cobrança do crédito. Execução extinta. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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492 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Insuficiência de prova da constituição definitiva do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da cda. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que a recorrente não conseguiu comprovar o seu direito, motivo pelo qual rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Insurgência contra ato judicial. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Proibição de contratar com o poder público. Medida preventiva como óbice à continuidade delitiva. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória vedada. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário que visava, em suma, à reforma da decisão do Juízo do primeiro grau, para que seja afastada a proibição de celebração de novos contratos para fornecimento de produtos e serviços com o Estado de Tocantins. ... ()
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494 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 13/12/2023, acusado da prática do crime de furto, previsto no CP, art. 155, caput. A sua prisão foi convertida em preventiva em 14/12/2023, por decisão proferida pelo Juízo da Custódia, sob o argumento de que o paciente é reincidente e a reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Trata-se de acusado reincidente, condenado pelo crime de roubo circunstanciado e agora responde por furto. Em tais circunstâncias, verifica-se que a condenação anterior não lhe serviu de advertência e ele persiste na senda do crime. 3. Segundo se colhe do auto de apreensão, o paciente teria subtraído 75 Kg (setenta e cinco quilos) em cabos e fios para transmissão de energia, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), uma chave de fenda tipo Philips, no valor de R$ 10,00 (dez reais) e uma faca, no valor de R$ 10,00 (dez reais). Assim, a questão do trancamento da ação deve ser examinada de forma mais percuciente perante a primeira instância, onde há uma maior amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. Para que esta medida fosse adotada no âmbito do remédio heroico, os fatos alegados na inicial deveriam ser demonstrados de forma clara e inequívoca, o que não ocorreu na hipótese vertente. 4. O impetrante não evidenciou, de plano, a liquidez e certeza do direito alegado, não se vislumbrando assim qualquer ato ilegal ou arbitrário que mereça ser reparado. 5. O decreto prisional possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. 6. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 7. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que ao paciente, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 8. As eventuais condições favoráveis, ainda que fossem demonstradas, não seriam garantia de que ele pudesse livrar-se solto, mormente quando estão presentes pressupostos que autorizam a custódia cautelar. 9. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 10. Ordem denegada.
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495 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INVIABILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DE SEGURO INDEVIDA. JUROS E ENCARGOS REFLEXOS. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nos termos do art. 70 da «Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) , prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívida advinda de Cédula Rural Pignoratícia. ... ()
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496 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Legitimidade da empresa para postular em nome do sócio-gerente. Impossibilidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acordo de parcelamento. Descumprimento. Liquidez e certeza da CDA. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STF.
«1. A teor do que estatui o CPC/1973, art. 6º, a pessoa jurídica recorrente não é parte legítima para, em nome próprio, defender em juízo direito alheio (do sócio). ... ()
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497 - TJSP. Execução fiscal. Multa por infração à legislação sobre publicidade. Exceção de pré-executividade rejeitada.
A irresignação do agravante não comporta guarida. A alegação de nulidade do título executivo por ausência de notificação e falta de juntada do processo administrativo demanda dilação probatória. A Certidão de Dívida Ativa contém os elementos essenciais para garantir a defesa do executado. Presunção de certeza e liquidez. Inadequação da via eleita. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DEFERIU A COMPENSAÇÃO DE VALORES, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS EM FAVOR DO RÉU, INDICANDO NOS AUTOS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, ATÉ ONDE SE COMPENSAREM - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - VEÍCULO JÁ DEVOLVIDO VOLUNTARIAMENTE, A TÍTULO DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, SEM DÉBITO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE.
-Recurso provido... ()
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