Jurisprudência sobre
liquidez e certeza do direito

201 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A VAGAS DE GARAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. CPC, art. 783 e CPC art. 784. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ EEXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. ARTIGOS28 E 29 DA LEI 10.931/2004. EXTRATOBANCÁRIO NÃO ESSENCIAL À EXECUÇÃO.

Embargos à execução opostos por devedora que alega ausência de liquidez e certeza do título executivo e prática de venda casada. A Cédula de Crédito Bancário (CCB), título executivo extrajudicial, confere liquidez, certeza e exigibilidade à dívida pela soma indicada, sendo documento hábil, por si só, para embasar o processo de execução. A planilha de débito apresentada pelo credor detalha suficientemente o valor cobrado, permitindo ampla defesa à embargante. O extrato bancário da conta vinculada, embora mencionado, não é indispensável à instrução da execução quando a planilha de cálculo apresentada cumpre os requisitos do art. 28,§2º, da Lei 10.931/2004. Alegação de prática abusiva rejeitada, considerando que a cláusula de seguro era opcional, tendo sido expressamente aceita pela devedora, advogada, capaz de compreender os termos do contrato. Não demonstrado excesso de execução ou qualquer nulidade no título executivo, tampouco apresentada planilha indicando o valor que a devedora considerava correto. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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203 - TJPE. Processual civil. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade. Pressuposto processual objetivo intrínseco. Matéria cognoscível de ofício. Efeito translativo da apelação.

«I - De acordo com o efeito translativo do recurso, além da matéria «impugnada (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do Tribunal toda matéria examinável de ofício. ... (Continua)

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia posta neste recurso à verificação da liquidez e certeza do título que embasou a execução, relativo às cotas condominiais vencidas no período de 07/07/2016 a 07/05/2020. 2. Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 3. Hipótese em que o condomínio exequente trouxe, com sua exordial, a Convenção de Condomínio atual, assinada em 09/08/2019, e a Ata da AGO realizada em 18/11/2019, na qual foi deliberado, com relação à previsão orçamentária para 2015/2020, «manter as cotas condominiais sem reajuste". 4. Entendimento do Eg. STJ no sentido de que são documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias, somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. 5. Embargante que adquiriu as salas objeto da cobrança em junho de 2016 e que, como condômino, tem acesso às Atas das Assembleias anteriores, e que nunca pagou qualquer cota condominial, tendo sido a ação ajuizada em junho de 2020. 6. Sentença de improcedência que não merece qualquer reparo. 7. Apelo desprovido.... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE DA CDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

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206 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA PARA A EXEQUIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

A exceção de pré-executividade somente é cabível para arguição de matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória. Questões que exigem exame aprofundado de provas devem ser arguidas em embargos à execução. A alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título em razão da falta de especificação detalhada dos valores e da cobrança de penalidades contratuais genéricas requer análise probatória aprofundada, sendo incabível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. A falta de rubrica em todas as páginas do contrato não compromete a exequibilidade do título executivo extrajudicial, desde que a assinatura esteja presente na página final e não haja indícios de fraude.... (Continua)

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207 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS, COMPROVANTE DE ENTREGA E PROTESTO POR INDICAÇÃO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREENCHIDOS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada/agravante, a qual alegava ausência de título executivo hábil. ... (Continua)

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208 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Militar. Concurso público. Candidata eliminada em razão das normas fixadas no edital. Inexistência de expectativa de direito ou de liquidez e certeza. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental de nomeação de candidata, em razão da alegação de convolação de expectativa de direito em liquidez e certeza por desistência. ... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva o recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa de fls. 02, referente ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo referentes aos exercícios de 2005, 2006 e 2007. ... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva o recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa de fls. 02, referente ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Pública referentes aos exercícios de 2007,2008,2009 e 2010. ... (Continua)

