Jurisprudência sobre
liquidez e certeza do direito

301 - STJ. Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça do tjsp. Portador de necessidades especiais. Candidata aprovada fora do número de vagas oferecido pelo edital. Suposta preterição de vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. Quebra de ordem classificatória. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Camila Aparecida da Cruz Ferreira contra suposto ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caracterizado pela nomeação de candidato portador de necessidades especiais classificado em posição inferior à da impetrante na lista geral, aprovada fora do número de vagas inicialmente oferecido pelo edital, e em suposta violação às regras editalícias de nomeação dos candidatos portadores de necessidades especiais. ... (Continua)

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302 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título líquido e certo. CTN, art. 204. Lei 6830 de 1980. Juros de mora. Multa. Distinção. Função autônoma. Bis in idem. Inocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Imposto informado em atraso. Cda. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Juros moratórios. Multa moratória. Aplicação cumulada.

«I. AGRAVO RETIDO. ... (Continua)

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303 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. APELO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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304 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.

«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do CPC, art. 130 , descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. ... (Continua)

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305 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Existência de condicionamento ao direito de crédito. Não comprovação do implemento de condição suspensiva. Aplicação do CPC/1973, art. 614, III.

«1) Ação de execução relativa a honorários advocatícios incidentes sobre a vantagem econômica da empresa executada em outra demanda (declaração do direito de aproveitamento de crédito tributário de ICMS recolhido a maior condicionado à homologação pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do DF). ... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Enade. Não realização do exame. Pretensão de dispensa. Ausência de prova pré-constituída quanto ao ato coator. Impossibilidade de dilação probatória. Extinção do mandamus.

«1.O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão. ... (Continua)

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307 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nota promissória. Título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, I. Ausência de comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do credor. Pagamento integral não comprovado. Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Improcedência dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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308 - TJSP. Apelação Cível. Retratação - Tema 1092 do STJ. Habilitação de crédito inscrito em dívida ativa. Improcedência do pedido. Irresignação da Fazenda Pública. Acolhimento. Sócio do falido constou como co-responsável na CDA. Presunção de certeza, liquidez e veracidade não elidida. Sentença reformada. Recurso provido.

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309 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Indeferimento. Ausência de prova pré-constituída. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCESSO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.

Embargos à execução fundamentada em doze notas fiscais relativas à prestação de serviços oriunda de dois contratos administrativos (26/2018 e 49/2018), cujos valores foram objeto de programações de desembolsos inscritas em rubrica restos a pagar. ... (Continua)

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311 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO.

Embargos à Execução visando à desconstituição de crédito decorrente do recebimento de aposentadoria após o falecimento de ex-servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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312 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Ação de execução. Município de araçoiaba. Certeza e liquidez do título executivo. Sentença líquida. Ausência de submissão ao duplo grau de jurisdição. Pagamento através de precatórios. Lei municipal n.225/2010. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Araçoiaba contra decisão terminativa que deu parcial provimento a Apelação Cível 313569-5. Em síntese, o recorrente sustenta que a presente execução não merece prosperar em razão da falta de certeza e liquidez do título que a justifica, pois a planilha de cálculos apresentada nos autos é inservível para averigurar a certeza e liquidez exigidas pelo ordenamento jurídico. Por derradeiro, o recorrente pugna pelo provimento do recurso, para, reconhecer a inexigibilidade e a iliquidez do título executivo, nos termos do art.741, inciso I do CPC/1973. Em decisão terminativa esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «Em síntese, o recorrente argumenta que a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu/PE nos autos da Reclamação Trabalhista 2294-69.2009.8.17.0710 (fls.09/11) é nula, diante da sua não submissão ao reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, in verbis: Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: ... (Continua)

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313 - TJRJ. EMENTA1: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

A controvérsia trazida no presente recurso da parte ré/embargada está em verificar a sua legitimidade para promover a execução da cobrança de cotas condominiais, referentes aos meses de maio e junho de 2021, além das que se vencerem no curso da ação. ... (Continua)

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314 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.

