(DOC. VP 263.6880.9908.4377)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS POR EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO COGNITIVA ANTERIOR DESTINADA A APURAR MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DAS VERBAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA

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