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211 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. ESTABILIDADE PREVISTA na Lei 5.764/71, art. 55. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da MM. Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA, nos autos da reclamação trabalhista 0000166-23.2021.5.05.0134, que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente na reintegração do impetrante ao emprego. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou a segurança. 3. O impetrante interpôs recurso ordinário, o qual foi desprovido, porquanto não constatado o direito líquido e certo relativo ao reconhecimento da estabilidade provisória decorrente do exercício de cargo de direção de cooperativa de empregados . 4. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a autoridade coatora evidenciou a existência de controvérsia acerca da comprovação dos requisitos pertinentes ao objeto da cooperativa e eleição para o cargo de dirigente. Ressalte-se que, nos termos consignados no acórdão regional, corroborados por parecer do Ministério Público do Trabalho, há fortes indícios de irregularidade no funcionamento da referida cooperativa. Cumpre registrar que a verificação acerca da irregularidade do funcionamento da COOPCOBRE precede à análise da estabilidade decorrente da eleição para o cargo de direção (Lei 5.764/71, art. 55), desse modo, a discussão sobre o objeto do presente «mandamus escapa aos limites do mandado de segurança, na medida em que a verificação da legitimidade da Cooperativa demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a cognição sumária. O só fato de haver controvérsia quanto à pretensão, revelada em diferentes instâncias jurisdicionais, já afasta o caráter de liquidez e certeza do direito a que o impetrante entende fazer jus. Diante de tal quadro, inafastável a conclusão no sentido de que a verificação do direito do trabalhador à reintegração ao emprego demanda extensa dilação probatória, o que é vedado em sede de mandado de segurança. Precedente específico . Agravo conhecido e desprovido.

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS - FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS - ERROR IN PROCEDENDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de embargos à execução, nos quais a autarquia municipal executada alega a falta de requisitos para a execução dos créditos condominiais, bem como sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Na hipótese vertente, em que pese tenha o exequente instruído a execução com boletos vencidos e planilha descritiva de débitos, deixou de apresentar cópia da convenção do condomínio e/ou da ata de assembleia, que seriam os documentos capazes de demonstrar inequivocamente o valor da quota proporcional e, consequentemente, o crédito condominial. Nesse sentido, forçoso reconhecer a ausência de liquidez do título executivo (CPC, art. 783), na medida em que, isoladamente, os boletos unilaterais acostados não comprovam de forma idônea o valor da cota. Jurisprudência do STJ. Assim, ao analisar a inicial e verificar a carência de documento hábil a trazer liquidez ao título executivo, deveria o magistrado de 1º grau determinar ao autor que procedesse à emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321, sob pena de indeferimento liminar, o que denota error in procedendo. Vício sanável. Apenas pode-se falar em extinção do feito, sem resolver o mérito, caso o exequente venha a descumprir a ordem judicial. Precedentes desta Eg. Corte de Justiça. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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213 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - VALIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executivdade em relação à alegação de nulidade da citação e não conheceu da exceção, em relação à alegação de falta de certeza e de liquidez do título executivo - II - Agravante que defende a nulidade de sua citação e a ausência de certeza e liquidez do título que embasa a execução - III - Carta de citação enviada ao agravante a endereço fornecido pelo sistema sisbajud - Endereço este que foi fornecido pelo próprio agravante às instituições financeiras - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Validade da citação do agravado reconhecida - IV - Alegação de falta de certeza e liquidez do título, fundada na não apresentação dos contratos que ensejaram o instrumento de renegociação que lastreia o feito, e, ainda, na não apresentação de extratos bancários indicativos da evolução do débito exequendo - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade neste aspecto - Determinação de apreciação da exceção de pré-executividade - V - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

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214 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor da assembleia legislativa do estado do maranhão. Licença para o cumprimento de mandado classista. Percepção de auxílio-alimentação e vale-transporte. Vedação. Resoluções legislativas s. 652/2012 e 308/2012. Desprovimento.

«1 - O licenciamento do servidor para cumprimento de mandato classista afasta o direito à percepção de auxílio-alimentação e vale transporte, os quais, por possuírem caráter indenizatório, são devidos somente a quem efetivamente exerça cargo público, vedado o pagamento àquele que se encontre na inatividade ou afastado de suas funções, nos termos das Resoluções Legislativas 652/2012 e 308/2012. Precedentes. ... (Continua)

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215 - STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previstas. Preterição. Manutenção de terceirizado nas funções dos concursados. Devidamente comprovada. Convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedente do STF.

1 - Cuida-se de writ impetrado contra os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde, ante a inércia em nomear candidato aprovado no rol de vagas previstas no Edital, ao passo em que mantém contratados terceirizados para as funções públicas. ... (Continua)

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216 - STJ. Mandado de segurança. Ensino. Enade/2011. Ausência de inscrição no exame. Imputação exclusiva à instituição de ensino superior e ao INEP. Legitimidade passiva. Ilegitimidade ad causam passiva do Ministro de Estado da Educação. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. CPC/1973, art. 267, VI.