«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do CPC, art. 130(CPC, art. 130 - CPC/2015, art. 370), descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo na origem. ICMS. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão colegiada que denegou a segurança. Inexistência de requisitos estabelecidos em lei. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - Os dispositivos legais invocados - art. 9º, I; art. 97, I e II; art. 156, I, todos do CTN; 1Lei Complementar 97/1996, art. 6º, § 1º - não foram analisados pela instância de origem, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DEMANDA EXECUTIVA INSTRUÍDA COM TÍTULOS QUE SE AMOLDAM AO DISPOSTO NO art. 784, XII DO CPC. APÓLICES DE SEGURO QUE SÃO DOTADAS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO DL 73/1966, art. 27. CÁLCULO DO PRÊMIO ESTABELECIDO EM CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE QUE SE FAZ DE ACORDO COM AS CARGAS TRANSPORTADAS E DECLARADAS (AVERBAÇÃO) PELO SEGURADO, ALÉM DO PRÊMIO MÍNIMO MENSAL. RELAÇÕES DE EMBARQUE ENVIADAS PELA PRÓPRIA PARTE EMBARGANTE QUE RESULTARAM NO FATURAMENTO E COBRANÇA ATRAVÉS DE BOLETOS EMITIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

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317 - TJRJ. EMBARGOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS POR MEIO DE CONTRATO DE PROMESSA E DE CESSÃO FIDUCIÁRIA E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS. INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES. JUNTADA POSTERIOR DE UM DOS NOVE TÍTULOS ORA EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, QUANDO NÃO IMPLICAR EM ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. CERTEZA E LIQUIDEZ RECONHECIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO APELO.

Sentença (index 425) que julgou improcedentes os embargos à execução. ... (Continua)

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318 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Vantagem. Incorporação. Anuênio. Postulação. Previsão legal revogada. Inexistência de fruição do direito no passado. Ausência de liquidez e certeza na aquisição de direito com base em regime jurídico pretérito e não mais vigente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito mandamental para incorporação de tempo de serviço federal para fins de cômputo de anuênios, com base no Lei 6.745/1985, art. 42, do Estado de Santa Catarina, revogado pela Lei Complementar 36/91. O recorrente alega que haveria violação à aquisição de direito, com base no CF/88, art. 5º, XXXVI e ao Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). ... (Continua)

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA TECNÓLOGO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MENDES. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

Controvérsia recursal que resume-se a verificação se o primeiro colocado preenche os requisitos previstos no edital e se o impetrante, aprovado fora do número de vagas oferecidas, teria direito líquido e certo à nomeação, considerando a suposta contratação temporária pela Administração Pública Municipal de pessoal para exercício do mesmo cargo e função. Ordem denegada. Insurgência do impetrante. O writ possui rito que não comporta dilação probatória, devendo o impetrante, no momento do ajuizamento, juntar todos os documentos que comprovem cabalmente a liquidez e certeza do direito afirmado, ou seja, deve ser demonstrado de plano, por prova pré-constituída. Ademais a juntada de documento após a prolação da sentença somente tem cabimento para fazer prova de fatos supervenientes, não podendo ser considerado para fins probatórios, notadamente em sede de mandado de segurança, inclusive, introduzindo nova causa de pedir, uma vez que inadmissível a sua apresentação diretamente no 2º grau, sob pena de supressão de instância. Candidato aprovado para o cargo em que prestou o certame, em 3º lugar, contudo, fora do número de vagas. Tema 784 do STF. Alegação de falta de especialização do 1º colocado no concurso, já empossado. Mera suposição, despida de qualquer comprovação. Ausência de demonstração da realização de contratações temporárias irregulares. Mera expectativa, que não se convola, na hipótese, em direito subjetivo à nomeação e posse, visto que o edital previu apenas 1 vaga. Sentença mantida. Precedentes das Câmaras de Direto Público. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Assistente técnico da educação básica. Aprovação fora das vagas previstas. Contratação temporária na vigência do certame. Comprovação. Convolação da mera expectativa de direito em liquidez e certeza. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil e administrativo. Agente técnico e penitenciário. Atividade. Laudo pericial apresentado. Concessão da ordem pelo tribunal de origem. Mandado de segurança. Violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame. Liquidez e certeza da via mandamental. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A suposta ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 1º, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REFERENTE AO ARRESTO CAUTELAR OU RESERVA DE VALOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA NÃO COMPROVADAS - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVID

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323 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário - Execução fiscal - ICMS - Litispendência descaracterizada - Conexão por prejudicialidade entre as causas não-configurada - Crédito tributário revestido de presunção de certeza e liquidez - Eventual suspensão da exigibilidade condicionada ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 151 - Decisão mantida - Recurso desprovid

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324 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Concurso público. Não apresentação tempestiva de documentos. Descumprimento do edital. Inexistência de violação à isonomia e à legalidade. Tema apreciado pelo cnj em caso idêntico. Princípio da vinculação ao edital. Precedentes. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação da decisão administrativa de indeferimento de inscrição em concurso público pela ausência de apresentação de duas certidões exigidas pelo Edital. A recorrente alega que o prazo para retificação de documentos deveria ser-lhe fraqueado para permitir a juntada posterior daqueles que se omitiu em agregar tempestivamente. ... (Continua)

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325 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Não ocorrência. Título de crédito. Liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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326 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Concurso. Remoção. Serventia mista. Notas e registro. Regras do edital. Termos fixados no RMS 19.676/RS e na rcl 6.421/RS. Respeito à decisão judicial. Ausência de fato jurídico novo. Inexistência de liquidez e certeza ao postulado direito.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de nomeação e posse do recorrente no cargo de notário e registrador da serventia extrajudicial de Dunas (Pelotas, RS), após concurso de remoção. ... (Continua)

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327 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS de 2020 e 2021. Exceção de pré-executividade rejeitada. Falta de demonstração da aplicação de juros de mora inconstitucionais. Título executivo provido de liquidez, certeza e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos de declaração rejeitados. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1030, II para juízo de conformidade. Tema 1062 do STF. Acórdão mantido

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328 - TJRJ. Embargos à Execução por Título Extrajudicial. Locação de imóvel. Rescisão contratual antecipada. Sentença que julga pela improcedência dos embargos. Acerto da decisão. Não comprovação pelo embargante, dos fatos alegados, que poderiam elidir a liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Recurso desprovido.

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329 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS POR EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO COGNITIVA ANTERIOR DESTINADA A APURAR MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DAS VERBAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA

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330 - STJ. Administrativo. Servidor estadual. Concurso público. Oficial de justiça. Escolha de lotação. Observação da regra editalícia. Abuso de poder e direito líquido e certo não demonstrados. Agravo interno não provido.

1 - Colhe-se dos autos que a impetrante, aprovada e classificada em quinto lugar no concurso público para provimento de vagas nos quadros do TJRO (Analista Judiciário, Oficial de Justiça), optou por lotação na Comarca de Guajará-Mirim/RO, escolhida dentre as poucas opções que lhe foram oferecidas à época da posse, todas no interior do Estado. Ocorre que, cerca de vinte dias depois, teriam surgido vagas «mais centralizadas, inclusive na capital, postos estes que a autora tem por preexistentes, pelo que se sentiu preterida na escolha de lotação. O Tribunal de Justiça, por maioria de votos e vencido o relator, denegou a segurança por não reconhecer a existência de direito líquido e certo a ser amparado, Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 6539d477-fc72-4565-a72e-b7ba84d60033 pois « o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância «.... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito administrativo. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo interno desprovido.

1 - O argumento de que a execução estaria baseada nos contratos de gestão e não no relatório do grupo de trabalho somente poderia ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa nem analisar termos do instrumento contratual, conforme preceituam os enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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332 - STJ. Agravo regimental. Processo civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Aferição da ausência de liquidez e certeza. Súmula 7/STJ.

1 - A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações.... (Continua)

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333 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Licença, fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2010 a 2014. Decisão que rejeita objeção prévia de executividade da certidão da dívida ativa (CDA). Identificação do tributo e garantia do direito à ampla defesa. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas. Artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei 6830/80. Recurso improvido.

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334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEI 10.931/2004. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Valdete Barbosa da Silva e outros contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os embargos à execução opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto São Francisco Ltda. extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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335 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Espólio de ex-militar anistiado. Valores retroativos. Portaria anulada. Notificação genérica. Anulação do ato administrativo de notificação e atos posteriores. Controvérsia quanto à legitimidade ativa da impetrante. Ausência de certeza quanto à titularidade dos valores retroativos. Ausência de certeza quanto à existência do direito, objeto de controvérsia administrativa. Limites subjetivos e objetivos dos efeitos da decisão judicial que determinou a anulação do ato de notificação genérica objeto de controvérsia atual nos autos de mandado de segurança específico. Ausência de certeza e liquidez do direito que impõe a denegação da ordem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo espólio de ex-militar anistiado, representado por herdeira, contra Ministro de Estado, por ato omissivo, objetivando o pagamento de valores indenizatórios retroativos decorrentes da condição de anistiado político expressamente reconhecidos na Portaria 1.453/2004, do Ministro de Estado da Justiça. Em análise, embargos de declaração opostos pela impetrante e pela União. ... (Continua)

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336 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Procurador do estado do Rio de Janeiro. Pad. Fato apurado. Suposta irregularidade em minuta de termo de acordo. Pena aplicada. Suspensão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ de que a nulidade do processo administrativo disciplinar somente é declarável quando evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, por força do princípio pas de nullité sans grief, o que todavia, não se verificou na hipótese. ... (Continua)

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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM, QUE OCORREU ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS; QUE OS IMÓVEIS FORAM LEVADOS A REGISTRO; AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE REJEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Obrigação de natureza propter rem. Responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais que é definida pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Tema 886 do STJ. ... (Continua)

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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR - SINDICÂNCIA - DEVIDO PROCESSO - OFENSA - NULIDADE.