«1 Cuida-se de mandado de segurança no qual o impetrante pleiteia a dispensa da realização do ENADE/2011 - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. ... (Continua)

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217 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal, sob o fundamento de que a matéria arguida demandaria dilação probatória. O agravante sustenta que sentença criminal em processo correlato comprovaria sua ilegitimidade passiva e pleiteia a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Ausência de prova pré-constituída. Ausência da certeza e liquidez do direito vindicado.

«1 - Descumprido o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Precedentes. ... (Continua)

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219 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Professor. Ensino médio. Contratação temporária. Devidamente comprovada. Convolação da expectativa em liquidez e certeza. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de nomeação de candidato aprovado em concurso público para o cargo de professor do ensino médio na rede estadual; a recorrente foi aprovada em nono lugar e comprova-se que foram convocados oito candidatos para a localidade na qual concorreu (fls. 96-97, e/STJ). ... (Continua)

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220 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público para o cargo de professor assistente. Contratação temporária. Ilegalidade. Preterição configurada. Convolação da expectativa de direito na sua liquidez e certeza. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.... (Continua)

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221 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos visando à declaração de nulidade de contrato de locação não residencial com alegação de falsidade de assinatura, julgados procedentes. Apelação do embargado, defendendo a validade do contrato e a autenticidade das assinaturas, alegando que a fé pública decorrente do reconhecimento de firma em cartório garante a presunção de veracidade das assinaturas. ... (Continua)

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222 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Extinção da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Ausência de questão constitucional. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. Caso em que a resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame dos fatos e provas contantes nos autos, providências vedadas em recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

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223 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LEGISLATIVA DE EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO NÃO RELACIONADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE NÃO PRESCINDE DE RECONHECIMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA -

Decisão que julgou extinta a impugnação de crédito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inconformismo da impugnante credora - Não acolhimento - Não cabe a inclusão do crédito apontado pela impugnante, uma vez que, sem as notas fiscais de serviços, a exigibilidade da obrigação de pagar depende de reconhecimento judicial em ação autônoma - Ademais, a controvérsia instaurada acerca da apuração do Valor Geral de Venda, critério indispensável para calcular os valores das contraprestações, tampouco pode ser resolvida no incidente de impugnação de crédito, visto que a sua cognição se restringe ao «montante do crédito existente, fundado em obrigação certa, líquida e exigível, minimamente comprovada pela impugnante - No presente caso, o direito de crédito controvertido carece de certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual a sua habilitação depende de prévio reconhecimento em ação autônoma - A produção de provas no incidente de impugnação de crédito se restringe às questões relacionadas à legitimidade, importância ou classificação do crédito, e não sobre a sua existência, liquidez ou exigibilidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PLANILHA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos. As embargantes alegam, em suma, a nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, excesso de execução e pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça. A sentença impugnada indeferiu os pedidos das embargantes e manteve a execução, reconhecendo a validade e regularidade do título executivo. ... (Continua)

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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Diadema. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade rejeitada. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Regularidade dos juros de mora. Título executivo provido de liquidez e certeza. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia quando a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico, como também por se revelarem suficientes à solução do ponto controvertido outros elementos probatórios já constantes do processo. ... (Continua)

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227 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MORA CARACTERIZADA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO ACOLHIDA TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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228 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Mandado de segurança. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - O decisum embargado concluiu que a verificação da existência ou não de direito líquido e certo não é admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, ante a sua Súmula 7. ... (Continua)

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229 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Não comprovação da existência de cargos efetivos vagos na especialidade para a qual concorreu. Direito líquido e certo inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas estabelecidas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, não havendo mera expectativa de direito. ... (Continua)

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - JUÍZO - INDEFERIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - TÍTULO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE PARA AFERIR OS CONTORNOS DA LIDE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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231 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO VERIFICADA. DOAÇÃO. FATO GERADOR VERIFICADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. RETIFICAÇÃO APÓS A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 

- O CTN, art. 174 estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. Considerando que o lançamento foi realizado em 2018 e que a execução fiscal foi ajuizada em 03/08/2020, inexiste fundamento para o reconhecimento da prescrição.  ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistiado político. Termo de adesão. Risco de pagamento em duplicidade. Inviabilidade do mandando de segurança. Prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados. Direito líquido e certo. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO COM LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PERSEGUIDA EM JUÍZO -

Reconhecimento. O contrato juntado aos autos teve seu prazo de vigência expirado, sem renovação nos termos contratualmente previstos. Eventual crédito do causídico que deverá ser perseguido por meio de processo de conhecimento, com ampla dilação probatória. Sentença mantida. Fixação de honorários de sucumbência para a execução - Cumulação com os honorários fixados nos embargos à execução julgados procedentes - Possibilidade. ... (Continua)

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234 - STJ. agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração voltada contra ato judicial passível de ser combativo por recurso. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória vedada. Falta de certeza e liquidez do direito postulado.

1 - «Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia (AgInt no RMS 61.373/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º.10.2021). ... (Continua)

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235 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidade de julgamento. Presença dos requisitos de certeza e liquidez do direito. Segurança concedida. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho da Magistratura do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de ilegalidade na instauração de sindicância contra a impetrante, pela Portaria 3.913/CGJ/2.015, autos 75498/2015, de lavra do Corregedor-Geral de Justiça. O TJMG denegou a ordem, ensejando a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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236 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso. Direito à nomeação. Candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital. Contração de terceirizados na vigência do certame para exercício de atividades típicas dos cargos de provimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Goiás desprovido.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que a aferição da liquidez e certeza do direito torna-se impossível em sede de Recurso Especial pela necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. ALUGUÉIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Embargos à execução opostos sob a alegação de inexistência de título executivo extrajudicial e ausência de comprovação dos valores cobrados. 2. Execução lastreada em contrato de locação não residencial regularmente assinado pelas partes, acompanhado de documentos comprobatórios da dívida, incluindo boletos vencidos e não pagos, IPTU e Taxa de Incêndio. 3. Presença dos requisitos legais do título executivo extrajudicial, conforme o CPC, art. 784, VIII. A certeza decorre da existência do contrato; a liquidez, da especificação dos valores devidos nos documentos juntados aos autos; e a exigibilidade, da comprovação do inadimplemento. 4. Irrelevância da alegação de cobrança de valores indevidos, pois o embargante impugna contrato diverso daquele que fundamenta a execução, além de não demonstrar o pagamento do débito exigido. 5. Ausência de cerceamento de defesa, uma vez que a execução foi instruída com documentação suficiente para o exercício do contraditório. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o Tribunal de origem asseverou que assiste razão ao Estado da Bahia quanto à preliminar de inexistência de direito líquido e certo a ser amparado, por não haver prova pré-constituída. No caso dos autos, percebe-se que, embora a agravada, Taíse Ferreira dos Santos, tivesse apresentado relatório médico firmado por infectologista, (fl. 17), atestando a ausência da patologia que a teria excluído do certame, impõe-se dilação probatória para reexame de tais resultados por junta médica, o que é impossível na via estreita do Mandado de Segurança (fl. 120, e/STJ); e a falta da produção probatória constituída previamente no processo atinge frontalmente o interesse de agir da parte, que não comprovou a liquidez e certeza do direito a ser tutelado pelo mandamus (fl. 121, e/STJ); b) a parte recorrente deixou de atacar tal fundamentação, bastante para manter o decisum, restringindo-se a argumentar a ilegitimidade passiva da autoridade coatora; e c) a jurisprudência do STJ se firmou no sentido da aplicabilidade da Súmula 283/STF ao Recurso Ordinário, não se limitando ao Recurso Extraordinário, pois o princípio da dialeticidade a prestigia. ... (Continua)

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239 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão não reconhecida. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. ... (Continua)

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240 - STJ. Administrativo. Concurso público. Distrito federal. Atendente de reintegração social. Alegada violação do edital. Sistemática para classificação e convocação à fase posterior. Cumprimento da regra prevista. Atenção aos princípios da legalidade e da isonomia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de aprovação de candidatos para fase seguinte de concurso público para o cargo de atendente de reintegração social. É alegado que houve desrespeito ao Edital, porquanto deveriam ter sido classificados 1000 candidatos da concorrência ampla, acrescidos dos portadores de necessidades especiais e dos eventualmente empatados. ... (Continua)

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241 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Veículo destinado exclusivamente à atividade locatícia. Ipva. Redução de alíquota. Ausência de provas preconstituídas.