É nula a sindicância instaurada em face de Conselheiras Tutelares, que culminou com a pena de perda do mandato, em que não assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. (Ementa 1º Vogal) ... (Continua)

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339 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidatos classificados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Surgimento de vagas. Discricionariedade administrativa. Direito líquido e certo à nomeação inexistente.

«1 - Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorrentes contra suposto ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na inércia em nomeá-los para o cargo de Professor de Ensino Básico - Município de Belo Horizonte-MG, após aprovação e classificação em 78º e 79º lugar em certame que dispunha de 29 vagas em edital. ... (Continua)

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340 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Belo Horizonte, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, na qual alegava a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e sua ilegitimidade passiva. O débito em discussão refere-se ao não pagamento de preço público pela coleta de resíduos sólidos especiais nos exercícios de 2021 e 2022. ... (Continua)

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341 - TJSP. Agravo de instrumento. Tributário. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da CDA. Descabimento. ICMS declarado pelo contribuinte. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio. Possibilidade de redução do valor executado sem declaração de nulidade do título. Presença dos requisitos de liquidez e certeza. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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342 - TJSP. Execução Fiscal - Determinação judicial para que se comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da inicial. Irresignação do exequente acolhida, uma vez que o título judicial goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos da Lei 6.830/80, art. 3º. Recurso provido.

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343 - TJSP. Execução Fiscal - Determinação judicial para que se comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da inicial. Irresignação do exequente acolhida, uma vez que o título judicial goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos da Lei 6.830/80, art. 3º. Recurso provido.

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344 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Nulidade de sanção aplicada. Ausência de prova pré-constituída. Discussão acerca da ilegalidade de cláusula contratual. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. A referida garantia constitucional exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se admite utilização dessa via de curso sumário: liquidez e certeza do direito (que pressupõem demonstração por prova pré-constituída nos autos) e comprovação da ameaça ou ataque, por autoridade pública, ao mencionado direito. ... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Produção, comercialização e consumo sob prescrição médica de drogas anorexígenas. Lei 13.454/2017. Resolução ANS 50/2014. Limitação do poder regulamentador limitado à legislação em vigor. Lei 12.061/2009. Violação genérica. Súmula 284/STF. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Município de Manaus, em que a parte impetrante requer que esse ente público seja compelido a autorizar a compra, manipulação e comercialização sob a prescrição médica, no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, bem como se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção às impetrantes. ... (Continua)

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346 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SHOPPING CENTER - CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO QUE PREVÊ ENCARGOS DEVIDOS PELOS LOJISTAS E SEU COEFICIENTE DE RATEIO - CONTRATOS, ADITIVOS E PLANILHA QUE ACOMPANHARAM A PETIÇÃO INICIAL - LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 784, III DO CPC - RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO - RECURSO DOS EMBARGANTES NÃO PROVIDO

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347 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ausência de título executivo extrajudicial válido para a cobrança de taxas condominiais e extinguindo a execução com fulcro nos arts. 803, I, e 487, I, do CPC, além de condenar o condomínio ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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348 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Inconformismo - Ação fundada em instrumento particular de confissão de dívida - Documento assinado pelos devedores e por duas testemunhas - Eficácia executiva - Art. 784, III do CPC - Dívida líquida e certa, constando claramente do pacto o valor do débito confessado - Concordância do credor em receber a dívida mediante entrega de coisa certa (sacas de soja) que não retira a certeza e liquidez, tampouco a eficácia executiva do título - Cláusula que expressamente prevê que o inadimplemento sujeitaria os devedores na execução sobre o valor confessado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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349 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CONTRIBUINTE QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES POR INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ FAVORÁVEL AO MUNICÍPIO. GRATUIDADE REVOGADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA

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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA FAZENDA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO.

Pretende a agravante reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante alega que a inexistência do processo administrativo prévio impossibilitou o controle de legalidade do crédito tributário, assim como a violou os princípio da ampla defesa e do contraditório. Constata-se a presença de todos os requisitos legais impostos, notadamente, a natureza e a origem da dívida com as especificidades no que se refere ao valor principal do débito, multa e mora, bem como o demonstrativo de evolução do débito, a data de intimação da devedora e o número do processo administrativo, de acordo com os elementos formais exigidos pelo CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, º, §5º. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de ceteza e liquidez, sendo ônus do executado ilidir a referida presunção. Súmula 125, deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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