«1. A via eleita - mandado de segurança - , porque incompatível com a dilação probatória, requer a prévia e cabal demonstração da liquidez e certeza do direito que se tem por violado. ... (Continua)

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242 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Requisitos do título executivo. Liquidez. Certeza. Exigibilidade. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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243 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS EM AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de instituição financeira, reconhecendo a regularidade da execução baseada em cédula rural pignoratícia e condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta, no recurso, a prejudicialidade da execução diante do trânsito em julgado de ação revisional, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e a existência de cláusulas contratuais abusivas no contrato. ... (Continua)

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244 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de compromisso com valor e obrigação certa. Venda do imóvel dado em garantia. Documento dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Executados que, somente, são cessionários de direitos. Incerteza da propriedade do imóvel dado em garantia da dívida. Autor carecedor da ação. Decreto de nulidade da execução mantido. Recurso não provido.

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245 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Ministério do esporte. Alegada preterição. Contratação temporária por tercierização. Preliminares rejeitadas. Comprovação de cargos vagos. Seleção pública simplificada com recursos do órgão comprovada. Convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedente.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro do Esporte, ante a ausência de nomeação de candidato aprovado fora das vagas, em razão de alegada preterição, derivada da contratação de um temporário, por meio de propalada terceirização; o impetrante foi aprovado na 54ª colocação em certame cujo edital previu 38 (trinta e oito) vagas. Foram nomeados 51 candidatos. ... (Continua)

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246 - STJ. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. Contribuição sindical. Devido por servidores públicos. Tema pacificado. Indefinição sobre a representatividade do sindicato impetrante. Esvaziamento da liquidez e da certeza no direito postulado pela via mandamental.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por sindicato ante a negativa de recolhimento da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. CLT (Decreto-Lei 5.452/43) e no CF/88, art. 8º, IV. O Tribunal de origem acordou que não havia acervo fático suficiente para definir que o sindicato impetrante seja o único na base territorial, já que existem processos judiciais em curso nos quais se discute a questão. ... (Continua)

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247 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Reprovação em estágio probatório. Nulidade. Ausência de provas preconstituídas.

«1 . A via eleita - mandado de segurança - , porque incompatível com a dilação probatória, requer a prévia e cabal demonstração da liquidez e certeza do direito que se tem por violado. ... (Continua)

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248 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em função de condenação criminal transitada em julgado. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado. (AgRg no MS 19.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser rejeitada. Prova pericial realizada e com a devida impugnação das apelantes. Alegação de excesso de execução desacompanhada de qualquer valor. Violação do CPC, art. 917, § 3º. 2. Nulidade de acordo firmado que é irrelevante, considerando que não foi homologado pelo Juízo. Execução que não está calcada no acordo firmado entre as partes. 3. Título de crédito que goza de certeza, liquidez e exigibilidade. Cédula de Crédito Bancário que preenche todos os requisitos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Ausência de qualquer vício. 4. O entendimento do E. STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/93). Súmula 596/STF. 5. A taxa de juros previstas nos contratos celebrados em 08/05/2012 e 15/10/2013 é de 1,69% a.m. e 22,28% a.a. e 1,51% a.m. e 19,37% a.a. respectivamente, não ficando demonstrada a abusividade. 5. A capitalização mensal dos juros é prática que atualmente não é vedada pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que esteja expressamente prevista no contrato, como no presente caso. 6. Legitimidade da garantia ofertada. Ausência de vício, considerando que se trata de impugnação genérica. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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250 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Demissão. Aposentadoria. Cassação. Ministro de estado da fazenda. Auditor. Receita Federal operação caronte. Fraude. Sistemas da arrecadação previdenciária. Criação da super receita. Corregedoria. Competência. Violação da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente. Violação da imparcialidade e da isonomia. Dilação probatória. Inviável. Termo de indiciamento. Detalhado e apto a permitir a defesa. Ilicitude de provas. Ausência de nulidade. Precedentes específicos do STJ. Liquidez e certeza do direito postulado. Inexistência. Denegação.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que houve por aplicar a penalidade de demissão, convertida em cassação da aposentadoria em razão de ilícitos administrativos, apurados em processo disciplinar e com base nos artigos 117, IX, 132, IV e XIII, e 134 da Lei 8.112/90; o ato reputado coator é derivado do processo disciplinar aberto em decorrência da Operação Caronte, que sindicou fraudes no sistema de arrecadação previdenciária. ... (Continua)

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